Cumprimento de sentença 0800127-32.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800127-32.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA 9348-A REQUERIDO: FELIPE DOS SANTOS FROTA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800127-32.2022.8.10.0113 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra FELIPE DOS SANTOS FROTA, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega que celebrou contrato de financiamento sob o nº 20035104651 com a parte requerida, para aquisição de um veículo, com garantia de alienação fiduciária, mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sucessivas e periódicas, encontrando-se o requerido em mora desde a parcela n.º 6, vencida em 21/12/2021. O total do débito estaria no valor de R$ 52.881,26 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos). Aduz que o objeto alienado consiste em um veículo MARCA: VW - VOLKSWAGEN, MODELO: GOL 1.0 FLEX 12V 5P, ANO/MODELO: 2019, COR: BRANCO, PLACA: QWZXXXX, RENAVAM: 001213583XXX e CHASSI: 9BWAG45U9LT089XXX. Pugna pela concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, inclusão do gravame no RENAVAM. Instruiu a inicial com documentos (Num. 62512981 - Págs. 1/4 ao Num. 62512998 - Págs. 1/2). Decisão concedendo a liminar pleiteada, determinando a busca e apreensão do bem, haja vista a devida comprovação da mora nos autos, com a consequente inserção da restrição judicial de busca e apreensão na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (Num. 62551565 - Pág. 1/3). Restrição no RENAJUD - Num. 62561204 - Pág. 1. Mandado de busca e apreensão, citação e depósito devidamente cumprido em 21/03/2022, conforme certidão do oficial de justiça responsável pelo feito constante no Num. 63266181 - Pág. 1 a Num. 63266183 - Pág. 3. Retirada de restrição no RENAJUD - Num. 64257426 - Pág. 1. Certidão informando o decurso do prazo sem purgação da mora e sem apresentação de contestação - Num. 64994208 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do NCPC. Considerando que, apesar de devidamente citada (Num. 63266181 - Pág. 1 a Num. 63266183 - Pág. 3), a parte requerida não purgou a mora e nem ofertou contestação, conforme certidão constante no Num. 64994208 - Pág. 1, com espeque no art. 307 do NCPC, decreto a revelia do(a) demandado(a), e, em consequência, presumo verdadeiras as alegações contidas na inicial, por não ser outro o entendimento desta magistrada. Destarte, só resta o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 355, II, e do art. 307, ambos do CPC/2015, o que resulta na procedência do pedido autoral, pois os fatos alegados na inicial agora prescindem de provas, além de que o arcabouço probatório já ajambrado nos autos não colide com a pretensão autoral, e sim, a conforta. Compulsando-se os autos, observo que a mora do réu está comprovada consoante notificação extrajudicial (Num. 62512990 - Págs. 1/2) e contrato (Num. 62512989 - Pág. 1/11). A parte requerida não efetuou os pagamentos como reza o contrato firmado com o autor, conforme restou demonstrado nos autos, ficando, assim, inadimplente, razão pela qual é de rigor acolher os pedidos iniciais. Ressalte-se que, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem já se encontram consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei Federal n.º 10.931/2004. EX POSITIS, com base no art. 307 do CPC/2015 e no art. 3º, § 1º do Decreto-lei n.º 911/69, considerando o que mais dos autos constam, levando-se em conta os efeitos da revelia, torno definitiva a decisão liminar constante no Num. 62551565 - Pág. 1/3 e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando consolidadas, para parte autora, a posse e a propriedade do bem objeto da busca e apreensão, valendo a presente sentença como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. Condeno a parte demandada a devolver ao autor as custas processuais antecipadas por este último, bem como as custas finais remanescentes. Em caso de não pagamento espontâneo das custas finais devidas, autorizo, de pronto, a inclusão das mesmas no sistema SIAFERJ-WEB. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 2.º do CPC/2015. Em caso de venda do bem a terceiro, cumpra-se a instituição autora a previsão contida no art. 2.º, caput do Decreto-lei n.º 911/69. Publique-se. Intimem-se. Considerando que o demandado é revel, sua intimação dar-se-á mediante simples publicação da sentença no DJEN, nos termos do art. 346 do CPC/2015. Transitada em julgado, certifique-se. Não havendo pedido de cumprimento definitivo da sentença (art. 523, caput, CPC/2015), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA 9348-A REQUERIDO: FELIPE DOS SANTOS FROTA SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.