Procedimento Comum Cível 0802454-79.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802454-79.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 16:20

Trânsito em julgado

04/04/2024, 16:20

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:45

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:45

Publicação

30/01/2024, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LUCINEIA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LENISE PORTELA DE ALMEIDA - MA22866 Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802454-79.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCINEIA ALMEIDA DOS SANTOS em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados nos autos, impugnando, em síntese, as faturas dos meses de março e abril do ano de 2019 por serem desproporcionais e destoantes do seu histórico de consumo. Requer, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a revisão das cobranças, repetição do indébito e indenização por danos morais. A inicial foi despachada, nos termos do ID 53223457. A contestação foi apresentada no ID 65093913, sendo suscitado, preliminarmente, a incorreção no valor da causa. No mérito, pugnou a ré pela improcedência dos pedidos autorais, alegando que as cobranças são legítimas. Réplica no ID 66376854. Decisão de saneamento no ID 68326634. Laudo pericial juntado ao ID 91226212, sendo as manifestações das partes apresentadas em seguida. Alegações finais da ré no ID 99962958. A parte autora não apresentou alegações. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Encerrada a instrução, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Com efeito, a requerente impugnou as faturas emitidas nos meses de março/2019 e abril/2019, ao argumento de que eram incompatíveis com o consumo da unidade. Ocorre que o laudo pericial foi conclusivo ao indicar que o aparelho encontrava-se em perfeito estado, apurando a medição correta do consumo, não havendo qualquer outro indício de que as faturas fossem abusivas. Diante desse cenário, entendo que a concessionária agiu no exercício regular do seu direito de credora, buscando a satisfação do crédito adequadamente constituído, não havendo que se falar em anulação ou indenização ao consumidor Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Improcedência

22/12/2023, 22:18

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 11:00

Documento (Certidão)

27/09/2023, 11:00

Decurso de Prazo

01/09/2023, 05:59

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 19:07

Publicação

07/08/2023, 01:08

Publicação

07/08/2023, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2023, 00:15

Documentos

Intimação

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LUCINEIA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LENISE PORTELA DE ALMEIDA - MA22866 Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802454-79.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCINEIA ALMEIDA DOS SANTOS em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados nos autos, impugnando, em síntese, as faturas dos meses de março e abril do ano de 2019 por serem desproporcionais e destoantes do seu histórico de consumo. Requer, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a revisão das cobranças, repetição do indébito e indenização por danos morais. A inicial foi despachada, nos termos do ID 53223457. A contestação foi apresentada no ID 65093913, sendo suscitado, preliminarmente, a incorreção no valor da causa. No mérito, pugnou a ré pela improcedência dos pedidos autorais, alegando que as cobranças são legítimas. Réplica no ID 66376854. Decisão de saneamento no ID 68326634. Laudo pericial juntado ao ID 91226212, sendo as manifestações das partes apresentadas em seguida. Alegações finais da ré no ID 99962958. A parte autora não apresentou alegações. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Encerrada a instrução, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Com efeito, a requerente impugnou as faturas emitidas nos meses de março/2019 e abril/2019, ao argumento de que eram incompatíveis com o consumo da unidade. Ocorre que o laudo pericial foi conclusivo ao indicar que o aparelho encontrava-se em perfeito estado, apurando a medição correta do consumo, não havendo qualquer outro indício de que as faturas fossem abusivas. Diante desse cenário, entendo que a concessionária agiu no exercício regular do seu direito de credora, buscando a satisfação do crédito adequadamente constituído, não havendo que se falar em anulação ou indenização ao consumidor Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: LUCINÉIA ALMEIDA DOS SANTOS Adv.: Lenise Portela de Almeida (OAB/MA nº 22.866) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA nº 8.470-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802454-79.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCINEIA ALMEIDA DOS SANTOS contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, alegando, em suma, ter constatado aparente irregularidade na medição do consumo de energia em sua residência, o que resultou em cobranças desproporcionais. Requer, portanto, a repetição do indébito relativo às faturas de abril/2019 a maio/2019, no total de R$ 616,70 (seiscentos e dezesseis reais e setenta centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a emenda à inicial, a requerida ofereceu contestação no ID 65093913, na qual alegou ter constatado a regular aferição do consumo, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito. Réplica no ID 66376854, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 66887317), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 67363635). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que a parte autora pugnou pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de energia na unidade consumidora nº 0030007358740, de titularidade de LUCINEIA ALMEIDA DOS SANTOS. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade na aferição do consumo de energia na residência do requerente; b) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; e c) ofensa à honra e à personalidade do autor. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Nomeio o técnico do INMEQ/MA, Rogério Alves da Silva – residente e domiciliado em Rua O, Quadra 13, Casa 12 A, Parque Atenas II, São Luis/MA; contato telefônico (98) 99906-4172; e-mail: [email protected] – como perito, uma vez que já vem atuando em feitos semelhantes junto a esta unidade jurisdicional, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/2015) (art. 465, §2º, inc. II, CPC/2015), a serem custeados pela requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), devendo a EQUATORIAL MARANHÃO providenciar o adiantamento dos honorários periciais, nesse mesmo prazo. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e após o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data e local para realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Noutro giro, em razão da retomada gradual das atividades presenciais, com expediente externo reduzido, de acordo com a Portaria-Conjunta nº 34/2020 do TJ/MA, deixo para designar audiência de instrução após a realização da prova pericial. Sem prejuízo disso, intimem-se as partes para apresentar, no prazo de dez dias, seu rol de testemunhas, ficando advertidas de que, preferindo levar as testemunhas em banca, a parte deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas. Ademais, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 07 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

13/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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