Cumprimento de sentença 0801596-64.2018.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801596-64.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CLEANA NASCIMENTO DA SILVA EMBARGADOS: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando-se a sentença ora embargada, assiste razão ao embargante, vez que há omissão, contradição ou erro capaz de reformar o julgado. Segundo o art. 48 da lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que há omissão quanto ao pedido de tutela antecipada. Noutro giro, apesar de haver probabilidade do direto em razão da decretação de nulidade do contrato ora combatido, inexiste na presente demanda perigo de dano, haja vista que o valor ínfimo dos descontos mensais declarados na inicial não tem o condão de comprometer, de forma gravosa, os rendimentos da embargante. Ademais, tendo em vista a data do início dos descontos (ano de 2013) e a data do ajuizamento da demanda (04/10/2018), não há nenhuma urgência quanto ao pedido de tutela, inexistindo motivos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Decido. Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer a omissão presente na sentença recorrida. Ato contínuo, Intimação - AUTOS N.º 0801596-64.2018.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO indefiro o pedido de tutela antecipada em razão da fundamentação supra, permanecendo incólumes os demais termos da sentença ora vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 14 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

27/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL TORRES PEREIRA em 14/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 28/11/2022

Decorrido prazo de RAFAEL TORRES PEREIRA em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)