Procedimento Comum Cível 0812068-63.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812068-63.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IZAIAS ALVES DA MOTA e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0812068-63.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por IZAIAS ALVES DA MOTA E OUTROS contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na exordial. A sentença foi anulada sendo determinado que os autos retornassem ao juízo de origem para que seja dada oportunidade aos autores para produzirem as provas requeridas. Intimadas as partes, o Estado do Maranhão requereu o julgamento antecipado da lide. Enquanto, os autores requereram a designação de audiência para a oitiva das testemunhas indicadas no id 18917248. Pois bem. Considerando o interesse dos autores pela realização da audiência, entendo pela necessidade de designação do ato virtual. Como ainda permanece o COVID no nosso país, de modo a viabilizar o regular andamento processual, bem como em observância ao disposto no art. 7º, da Portaria-Conjunta nº. 34/2020, a audiência será realizada pelo sistema de videoconferência. Nesta senda, designo o dia 28 de setembro de 2022,às 10:15hs, na modalidade telepresencial, para a realização da audiência de instrução para que sejam ouvidas as testemunhas dos autores arroladas no id 18917248. As testemunhas arroladas pela parte autora devem ser intimadas da audiência pelo advogado por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no art. art. 455, §4º do CPC. Destarte, intimem-se as partes do ato virtual, em que será utilizada a plataforma de WEBConferência do Poder Judiciário do Maranhão, devendo informar se possuem os meios tecnológicos necessários para participar de tal ato. Ressalta-se, ainda, que podem as partes e testemunhas se fazerem presentes na sala de audiências deste juízo, hipótese em que deverá ser comunicada ao juízo no prazo de 10 (dez) dias. As partes, através de seus representantes legais, deverão declarar que assumem tanto a responsabilidade pela presença das partes e testemunhas em ambiente virtual, bem como a possibilidade de utilização dos dispositivos de informática necessários ao evento. Ficam também desde já alertados que, no caso de realização da audiência na modalidade telepresencial, deverão registrar expressa anuência com a oitiva dos depoimentos requeridos pela parte contrária, ressalvadas as eventuais contraditas, no sentido de afastar qualquer possibilidade de alegação futura de nulidade por motivo de ausência de isenção de interferência externa, tudo com fulcro nos princípios da lealdade processual e da celeridade. Havendo concordância do autor e do réu, juntamente dos seus advogados respectivos, todos, inclusive as testemunhas, devem acessar o link abaixo. E, ressalto que os advogados das partes devem fornecer o seu contato. O acesso à sala de audiência será através dos seguintes dados: Nome da Sala: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – 2º Cargo Link de Acesso a Sala: https://vc.tjma.jus.br/7vfazp2c Usuário: nome do participante da audiência Senha de participante: tjma1234 As partes deverão estar presentes no ambiente virtual, no mínimo 5 (cinco) minutos antes do horário agendado, a fim de evitar tumulto durante a realização da sessão. Esclareço as partes que somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas. Os esclarecimentos e os imprevistos deverão ser comunicados até o dia anterior que antecede a data agendada da audiência telepresencial pelo telefone (98) 3194-6748. Intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu silêncio serem considerados como anuência aos termos desse despacho, quanto a realização da audiência citada acima. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: IZAIAS ALVES DA MOTA E OUTROS.Advogados: Dr. Marcio Pereira da Silva Rocha (OAB PI11687-A).APELADO: ESTADO DO MARANHÃO.Procuradora Dra Maria de Fátima Leonor Cavalcante Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE. ANIMAL TRANSITANDO EM RODOVIA ESTADUAL. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. I - O Estado do Maranhão, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. II – Para configurar a responsabilidade do estado a parte deve comprovar o nexo causal entre o evento lesivo e atividade do ente público. III – Demonstrado que a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal a fim de comprovar a ausência de culpa exclusiva da vítima e que a mesma foi indeferida pelo julgador, resta demonstrado o cerceamento ao direito da parte de comprovar a falha do serviço público. IV - Apelação Cível prejudicada. Cerceamento de defesa reconhecido de ofício. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0812068-63.2018.8.10.0001. Trata-se de apelação cível interposta por Izaias Alves da Mota e outros, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, Dra. Alexandra Ferraz Lopez, que julgou improcedentes os pedidos autoriais, condenando, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Os autores manejaram ação de indenização por danos morais contra o Estado do Maranhão, alegando que no dia 07/06/2017, o menor I.S.M (13 anos), dirigindo uma motocicleta, veio a colidir com um animal (burro) na MA-119, vindo a óbito. Seguiram defendendo que o nexo causal é patente entre o acidente, o óbito e o sofrimento dos requerentes, devido à omissão estatal em fiscalizar as rodovias estaduais, havendo então o dever de reparar. Requereram, assim, a procedência dos pedidos para que seja o réu obrigado a pagar danos morais aos requerentes, bem como danos materiais, tendo como parâmetro o salário mínimo a se contar da data do óbito até a data em que o de cujus completasse 75 (setenta e cinco) anos, tudo com juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença, sobre as parcelas vencidas e vincendas. