Execução de Título Extrajudicial 0000061-95.2011.8.10.0105 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000061-95.2011.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO ( OAB 7847-PI ) EXECUTADO: SEBASTIÃO FERNANDES DA COSTA Processo nº 61-95.201618.10.0105 SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000061-95.2011.8.10.0105 (612011) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte requerente para que seja sanada a omissão / contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão na sentença que extinguiu o feito por abandono da parte. Desta forma, pretende o provimento de seu recurso. É o sucinto relatório. Decido. Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador. Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la. Portanto, presente o interesse de agir da parte autora. Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser. Pleiteia o embargante a modificação da sentença proferida nestes autos, sob o argumento de que teria o julgamento ido de encontro aos princípios processuais, haja vista a sua extinção sem a resolução de mérito. Sobre a alegação da parte embargante, observa-se que após o presente processo ter se arrastado por um longo lastro temporal, tendo, ainda este juízo concedido o pleito autoral de suspensão dos autos, período o qual não qualquer manifestação da requerente para dar o devido impulsionamento ao feito, o que resultou na sua consequente extinção. Ademais, no caso em apreço, diversamente do que sustenta a parte embargante, não se tem como necessária da intimação pessoal da instituição financeira para extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme entendimento assentado do Superior Tribunal de Justiça a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO RESCISÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STJ - AgInt no AREsp: 1400033 SP 2018/0302732-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Desta feita, em análise aos argumentos levantados pela parte recorrente, verifica-se que nenhum deles é apto à modificação do entendimento esposado pelo juiz prolator da sentença objurgada, ao menos na presente via. Com efeito, não há naquele decisum qualquer dos vícios apontados pela parte insurgente. O que a embargante pretende, na verdade, é a simples rediscussão de matéria já decidida, não servindo, portanto, o presente remédio jurídico como via adequada para tal desiderato. Desta forma, verificando-se a inexistência dos vícios sustentados pela parte recorrente, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe. Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la. No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, por esta decisão e para que se produzam no campo material todos os consectários jurídicos e legais pertinentes, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade, conheço os embargos e os julgo totalmente IMPROCEDENTES, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Expedientes necessários. Publique-se e registre-se. Sem custas. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado dessa decisão, certifique-se e arquive-se com a devida baixa. Parnarama/MA, 11 de março de 2022. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Resp: 117507

27/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)