Procedimento Comum Cível 0801162-52.2022.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801162-52.2022.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801162-52.2022.8.10.0137. Autor: JOSE RAMOS DA SILVA e outros (7) Requerido: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PEQUENOS CRIADORES E DEFENSORES DA NATUREZA DE PAULINO NEVES - MA e outros (7) DECISÃO Considerando a notícia trazida aos autos de que a liminar concedida sob o ID 67750728, não fora devidamente cumprida pela parte requerida, conforme petição de Id 69411156, o que poderá ensejar a determinação de medidas necessárias para a efetivação de tutela específica da obrigação de fazer ali estipulada e, com fundamento no princípio de cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a demandada, através de seu advogado, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, manifestar-se acerca dos termos da petição supracitada. Contudo, considerando o Poder Geral de Cautela o qual trata-se do “poder-dever” do Juiz para estabelecer provimento jurisdicional, de forma rápida e sumária, em razão da necessidade assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis, visando garantir, no presente caso, um processo eleitoral juridicamente hígido, com a presença do due process of law, e com fulcro no art. 297, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da eleição designada para o dia 21/06/2022, conforme edital de convocação acostado no ID 69345109 - Pág. 1, postergando a sua realização para depois da manifestação da parte contrária, ficando prorrogado o mandato da atual diretoria neste prazo. Para assegurar o cumprimento desta decisão, estipulo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a incidir sobre quem convocar ou presidir tal eleição. Com ou sem manifestação, escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se com a devida urgência. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

21/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARA MARTINS BAZOLA em 18/08/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NILTELIAS SOARES SALES em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO REGIS NOGUEIRA CABRAL em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARA MARTINS BAZOLA em 19/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(33)