Procedimento Comum Cível 0801396-77.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801396-77.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801396-77.2021.8.10.0037. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCICLEIA BARBOSA SANTOS Requerido(a): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, qualificada na inicial, se insurge contra a negativa de benefício postulado administrativamente, aduzindo que preenche os requisitos legais para tanto. Com a inicial veio documentos pessoais, procuração, e documentos do processo administrativo. Em contestação o requerido reiterou pela legalidade da negativa postulando pela improcedência total da inicial. Intimado para réplica, o autor reiterou os termos da inicial. Relatado o feito, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. Verificadas as condições e pressupostos processuais, não há questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Quanto às questões de direito e de fato sobre os quais recairão a controvérsia (art. 357, II e IV, do CPC), será a verificação pelo autor, quanto à satisfação dos requisitos exigidos para concessão do benefício postulado, notadamente condição de segurado, carência, e requisitos negativos, em confronto com a Lei 8.213/91. O ônus da prova (art. 357, III, do CPC), será o estático previsto no art. 373, I e II, do CPC. Antes de designar audiência, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para que em 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUEM de forma fundamentada as PROVAS que pretendem produzir, alertando que em caso de pedido de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, observada a limitação de 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (artigo 357, § 7º, do CPC), cabendo ainda ao advogado/procurador de cada Parte, a observância do disposto no artigo 455 do CPC, a saber, dever de apresentar as testemunhas arroladas, independente de intimação judicial, sob pena de perda de preclusão/perda da faculdade processual. Finalizado o saneamento, fica facultado às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias contados de sua intimação, o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Findo o prazo, sem qualquer manifestação, a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º do CPC). Intime-se as partes servindo-se da presente como mandado. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, faça-se conclusão. Cumpra-se. Grajaú/MA, 26 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular de Montes Altos/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2022

Decorrido prazo de AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(32)