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, em síntese, que, para ensejar a responsabilidade civil, deve haver prova inequívoca da existência do direito, o que deveria ter sido demonstrado pelos autores, já que caberia a estes demonstrar o ônus da prova em relação a fatos constitutivos de seu direito. Afirmou que houve culpa exclusiva da vítima, pois era menor e estava conduzindo sem habilitação e sem equipamentos de segurança. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica dos autores, refutando as alegações apresentados na peça defensiva, bem como reafirmando os termos da inicial. Entende que a ausência de habilitação é apenas infração administrativa que não afasta a falha na prestação do serviço. Intimadas as partes para produzirem provas, os autores indicaram testemunhas e o Estado não pugnou pela realização de outras provas. A magistrada de origem saneou o feito indeferindo as provas requeridas pelo autor. Ato contínuo proferiu sentença julgando improcedente o pedido por entender que comprovada a culpa exclusiva do menor pelo evento danoso. No presente apelo, os autores defendem a ocorrência do sinistro e o dever indenizatório do ente público estadual, requerendo o provimento do recurso. Contrarrazões ofertadas pelo Estado do Maranhão, sustentando que comprovada a culpa exclusiva da vítima. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa. Era o que cabia relatar. A questão discutida nos autos refere-se à ocorrência ou não de responsabilidade Civil do Estado em virtude de acidente que vitimou o menor I.S.M. sob a alegação de que a moto que este dirigia ter colidido com um animal (burro) na MA-119, na data de 07/06/2017, vindo a óbito. De início, passo a analisar a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo Ministério Público. Analisando os autos, observo que a questão controvertida reside na culpa pelo acidente que causou a morte do menor, filho dos autores. De um lado, os autores alegam que o acidente ocorreu em razão de um animal ter invadido a pista, o que revelaria a responsabilidade do Estado eis que era uma rodovia estadual. De outro lado, o Estado alega que a culpa do acidente foi única da vítima, pelo fato de o condutor do veículo ser menor e não estar habilitado. Verifico, porém, que a parte autora pugnou pela produção de provas para comprovar os fatos por si alegados e que o Estado não pugnou por provas, mas o juízo de origem indeferiu as provas requeridas por entender dispensáveis. Do contexto dos autos, entendo que há posicionamentos de que a ausência de habilitação não pode ser fator determinante para afastar a responsabilidade do Estado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR EMBRIAGADO E EM ALTA VELOCIDADE PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DENUNCIAÇÃO Á LIDE. SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. - Segundo o excelso Superior Tribunal de Justiça "é indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa o descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito". - Nesses casos é plenamente possível a presunção da culpa do condutor alcoolizado, a qual somente pode ser elidida por prova robusta que demonstre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial (art. 373, II, do CPC/15). - Comprovados os danos, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado apurado e a culpa no acidente de trânsito, cumpre manter o comando judicial condenatório que impõe o dever de indenizar. - A ausência de habilitação da vítima de abalroamento gera, tão somente, a imposição de penalidade da competência do órgão de trânsito, não sendo fundamento hábil para imputar responsabilidade civil por acidente ou concorrência ao condutor irregular. - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada à lide pelo segurado culpado por acidente de transito, assume posição de litiscon sorte passivo na demanda principal, respondendo solidariamente pela condenação ao pagamento de danos materiais e morais. - A fixação do valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, aliado à capacidade econômica das partes.. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.12.002778-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Assim, verifico que entender a dinâmica do acidente e os fatores que contribuíram para sua ocorrência é imprescindível para o desfecho da lide, não sendo o fato do condutor ser menor fato único e excludente da responsabilidade do Estado. Desse modo, o indeferimento das provas pretendidas importou em cerceamento ao direito de defesa dos autores, razão pela qual deve ser anulada a sentença e oportunizada a produção de provas. Ante o exposto, acolho a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça para determinar seja anulada a sentença em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja dada oportunidade aos apelantes para produzirem as provas requeridas. Recurso prejudicado. Publique-se e cumpra-se. Cópia da decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

27/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)