Cumprimento de sentença 0824554-17.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824554-17.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) e outro Apelada: Antonia Martins da Costa Advogado: Leonardo Silva Gomes Pereira (OAB/MA 14.295) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 2. O banco apelante não demonstrou a regularidade do contrato discutido nos autos, vez que não o colacionou ao feito e tampouco demonstrou, por quaisquer outras provas, que o mesmo fora firmado entre as partes. Assim, não se desincumbiu de comprovar que agiu no exercício regular de seu direito ante a inexistência do contrato e do comprovante de que os recursos inerentes ao suposto empréstimo ingressaram na conta da autora. 3. No que tange aos danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824554-17.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0824554-17.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANTONIA MARTINS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: a) CANCELAR de forma definitiva os empréstimos alusivos aos Contratos nº 253680194, ilegalmente firmado em nome da Autora, declarando nulo e inexigível o montante de R$ 8.606,80 (oito mil, seiscentos e seis reais e oitenta centavos), cessando, em definitivo, os descontos correlatos. b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A a restituição, em dobro, no valor de R$ 17.213,60 (dezessete mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos), bem como as debitadas durante a marcha processual, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 – STJ) e correção monetária, pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 – STJ), ambos consubstanciado nas datas dos respectivos descontos, por se tratar de ilícito extracontratual, a ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, do CPC/2015. c) CONDENAR, ainda, o demandado BANCO BRADESCO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização pelo dano moral, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 – STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso, consubstanciado na data do primeiro desconto (súmula 54 – STJ), por se tratar de ilícito extracontratual. Condeno, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, conforme os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. À SEJUD, para retificar o nome das partes para retirar a denominação "ESPÓLIO", junto ao sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

28/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)