Procedimento Comum Cível 0803261-23.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 16.134,00

Órgão julgador

1ª Vara de Colinas

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Colinas 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CCII)

Partes do Processo

ALZIRA DOS SANTOS BRITO

CPF

Autor

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA

Terceiro

BANCO BV FICANCEIRA S.A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

OAB/PI 5963·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ALZIRA DOS SANTOS BRITO

CPF

Autor

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA

Terceiro

BANCO BV FICANCEIRA S.A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A.

Terceiro

ANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO BV FINANCEIRA S.A.

Terceiro

EM ANEXO SEGUE A PETICAO INICIAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS.

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

BV FINANCEIRA CFI

Terceiro

BV SERVS/BV FINANCEIRA - CFI

Terceiro

BANCO VOTORATIN SA

Terceiro

BANCO VOTARANTIM S.A

Terceiro

BANCO BV FINANCEIRA S-A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 09:04

Juntada de Certidão

08/11/2023, 09:01

Juntada de despacho

07/11/2023, 13:04

Recebidos os autos

07/11/2023, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/07/2023, 16:40

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:37

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 09:02

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 09:04

Juntada de Certidão

08/11/2023, 09:01

Juntada de despacho

07/11/2023, 13:04

Recebidos os autos

07/11/2023, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/07/2023, 16:40

Documentos

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:01

Acórdão (expediente)

•11/10/2023, 09:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:37

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 09:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 09:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 09:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 19:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 19:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 19:26

Juntada de Ofício

21/07/2023, 18:20

Juntada de Certidão

21/07/2023, 16:49

Juntada de petição

19/07/2023, 08:42

Publicado Intimação em 30/06/2023.

01/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

01/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

01/07/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 15:49

Juntada de ato ordinatório

28/06/2023, 15:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:20

Juntada de petição

22/06/2023, 10:33

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:09

Juntada de Certidão

29/05/2023, 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 08:33

Julgado improcedente o pedido

31/03/2023, 18:53

Conclusos para decisão

23/03/2023, 10:18

Juntada de Certidão

23/03/2023, 10:18

Juntada de Certidão

20/01/2023, 13:37

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/12/2022 23:59.

16/01/2023, 21:37

Decorrido prazo de ALZIRA DOS SANTOS BRITO em 15/12/2022 23:59.

16/01/2023, 21:36

Publicado Intimação em 07/12/2022.

09/01/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

09/01/2023, 04:04

Juntada de petição

14/12/2022, 13:18

Juntada de Certidão

05/12/2022, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 09:56

Juntada de petição

02/12/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:24

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:24

Juntada de Certidão

09/11/2022, 05:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 05:39

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:58

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:58

Juntada de contestação

26/10/2022, 13:58

Juntada de Certidão

04/10/2022, 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 09:05

Conclusos para decisão

24/06/2022, 10:55

Juntada de termo

24/06/2022, 10:55

Juntada de petição

07/06/2022, 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 18:03

Juntada de ato ordinatório

24/05/2022, 18:01

Recebidos os autos

20/05/2022, 09:25

Juntada de despacho

20/05/2022, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alzira dos Santos Brito. Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/MA 111.44-A) e outros. Apelado: BV Financeira S.A Créditos Financiamento e Investimentos e Banco Votorantin. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto – (OAB/MA 11812-A). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. I. O prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC tem início a partir da ciência inequívoca do dano/autoria. Inocorrência da prescrição. II. Apelo PROVIDO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022 a 19 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803261-23.2019.8.10.0097- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/09/2021, 10:56

Juntada de ofício

13/09/2021, 10:52

Juntada de Certidão

13/09/2021, 10:49

Juntada de contrarrazões

31/08/2021, 12:33

Juntada de contrarrazões

31/08/2021, 12:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/08/2021 23:59.

28/08/2021, 23:49

Decorrido prazo de ALZIRA DOS SANTOS BRITO em 17/08/2021 23:59.

19/08/2021, 04:00

Decorrido prazo de ALZIRA DOS SANTOS BRITO em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:37

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:37

Decorrido prazo de ALZIRA DOS SANTOS BRITO em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:37

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:37

Publicado Sentença em 15/07/2021.

24/07/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

24/07/2021, 00:39

Juntada de apelação cível

22/07/2021, 10:57

Juntada de Certidão

13/07/2021, 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2021, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2021, 14:44

Julgado improcedente o pedido

30/06/2021, 11:45

Conclusos para decisão

11/06/2021, 09:15

Juntada de termo

11/06/2021, 09:15

Decorrido prazo de DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 16:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 03:54

Juntada de petição

27/05/2021, 13:00

Juntada de petição

20/05/2021, 10:30

Juntada de Certidão

14/05/2021, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2021, 13:39

Decorrido prazo de DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 14:40

Juntada de réplica à contestação

14/04/2021, 12:05

Juntada de Certidão

06/04/2021, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2021, 13:55

Juntada de aviso de recebimento

18/03/2021, 11:38

Juntada de Certidão

15/12/2020, 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 11:19

Conclusos para decisão

09/10/2020, 11:36

Juntada de Certidão

06/10/2020, 09:49

Juntada de petição

21/09/2020, 14:57

Decorrido prazo de DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2020, 17:13

Juntada de Certidão

17/04/2020, 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2020, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2020, 15:30

Conclusos para despacho

23/01/2020, 10:47

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 19:10

Acórdão

•11/10/2023, 08:46

Despacho

•08/08/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:44

Sentença

•29/05/2023, 08:33

Sentença

•31/03/2023, 18:53

Despacho

•04/10/2022, 14:43

Despacho

•23/09/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 18:01

Acórdão (expediente)

•26/04/2022, 21:21

Acórdão

•25/04/2022, 12:49

Despacho

•18/10/2021, 08:51

Sentença

•13/07/2021, 14:44

Sentença

•30/06/2021, 11:45

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:01

Acórdão (expediente)

•11/10/2023, 09:16

Acórdão

•11/10/2023, 08:46

Despacho

•08/08/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:44

Sentença

•29/05/2023, 08:33

Sentença

•31/03/2023, 18:53

Despacho

•04/10/2022, 14:43

Despacho

•23/09/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 18:01

Acórdão (expediente)

•26/04/2022, 21:21

Acórdão

•25/04/2022, 12:49

Despacho

•18/10/2021, 08:51

Sentença

•13/07/2021, 14:44

Sentença

•30/06/2021, 11:45

Despacho

•12/11/2020, 11:19

Despacho

•31/03/2020, 15:30