Procedimento Comum Cível 0006148-32.2006.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0006148-32.2006.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-D, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0006148-32.2006.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contraditória por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 15 de setembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-D, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0006148-32.2006.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por M. GOMES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL), objetivando a desconstituição dos créditos tributários oriundos dos Autos de Infração n.º 56463000223-5 e 54463000198-0, respectivamente nos valores de R$ - 2.846.445,62 e 237.490,71, fruto de cobrança de ICMS, acrescidos de multa conforme a legislação vigente, fundado na “falta de recolhimento do ICMS em operações tributáveis, constatada pelo registro indevido de valores”. Alega a requerente que fora autuada pela Receita Estadual em razão da falta de recolhimento do ICMS lançado sob o regime normal, sobre saídas tributáveis, sendo gerado crédito em favor do fisco estadual no montante acima descrito. Aduz que não pode prosperar a cobrança realizada pelo requerido em decorrência da existência de créditos presumidos concedidos pelo governo estadual ao comércio atacadista. Aduz ainda que a margem de lucro aplicada era inferior a carga fiscal do ICMS a ser repassada ao preço da mercadoria, precipuamente em razão das alíquotas incidentes, que inviabilizavam a atividade empresarial. Sintetiza que não incluía no preço final do produto que comercializava o imposto devido ao fisco estadual, que lhe garantiria os créditos, bem como que possuía regularidade fiscal para usufruir do crédito presumido autorizado pelo decreto n.º 18.740/2002, a ser aplicado conforme previsto no RICMS. Com a inicial anexou documentos. O requerido apresentou contestação alegando, em síntese, a regularidade do procedimento adotado, pugnando, em razão disso, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Realizada audiência, não houve acordo entre as partes. Nomeado perito judicial, o laudo foi entregue pelo perito João Carlos Nunes Japiassú. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, a empresa autora peticionou (fls. 193/196) aduzindo em síntese, omissão do juízo, vez que não determinou a exibição de documentos essenciais para apurar a verdade dos fatos, bem como sintetiza que o feito necessita de produção de prova testemunhal. Ao final, requer a nulidade da perícia. Autos conclusos. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, cumpre asseverar que as alegações finais interpostas pela parte autora não tem razão de ser, vez que o laudo pericial juntado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório, conseguiu traduzir na íntegra o levantamento fiscal realizado pela autoridade fazendária, bem como respondeu aos quesitos mais importantes para resolução da demanda, quais sejam, se a empresa autora gozava do benefício fiscal de crédito presumido à época da autuação; se o levantamento fiscal apresentou erros de cálculos, bem como se os valores cobrados nos autos de infrações são devidos. Ademais, na hipótese, a prova documental constante nos autos é suficiente para a solução do litígio, sendo desnecessária a produção da prova oral na forma requerida. Em prosseguimento, o presente feito tem o escopo de desconstituir o crédito tributário lavrado, pugnando o autor em seus pedidos “(...) a exclusão dos valores do ICMS não repassados ao preço das mercadorias e estornados na escrita fiscal e do valor do ICMS retido estornado evitando a duplicidade de cobrança do mesmo imposto em ralação aos autos de infrações n.º 56463000223-5 e 54463000198-0 referente a ICMS pago e não deduzido na totalização dos respectivos autos de infrações”. Oportuno dizer que o ICMS é imposto de competência estadual que tem como fato gerador a operação de circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e comunicação, conforme dispõe o art. 155, II, da Constituição da Federal. Em análise da documentação acostada à inicial, verifica-se que a empresa realizou o adequado credenciamento, o que possibilitou ao requerente o gozo dos créditos presumidos previstos no RICMS 95 e no Decreto n.º 18.740/2002, que segue transcrito: "Art. 51 - Constitui crédito presumido do imposto: (...) XI - até 31 de dezembro de 2003, nas saídas internas e interestaduais promovidas por contribuintes enquadrados no C.AE 7.00.00 (comércio atacadista), que destinem mercadorias para fins de comercialização, produção ou industrialização, o percentual equivalente, de forma que a carga tributária resultante seja de 2% (dois por cento), sobre as operações de saída, observado o seguinte: Assim, conforme ficou evidenciado na perícia realizada, o período fiscal da autuação fustigada insere-se no período estabelecido na legislação tributária, podendo o requerente fazer uso dos créditos presumidos. Nesse sentido, tem-se que à época da fiscalização a empresa poderia fazer uso dos créditos presumidos, eis que enquadrada no CAE 7.00.00, que resultaria em carga tributária de 2% (dois por cento) sobre as operações de saída, considerando o RICMS-MA/1995, aprovado pelo Decreto n.º 14.744/95, alterado pelo Decreto n.º 18.740/02 para o período apurado nos autos. Superada a questão da regularidade, atestada pelo expert que funciona junto ao processo, bem como o preenchimento dos requisitos para o aproveitamento do crédito presumido, resta saber se o Fisco utilizou tal metodologia para apuração do valor devido para pagamento pela autora. No que tange ao Auto de Infração nº 54463000198-0, emitido em 15/12/2004, referente ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 2003, de se observar que o trabalho pericial atestou que os saldos credores dos meses de setembro, outubro e novembro do respectivo ano, lançados no livro fiscal, divergem do saldo apurado pela autoridade fazendária (fls. 20/22). Note-se que o perito judicial assevera que o auditor-fiscal no momento de apurar a suposta falta de recolhimento de ICMS pelo contribuinte, deixou de abater valores que já haviam sido pagos, consoante se verifica no mapa de fiscalização acostado aos autos (fls. 20/22). O expert assegura, ainda, que a cobrança realizada pelo fisco no auto de infração sobredito foi feita a maior. Segundo o perito, a cobrança realizada perfaz o montante de R$ - 145.387.64, quando na verdade deveria ser feita no valor de R$ - 91.192,99. No que concerne ao Auto de Infração nº 54463000223-5, lavrado em 15/12/2004, referente ao periodo de janeiro a agosto de 2004, cumpre asseverar que o perito judicial apurou erro na autuação fazendaria, em especial, no que tange ao valor do imposto devido (fl. 127). Note-se que o laudo pericial atestou a existência de R$ - 88.435,63 no saldo credor do contribuinte, o qual nao fora aproveitado pelo auditor responsavel pela autuação no momento da lavratura do AI, exercício 2004. Nesse sentido, caso fosse aproveitado o sobredito crédito, o valor correto do débito seria o montante de R$ - 1.618,156,73. Por todo o aduzido e fundamentado, considerando a perícia judicial realizada nos autos, conclui-se que o levantamento fiscal realizado pela autoridade fazendária não traduz a realidade dos fatos, vez que houve erro nos cálculos efetuados, majoração de débitos e não aproveitamento dos créditos presumidos que fazia jus o contribuinte/autor. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido da empresa autora para anular integralmente o crédito tributário oriundo dos autos de infrações n.º 54463000223-5 e 54463000198-0, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré na verba honorária, que arbitro em 8% (oito por cento) da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Ao reexame necessário. Custas de Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 20 de julho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA em 14/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(45)