Procedimento Comum Cível 0800915-08.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara Única de Tutóia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 10:22

Juntada de petição

05/03/2024, 10:23

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO BARROS DOURADO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de GREGORIO TAUMATURGO DIAS CORNELIO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de NILTELIAS SOARES SALES em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:45

Juntada de petição

29/02/2024, 17:15

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 01:00

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 01:00

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 12:18

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 10:22

Juntada de petição

05/03/2024, 10:23

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO BARROS DOURADO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de GREGORIO TAUMATURGO DIAS CORNELIO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de NILTELIAS SOARES SALES em 01/03/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:14

Decisão (expediente)

•21/09/2023, 08:57

02/03/2024, 00:45

Juntada de petição

29/02/2024, 17:15

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 01:00

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 01:00

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2024, 12:17

Juntada de Certidão

05/02/2024, 12:14

Recebidos os autos

19/10/2023, 15:58

Juntada de despacho

19/10/2023, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800915-08.2021.8.10.0137. Autor: ANELIZABETE DA SILVA ROCHA Requerido: MUNICIPIO DE PAULINO NEVES e outros DESPACHO Quanto a petição ID61343918, entendo que não há como determinar início do cumprimento definitivo de sentença, em razão da mesma ainda não ter transitado em julgado, contendo nos autos recurso de apelação tempestivo, conforme certidão ID60322722, já com as contrarrazões d Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800915-08.2021.8.10.0137. Autor: ANELIZABETE DA SILVA ROCHA Requerido: MUNICIPIO DE PAULINO NEVES e outros DESPACHO Quanto a petição ID61343918, entendo que não há como determinar início do cumprimento definitivo de sentença, em razão da mesma ainda não ter transitado em julgado, contendo nos autos recurso de apelação tempestivo, conforme certidão ID60322722, já com as contrarrazões d Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/03/2022, 10:31

Desentranhado o documento

04/03/2022, 10:30

Cancelada a movimentação processual

04/03/2022, 10:29

Juntada de Ofício

04/03/2022, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 08:32

Conclusos para despacho

03/03/2022, 12:57

Juntada de Certidão

03/03/2022, 12:56

Juntada de petição

03/03/2022, 11:32

Decorrido prazo de GREGORIO TAUMATURGO DIAS CORNELIO em 11/02/2022 23:59.

03/03/2022, 11:30

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO BARROS DOURADO em 11/02/2022 23:59.

03/03/2022, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULINO NEVES em 15/02/2022 23:59.

01/03/2022, 11:19

Juntada de petição

28/02/2022, 11:37

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO BARROS DOURADO em 18/02/2022 23:59.

28/02/2022, 02:28

Juntada de petição

25/02/2022, 10:44

Juntada de petição

20/02/2022, 21:46

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 15:31

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2022.

11/02/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 03:05

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2022.

11/02/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 03:05

Juntada de apelação cível

09/02/2022, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANELIZABETE DA SILVA ROCHA Advogado(s) do reclamante: PEDRO EMILIO BARROS DOURADO-OAB/CE 42529 Requeridos: MUNICIPIO DE PAULINO NEVES e outros Advogado(s) do reclamado: GREGORIO TAUMATURGO DIAS CORNELIO-OAB/PI19418 Ào: Advogado da reclamante: Dr. PEDRO EMILIO BARROS DOURADO-OAB/CE 42529 Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar CONTRARRAZ Intimação - Processo número: 0800915-08.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 17:17

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:10

Juntada de apelação cível

04/02/2022, 15:40

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.

01/02/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

01/02/2022, 03:21

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.

01/02/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

01/02/2022, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANELIZABETE DA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EMILIO BARROS DOURADO - CE42529 Requeridos: MUNICIPIO DE PAULINO NEVES e outros Advogado do(a) REU: GREGORIO TAUMATURGO DIAS CORNELIO - PI19418 Finalidade: Intimar os advogados acima mencionados para tomarem conhecimento da sentença de ID 58868783, cujo teor é o seguinte: S E N T E N Ç A: Sentença (expediente) - Processo número: 0800915-08.2021.8.10.0137 Trata-se de pedido de anulação de ato administrativo que indeferiu a chapa que concorreu à mesa dire

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANELIZABETE DA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EMILIO BARROS DOURADO - CE42529 Requeridos: MUNICIPIO DE PAULINO NEVES e outros Advogado do(a) REU: GREGORIO TAUMATURGO DIAS CORNELIO - PI19418 Finalidade: Intimar os advogados acima mencionados para tomarem conhecimento da sentença de ID 58868783, cujo teor é o seguinte: S E N T E N Ç A: Sentença (expediente) - Processo número: 0800915-08.2021.8.10.0137 Trata-se de pedido de anulação de ato administrativo que indeferiu a chapa que concorreu à mesa dire

