Procedimento Comum Cível 0808099-69.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 465.594,88

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 10� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)

Partes do Processo

JOSE ALFREDO DUARTE TORRES

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI 4344·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

JOSE ALFREDO DUARTE TORRES

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Advogados / Representantes(6)

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI 4344·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 86214·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:54

Conclusos para decisão

09/04/2026, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 15:24

Conclusos para decisão

19/02/2026, 07:17

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 22:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 05:11

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 05:08

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 15:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/01/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 10:31

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:54

Conclusos para decisão

09/04/2026, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 12:12

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 15:24

Despacho

•26/01/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 15:24

Conclusos para decisão

19/02/2026, 07:17

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 22:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 05:11

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 05:08

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 15:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/01/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 10:31

Conclusos para decisão

25/01/2026, 20:40

Juntada de Certidão

19/01/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

13/03/2025, 20:50

Publicado Intimação em 06/03/2025.

13/03/2025, 20:49

Juntada de petição

13/03/2025, 17:24

Juntada de petição

13/03/2025, 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 18:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

28/02/2025, 10:19

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:53

Juntada de Certidão

15/01/2025, 15:53

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 08/11/2024 23:59.

15/11/2024, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

11/11/2024, 21:26

Publicado Intimação em 01/11/2024.

11/11/2024, 21:26

Juntada de petição

06/11/2024, 18:46

Juntada de petição

06/11/2024, 16:36

Juntada de petição

05/11/2024, 20:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 10:36

Juntada de Certidão

29/10/2024, 08:21

Juntada de petição

17/10/2024, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 01:13

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 10:47

Juntada de contestação

29/08/2024, 15:15

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 09:44

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:58

Juntada de termo

01/07/2024, 09:57

Juntada de petição

19/06/2024, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 02:50

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 02:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 13:05

Conclusos para despacho

08/05/2024, 07:15

Juntada de Certidão

08/05/2024, 07:14

Recebidos os autos

15/04/2024, 17:06

Juntada de despacho

15/04/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ALFREDO DUARTE TORRES ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A). APELADO: BANCO DO BRASIL. ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA14.009-A) E OUTROS. D E C I S Ã O Compulsando os autos, observo que a distribuição do Agravo de Instrumento nº 0812235-15.2020.8.10.0000 ocorreu enquanto eu estava atuando em substituição ao Desembargador Marcelo Carvalho Silva, na 4º Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça. Com efeito, não me tornei preventa para o julgamento dos recursos posteriores, sobretudo porque o julgador substituto não atua por competência própria, mas em razão da competência do Desembargador que é provisoriamente substituído. Nesse sentido, o art. 87 do Regimento Interno do TJMA estabelece que “em quaisquer dos casos, retornando o desembargador ao exercício de suas funções ou tomando posse o novo desembargador, serão os feitos que se encontrarem com o substituto encaminhados ao titular, salvo aqueles nos quais haja lançado relatório ou pedido pauta, casos em que o substituto será considerado juiz certo do processo”. Por essa razão, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Distribuição a fim de que sejam adotadas providências de redistribuição, nos termos supramencionados. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808099-69.2020.8.10.0001

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ALFREDO DUARTE TORRES ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A). APELADO: BANCO DO BRASIL. ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA14.009-A) E OUTROS. D E C I S Ã O Compulsando os autos, observo que a distribuição do Agravo de Instrumento nº 0812235-15.2020.8.10.0000 ocorreu enquanto eu estava atuando em substituição ao Desembargador Marcelo Carvalho Silva, na 4º Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça. Com efeito, não me tornei preventa para o julgamento dos recursos posteriores, sobretudo porque o julgador substituto não atua por competência própria, mas em razão da competência do Desembargador que é provisoriamente substituído. Nesse sentido, o art. 87 do Regimento Interno do TJMA estabelece que “em quaisquer dos casos, retornando o desembargador ao exercício de suas funções ou tomando posse o novo desembargador, serão os feitos que se encontrarem com o substituto encaminhados ao titular, salvo aqueles nos quais haja lançado relatório ou pedido pauta, casos em que o substituto será considerado juiz certo do processo”. Por essa razão, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Distribuição a fim de que sejam adotadas providências de redistribuição, nos termos supramencionados. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808099-69.2020.8.10.0001

27/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/11/2020, 06:39

Juntada de Ato ordinatório

23/11/2020, 16:27

Juntada de Certidão

23/11/2020, 16:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 04:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2020, 15:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 11:33

Juntada de Certidão

21/10/2020, 10:05

Juntada de apelação

16/10/2020, 08:47

Juntada de Certidão

29/09/2020, 08:02

Publicado Intimação em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2020, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2020, 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2020, 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/09/2020, 09:46

Conclusos para decisão

10/09/2020, 08:19

Juntada de Certidão

10/09/2020, 08:18

Juntada de petição

02/09/2020, 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2020, 10:40

Outras Decisões

28/07/2020, 12:21

Conclusos para despacho

04/06/2020, 11:06

Juntada de Certidão

04/06/2020, 11:06

Juntada de petição

01/06/2020, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2020, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 12:28

Conclusos para despacho

05/03/2020, 09:08

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 16:57

Decisão

•28/02/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:47

Despacho

•01/08/2024, 09:44

Despacho

•05/06/2024, 13:05

Decisão (expediente)

•13/03/2024, 07:53

Decisão

•12/03/2024, 14:31

Despacho

•15/12/2022, 10:31

Despacho

•30/04/2022, 14:11

Decisão (expediente)

•26/04/2022, 13:55

Decisão (expediente)

•26/04/2022, 13:55

Decisão

•18/04/2022, 09:42

Decisão

•06/05/2021, 08:16

Despacho

•01/03/2021, 10:03

Todos os documentos(23)

Despacho

•27/03/2026, 15:24

Despacho

•26/01/2026, 10:31

Decisão

•28/02/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:47

Despacho

•01/08/2024, 09:44

Despacho

•05/06/2024, 13:05

Decisão (expediente)

•13/03/2024, 07:53

Decisão

•12/03/2024, 14:31

Despacho

•15/12/2022, 10:31

Despacho

•30/04/2022, 14:11

Decisão (expediente)

•26/04/2022, 13:55

Decisão (expediente)

•26/04/2022, 13:55

Decisão

•18/04/2022, 09:42

Decisão

•06/05/2021, 08:16

Despacho

•01/03/2021, 10:03

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 16:27

Documento Diverso

•16/10/2020, 08:47

Documento de identificação

•16/10/2020, 08:47

Documento Diverso

•16/10/2020, 08:47

Cópia de decisão

•29/09/2020, 08:02

Sentença

•21/09/2020, 09:46

Decisão

•28/07/2020, 12:21

Despacho

•17/03/2020, 12:28