Cumprimento de sentença 0800632-26.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800632-26.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800632-26.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Autor(a): SEBASTIAO ACACIO NETO Adv.: Jose Marques de Ribamar Junior (OAB/MA 9.004) Ré(u): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Adv.: Rodrigo Antônio Delgado Pinto de Almeida (OAB/MA 8.540) DECISÃO SEBASTIAO ACACIO NETO requereu o cumprimento da sentença em desfavor da AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, para satisfação do crédito de R$ 122.059,93 (cento e vinte e dois mil, e cinquenta e nove reais, e noventa e três centavos), judicialmente estabelecido, da seguinte forma: R$ 95.716,61 pelos alugueis, R$ 6.000,00 por multa diária após descumprimento da liminar, mais R$ 20.343,32 a título de honorários sucumbenciais, além da obrigação de entregar as chaves do imóvel adquirido. Despachado o requerimento no ID 46353936, com expedição do mandado de cumprimento. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 48345535, sustentando que: a) além da dificuldade de estabelecer contato com a parte exequente, o cumprimento da liminar restou obstado pela ocupação do imóvel por terceiros, contra os quais fora ajuizada a ação de nº 0801477-87.2021.8.10.0049; b) não foram comprovados os gastos com alugueis desde março/2015 até a data de entrega do bem, já que o contrato de locação juntado aos autos terminara em janeiro/2015; e c) insubsistência dos honorários de sucumbência. Requereu, ainda, a concessão do efeito suspensivo à respectiva impugnação. Em resposta, o exequente se manifestou no ID 48509822, refutando o afastamento das astreintes, suscitando o reconhecimento judicial dos alugueis por coisa julgada, insistindo nos honorários de sucumbência e alegando a impossibilidade de concessão do efeito suspensivo, por inexistência de garantia do juízo. Na decisão de ID 49909915, foi parcialmente acolhida a impugnação, afastando-se a incidência de multa diária, e fixado o saldo exequendo em R$ 114.859,93 (cento e catorze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, e noventa e três centavos), a ser acrescido de multa e honorários de 10% cada, com determinação de penhora. Extrato do SISBAJUD juntado sob ID 54414688, indicando o bloqueio de R$ 16.373,23 (dezesseis mil, trezentos e setenta e três reais, e vinte e três centavos). A executada informou a interposição de agravo de instrumento no ID 54245756 e requereu o desbloqueio no ID 56137218. Na decisão de ID 56655459, tendo em vista a pendência do agravo, indeferi o levantamento do valor penhorado em favor do exequente, mas também não acolhi a retirada do bloqueio pretendida pela executada, determinando o prosseguimento dos atos constritivos. O exequente requereu a reiteração da penhora e a realização de buscas por bens nos sistemas disponíveis ao juízo (ID 57602200), o que foi deferido no ID 62080293. Novo extrato do SISBAJUD no ID 65555247. Em seguida, o exequente informou que o TJ/MA negou provimento ao agravo interposto pela executada, tendo o acordão transitado em julgado (ID 72829502. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que o TJ/MA negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Amorim Coutinho, dando-se o trânsito em julgado em 27/07/2022, conforme certidão de ID 72829521, dou prosseguimento e defiro o pedido do exequente. Assim, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores bloqueados, podendo ser a do próprio advogado, já que possui poderes específicos para tanto, conforme procuração de ID 72829525. Com a indicação, AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID's 54414688 e 65555247), para conta judicial, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária informada pela parte demandante. Dê-se ciência ao exequente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Sem prejuízo dessa medida, CUMPRA-SE a determinação do item 2 da decisão de ID 62080293, atentando-se para o fato de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes acerca deste decisório. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

05/08/2022, 00:00

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Juntada de termo de juntada

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(36)