Cumprimento de sentença 0800104-76.2019.8.10.0118 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800104-76.2019.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800104-76.2019.8.10.0118. AUTOR: ISAURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO (OAB 5889-MA) REU: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) Destinatário: GILVAN MELO SOUSA RAIMUNDO NONATO GUALBERTO (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para ciência da Sentença, cujo teor passo a transcrever: " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de Anulação de Débito c/c Repetição do Indébito e Compensação por Danos Morais, formulado por ISAURA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A. Aduz o autor que é aposentado, e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 17,15, referente a um empréstimo consignado oriundo de um contrato não reconhecido de n. 307868912-6. Contestação apresentada, ID 64893352, acompanhada do contrato n. 307868912-6, documentos pessoais da autora, e comprovante de transferência bancária. Intimada por meio de seu advogado, a autora não apresentou réplica. Decido. O julgamento da lide no estado em que se encontra é possível, porque a matéria é de direito e de fatos já comprovados, sendo desnecessária a produção de outras provas, consoante art. 355, I do Código de Processo Civil. A matéria, como se vê, diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei 8.078/90, tendo em vista que a relação mantida entre os litigantes é tipicamente de consumo, vez que a demandante é destinatária final dos serviços prestados pela demandada. A responsabilidade da requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa, cumprindo a este provar, excepcionalmente, a sua exclusão. Após análise detida dos fatos e documentos apresentados pelas partes, verifica-se que o pedido é improcedente. Vejamos. Embora a questão trate de matéria consumerista, o fato é que a aplicação desse microssistema não tem possibilidade de conferir ao consumidor, apenas pela circunstância de sua incidência, pleno direito àquilo que reclama. É imprescindível não só que a situação se amolde aos predicamentos desse diploma, como também que o interessado aponte com precisão, em manifestação fundamentada, e o demonstre, em que situação teria havido infringência ao normativo, e também que a subsunção do fato à norma habilite, credencie e determine essa incidência e a materialização de seu resultado. Em sua defesa, a requerida produz prova que permite constatar que a requerente de fato celebrou o contrato de empréstimo (ID 64893352), tendo aposto sua assinatura e apresentado documentos pessoais, bem como há comprovação do valor do empréstimo (R$ 599,02), liberado via TED para conta do requerente (ID 64893353). No referido contrato, observa-se que existem informações precisas quanto ao tipo de contratação, indicando o tipo de empréstimo a ser realizado, com o valor total do empréstimo, número de parcelas e também o valor da parcela a ser descontada mensalmente. Assim, não visualizo por parte da requerida qualquer intenção que vá de encontro a boa-fé objetiva. Portanto, não existe a caracterização da má-prestação de serviços por parte da requerida. Ademais, é preciso destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em virtude do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 053983/2016 (Publicação no DJE em 10/10/2018. Acórdão n. 233084/2018), ao tratar do ônus da prova nos casos de empréstimos consignados, fixou a seguinte tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No presente caso, a parte autora não apresentou réplica, oportunidade em que poderia impugnar a assinatura apresentada pela requerida no contrato. Assim, conclui-se que de fato assinou o contrato ora analisado. Dessa forma, entendendo ser a contratação legítima e, decorrente da manifestação de vontade do autor, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, bem como, não merecem prosperar todos os pedidos constantes da inicial, posto que os descontos realizados na conta do autor são devidos e vêm sendo acertadamente repassados para pagamento do empréstimo comprovadamente solicitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de anulação do débito, restituição de indébito e de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, ressaltando apenas a suspensão de sua exigibilidade em face dos benefícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GUALBERTO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)