Procedimento Comum Cível 0802454-79.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802454-79.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: LUCINÉIA ALMEIDA DOS SANTOS Adv.: Lenise Portela de Almeida (OAB/MA nº 22.866) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA nº 8.470-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802454-79.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCINEIA ALMEIDA DOS SANTOS contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, alegando, em suma, ter constatado aparente irregularidade na medição do consumo de energia em sua residência, o que resultou em cobranças desproporcionais. Requer, portanto, a repetição do indébito relativo às faturas de abril/2019 a maio/2019, no total de R$ 616,70 (seiscentos e dezesseis reais e setenta centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a emenda à inicial, a requerida ofereceu contestação no ID 65093913, na qual alegou ter constatado a regular aferição do consumo, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito. Réplica no ID 66376854, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 66887317), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 67363635). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que a parte autora pugnou pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de energia na unidade consumidora nº 0030007358740, de titularidade de LUCINEIA ALMEIDA DOS SANTOS. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade na aferição do consumo de energia na residência do requerente; b) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; e c) ofensa à honra e à personalidade do autor. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Nomeio o técnico do INMEQ/MA, Rogério Alves da Silva – residente e domiciliado em Rua O, Quadra 13, Casa 12 A, Parque Atenas II, São Luis/MA; contato telefônico (98) 99906-4172; e-mail: [email protected] – como perito, uma vez que já vem atuando em feitos semelhantes junto a esta unidade jurisdicional, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/2015) (art. 465, §2º, inc. II, CPC/2015), a serem custeados pela requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), devendo a EQUATORIAL MARANHÃO providenciar o adiantamento dos honorários periciais, nesse mesmo prazo. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e após o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data e local para realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Noutro giro, em razão da retomada gradual das atividades presenciais, com expediente externo reduzido, de acordo com a Portaria-Conjunta nº 34/2020 do TJ/MA, deixo para designar audiência de instrução após a realização da prova pericial. Sem prejuízo disso, intimem-se as partes para apresentar, no prazo de dez dias, seu rol de testemunhas, ficando advertidas de que, preferindo levar as testemunhas em banca, a parte deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas. Ademais, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 07 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de TIMOTEO PEREIRA MACHADO em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LENISE PORTELA DE ALMEIDA em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LENISE PORTELA DE ALMEIDA em 29/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

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