º 0800127-32.2022.8.10.0113 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra FELIPE DOS SANTOS FROTA, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega que celebrou contrato de financiamento sob o nº 20035104651 com a parte requerida, para aquisição de um veículo, com garantia de alienação fiduciária, mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sucessivas e periódicas, encontrando-se o requerido em mora desde a parcela n.º 6, vencida em 21/12/2021. O total do débito estaria no valor de R$ 52.881,26 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos). Aduz que o objeto alienado consiste em um veículo MARCA: VW - VOLKSWAGEN, MODELO: GOL 1.0 FLEX 12V 5P, ANO/MODELO: 2019, COR: BRANCO, PLACA: QWZXXXX, RENAVAM: 001213583XXX e CHASSI: 9BWAG45U9LT089XXX. Pugna pela concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, inclusão do gravame no RENAVAM. Instruiu a inicial com documentos (Num. 62512981 - Págs. 1/4 ao Num. 62512998 - Págs. 1/2). Decisão concedendo a liminar pleiteada, determinando a busca e apreensão do bem, haja vista a devida comprovação da mora nos autos, com a consequente inserção da restrição judicial de busca e apreensão na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (Num. 62551565 - Pág. 1/3). Restrição no RENAJUD - Num. 62561204 - Pág. 1. Mandado de busca e apreensão, citação e depósito devidamente cumprido em 21/03/2022, conforme certidão do oficial de justiça responsável pelo feito constante no Num. 63266181 - Pág. 1 a Num. 63266183 - Pág. 3. Retirada de restrição no RENAJUD - Num. 64257426 - Pág. 1. Certidão informando o decurso do prazo sem purgação da mora e sem apresentação de contestação - Num. 64994208 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do NCPC. Considerando que, apesar de devidamente citada (Num. 63266181 - Pág. 1 a Num. 63266183 - Pág. 3), a parte requerida não purgou a mora e nem ofertou contestação, conforme certidão constante no Num. 64994208 - Pág. 1, com espeque no art. 307 do NCPC, decreto a revelia do(a) demandado(a), e, em consequência, presumo verdadeiras as alegações contidas na inicial, por não ser outro o entendimento desta magistrada. Destarte, só resta o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 355, II, e do art. 307, ambos do CPC/2015, o que resulta na procedência do pedido autoral, pois os fatos alegados na inicial agora prescindem de provas, além de que o arcabouço probatório já ajambrado nos autos não colide com a pretensão autoral, e sim, a conforta. Compulsando-se os autos, observo que a mora do réu está comprovada consoante notificação extrajudicial (Num. 62512990 - Págs. 1/2) e contrato (Num. 62512989 - Pág. 1/11). A parte requerida não efetuou os pagamentos como reza o contrato firmado com o autor, conforme restou demonstrado nos autos, ficando, assim, inadimplente, razão pela qual é de rigor acolher os pedidos iniciais. Ressalte-se que, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem já se encontram consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei Federal n.º 10.931/2004. EX POSITIS, com base no art. 307 do CPC/2015 e no art. 3º, § 1º do Decreto-lei n.º 911/69, considerando o que mais dos autos constam, levando-se em conta os efeitos da revelia, torno definitiva a decisão liminar constante no Num. 62551565 - Pág. 1/3 e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando consolidadas, para parte autora, a posse e a propriedade do bem objeto da busca e apreensão, valendo a presente sentença como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. Condeno a parte demandada a devolver ao autor as custas processuais antecipadas por este último, bem como as custas finais remanescentes. Em caso de não pagamento espontâneo das custas finais devidas, autorizo, de pronto, a inclusão das mesmas no sistema SIAFERJ-WEB. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 2.º do CPC/2015. Em caso de venda do bem a terceiro, cumpra-se a instituição autora a previsão contida no art. 2.º, caput do Decreto-lei n.º 911/69. Publique-se. Intimem-se. Considerando que o demandado é revel, sua intimação dar-se-á mediante simples publicação da sentença no DJEN, nos termos do art. 346 do CPC/2015. Transitada em julgado, certifique-se. Não havendo pedido de cumprimento definitivo da sentença (art. 523, caput, CPC/2015), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/09/2025 23:59.

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS FROTA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)