Procedimento Comum Cível 0800257-52.2022.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800257-52.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANA LÍDIA CARVALHO ALENCAR Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Processo, nº: 0800257-52.2022.8.10.0103 Cuida-se de ação formulada por servidor público em face do Município de Paraibano, na qual requer a condenação do ente na obrigação de fazer consistente na redução da carga horária, prevista na lei municipal n.011/2009. Requer ainda a concessão de imediata tutela de urgência para o cumprimento da obrigação. DECIDO. Nos termos do art.99, §3º do CPC, defiro a gratuidade. Após manifestação, o ente requerido informou que a autora não preenche os requisitos da redução de carga horária, considerando os períodos em que permaneceu afastada da função de professora. Assim, após regular instrução, poderá a autora e o Município comprovar documentalmente os fatos suscitados na inicial e na manifestação defensiva, fornecendo maiores informações sobre a questão, inclusive se a requerente preenche os requisitos legais, bem como exerce(ia) efetiva regência de classe. Assim, considerando que a tutela requestada confunde-se com o mérito em si, indefiro-a. Publique-se, para ciência da autora, devendo a advogada, no prazo de quinze dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art.303, §2º do CPC). Não havendo o aditamento, conclusos para extinção. Havendo o aditamento, conforme art.303, §1, II do CPC, ALTERE A CLASSE PROCESSUAL e cite-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183, caput, art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para sentença, ante a possibilidade de julgamento antecipado. Cumpra-se, OBSERVADA A SEQUENCIA ACIMA. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

20/07/2022, 00:00

27/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

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