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 12:00

Juntada de certidão

26/01/2022, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2022, 15:51

Juntada de diligência

25/01/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANELIZABETE DA SILVA ROCHA REU: MUNICIPIO DE PAULINO NEVES e outros S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTOIA PROCESSO Nº 0800915-08.2021.8.10.0137 Trata-se de pedido de anulação de ato administrativo que indeferiu a chapa que concorreu à mesa diretora da Câmara Municipal de Paulino Neves, encabeçada pela Autora requerendo que seja determinado a realização de novas eleições, para a referida mesa diretora, em relação ao biênio 2021/2022. Decisão qu

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANELIZABETE DA SILVA ROCHA REU: MUNICIPIO DE PAULINO NEVES e outros S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTOIA PROCESSO Nº 0800915-08.2021.8.10.0137 Trata-se de pedido de anulação de ato administrativo que indeferiu a chapa que concorreu à mesa diretora da Câmara Municipal de Paulino Neves, encabeçada pela Autora requerendo que seja determinado a realização de novas eleições, para a referida mesa diretora, em relação ao biênio 2021/2022. Decisão qu

18/01/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 14:26

Julgado procedente o pedido

11/01/2022, 13:38

Decorrido prazo de GREGORIO TAUMATURGO DIAS CORNELIO em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:46

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO BARROS DOURADO em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:46

Decorrido prazo de GREGORIO TAUMATURGO DIAS CORNELIO em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:46

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO BARROS DOURADO em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULINO NEVES em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULINO NEVES em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:32

Conclusos para decisão

03/12/2021, 08:27

Juntada de Certidão

03/12/2021, 08:26

Juntada de petição

30/11/2021, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULINO NEVES em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 09:12

Juntada de petição

26/11/2021, 11:19

Decorrido prazo de CAMARA DE VEREADORES DE PAULINO NEVES/MA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2021, 12:46

Juntada de diligência

17/11/2021, 12:46

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 02:10

Juntada de petição

15/11/2021, 10:49

Expedição de Mandado.

12/11/2021, 11:05

Juntada de Ofício

12/11/2021, 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2021, 15:36

Juntada de diligência

04/11/2021, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 10:02

Juntada de diligência

28/10/2021, 10:02

Conclusos para decisão

21/10/2021, 11:33

Juntada de Certidão

21/10/2021, 11:32

Juntada de petição

16/10/2021, 08:35

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 04:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 11:45

Juntada de Certidão

06/10/2021, 11:44

Juntada de contestação

10/08/2021, 17:26

Juntada de contestação

10/08/2021, 17:24

Juntada de certidão

22/07/2021, 12:31

Juntada de certidão

22/07/2021, 12:29

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 11:55

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 11:55

Juntada de Mandado

20/07/2021, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULINO NEVES em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 02:54

Juntada de diligência

06/07/2021, 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2021, 07:39

Juntada de contestação

05/07/2021, 14:51

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO BARROS DOURADO em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 06:13

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 06:10

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:51

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 19:46

Juntada de certidão

23/06/2021, 12:59

Conclusos para despacho

23/06/2021, 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 12:12

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 12:12

Juntada de petição

23/06/2021, 11:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/06/2021, 19:16

Conclusos para decisão

15/06/2021, 11:06

Juntada de Certidão

15/06/2021, 11:05

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

14/06/2021, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/06/2021, 11:24

Juntada de Certidão

11/06/2021, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2021, 21:16

Juntada de diligência

07/06/2021, 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2021, 21:10

Juntada de diligência

07/06/2021, 21:10

Juntada de petição

03/06/2021, 19:55

Expedição de Mandado.

03/06/2021, 10:53

Expedição de Mandado.

03/06/2021, 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 20:55

Conclusos para decisão

01/06/2021, 15:46

Distribuído por sorteio

01/06/2021, 15:46

Decisão

•20/09/2023, 11:54

Decisão

•02/05/2022, 21:20

Despacho

•09/03/2022, 22:37

Despacho

•04/03/2022, 08:32

Petição

•20/02/2022, 21:46

Petição

•20/02/2022, 21:46

Sentença (expediente)

•26/01/2022, 12:00

Sentença (expediente)

•26/01/2022, 12:00

Sentença (expediente)

•17/01/2022, 14:26

Sentença (expediente)

•17/01/2022, 14:26

Sentença

•11/01/2022, 13:38

Despacho

•11/11/2021, 15:01

Despacho

•02/07/2021, 16:51

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:14

Decisão (expediente)

•21/09/2023, 08:57

Decisão

•20/09/2023, 11:54

Decisão

•02/05/2022, 21:20

Despacho

•09/03/2022, 22:37

Despacho

•04/03/2022, 08:32

Petição

•20/02/2022, 21:46

Petição

•20/02/2022, 21:46

Sentença (expediente)

•26/01/2022, 12:00

Sentença (expediente)

•26/01/2022, 12:00

Sentença (expediente)

•17/01/2022, 14:26

Sentença (expediente)

•17/01/2022, 14:26

Sentença

•11/01/2022, 13:38

Despacho

•11/11/2021, 15:01

Despacho

•02/07/2021, 16:51

Documento Diverso

•23/06/2021, 11:49

Decisão

•22/06/2021, 19:16

Despacho

•01/06/2021, 20:55