Execução de Título Extrajudicial 0000150-91.2011.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000150-91.2011.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A PARTE RÉ: PEDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERVAL ARAUJO DOS SANTOS - MA5601 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "I - Relatório. Intimação - PROCESSO N° 0000150-91.2011.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de PEDRO RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados nos autos. O requerente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ 22.157,13 (vinte e dois mil, cento e cinqüenta e sete reais e treze centavos), decorrente de uma nota de crédito rural, emitida em 06/10/1998, com vencimento final em 06/06/2010.Devidamente citado em 08/06/2011 (fls. 26), o executado nada opôs nos autos.A penhora de bens restou infrutífera em 08/08/2011 (fls. 29).Em seguida, o Banco indicou bem a penhora, em 04/11/2011 (fls. 36).Foram feitas inúmeras solicitações de suspensão do feito, por força de determinação legal.Retomado o curso do processo, o Banco solicitou realização de buscas em sistemas auxiliares da justiça em 22/01/2020 (fls. 92/96).Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o autor defende que esta não se operou.Vieram-me conclusos os autos.Relatei. Decido.II - Fundamentação Analisando a questão posta, destaco que a nota de crédito rural, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi:Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis:“Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”.Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à nota de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal.Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a nota de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe:Art. 206. Prescreve:[...]§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...].Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva da cédula pignoratícia rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida.Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor.Especificamente no caso da prescrição intercorrente, tem-se que esta se regula pelos prazo trienal e, em regra, seu termo inicial a partir da não localização de bens a penhora do devedor, havendo ainda necessidade de negligência do exequente na promoção dos atos executórios.Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço.Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, sofreu interrupção com o ajuizamento da execução em 29/03/2011.O requerido foi citado em 08/06/2011.Até a presente data, não foram localizados bens passíveis a penhora.A suspensão do feito e do prazo prescricional, foi determinada legalmente, por força do disposto nas Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016, tendo transcorrido o prazo prescricional entre 01/07/2011 e 20/09/2012 (1 ano, 2 meses e 22 dias) e entre 01/01/2020 e a presente data (2 anos e 11 dias).Desta forma, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois já houve o decurso de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias, sem que fossem localizados bens a penhorar.III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC. Condeno o requerente no pagamento de custas processuais (art. 85, CPC).Deixo de condenar em honorários sucumbenciais.P.R.I.Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição. SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS. Riachão, 12 de janeiro de 2022.Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Transitado em Julgado em 19/05/2022

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL ARAUJO DOS SANTOS em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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