Cumprimento de sentença 0802975-24.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 12.376,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/04/2025, 09:43

Juntada de Certidão

24/04/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:57

Juntada de termo

14/03/2025, 16:01

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:00

Juntada de contrarrazões

10/03/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 03:25

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 03:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:19

Juntada de Certidão

12/02/2025, 14:05

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:07

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:07

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:35

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:35

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/04/2025, 09:43

Juntada de Certidão

24/04/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:57

Juntada de termo

14/03/2025, 16:01

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:19

Juntada de contrarrazões

10/03/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 03:25

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 03:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:19

Juntada de Certidão

12/02/2025, 14:05

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:07

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:07

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:35

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:35

Juntada de apelação

28/01/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 15:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 15:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 11:50

Embargos de declaração não acolhidos

17/01/2025, 10:28

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:10

Juntada de Certidão

19/12/2024, 10:09

Juntada de contrarrazões

18/12/2024, 17:31

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 13:46

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:33

Juntada de Certidão

06/12/2024, 16:30

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:25

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:25

Juntada de embargos de declaração

19/11/2024, 10:33

Publicado Intimação em 12/11/2024.

14/11/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 09:48

Publicado Intimação em 12/11/2024.

14/11/2024, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 12:10

Homologada a Transação

18/09/2024, 12:10

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:54

Juntada de Certidão

13/09/2024, 13:54

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 09:30

Juntada de petição

06/09/2024, 11:47

Juntada de petição

02/09/2024, 09:37

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 11:26

Conclusos para decisão

12/08/2024, 11:12

Realizado Cálculo de Liquidação

26/04/2024, 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

26/04/2024, 11:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/04/2024, 10:56

Juntada de Certidão

16/04/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 22:01

Conclusos para decisão

06/03/2024, 17:52

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:51

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:23

Juntada de petição

06/03/2024, 00:05

Juntada de petição

28/02/2024, 13:39

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 01:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 10:41

Juntada de Certidão

23/02/2024, 10:39

Juntada de Certidão

23/02/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 20:34

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:33

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:37

Juntada de petição

16/10/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:33

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 22:57

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:56

Juntada de petição

24/08/2023, 08:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

23/08/2023, 15:36

Juntada de Certidão

23/08/2023, 15:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/07/2023, 08:57

Juntada de Certidão

14/07/2023, 08:56

Juntada de Certidão

14/07/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:16

Conclusos para despacho

03/07/2023, 08:37

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:39

Juntada de petição

30/06/2023, 15:33

Juntada de petição

30/06/2023, 15:23

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 12:13

Juntada de ato ordinatório

21/06/2023, 12:12

Juntada de petição

21/06/2023, 10:02

Juntada de petição

20/06/2023, 11:54

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2023, 13:16

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:15

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:08

Juntada de petição

12/05/2023, 08:54

Juntada de petição

03/05/2023, 16:23

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 13:37

Juntada de Certidão

25/04/2023, 13:36

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:19

Juntada de despacho

20/04/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DÉBORA DE JESUS BARROS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PE 21.714) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802975-24.2021.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA recebo o apelo apenas no efeito devolutivo. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/04/2022, 13:46

Juntada de Certidão

26/04/2022, 13:44

Juntada de contrarrazões

12/04/2022, 09:31

Publicado Intimação em 22/03/2022.

25/03/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

25/03/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: DEBORA DE JESUS BARROS Advogados: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A, JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S Parte Demandada: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - P Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802975-24.2021.8.10.0049 Parte

21/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 14:34

Conclusos para decisão

15/03/2022, 10:05

Juntada de Certidão

15/03/2022, 10:05

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/02/2022 23:59.

03/03/2022, 12:09

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 11/02/2022 23:59.

03/03/2022, 12:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.

01/02/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

01/02/2022, 05:18

Juntada de apelação

24/01/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802975-24.2021.8.10.0049 AUTOR(A): DEBORA DE JESUS BARROS Advs.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) e Júlia Costa Campomori (OAB/MA 10.107-A) RÉ(U): BANCO PAN S/A Adv.: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714

18/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 15:33

Julgado improcedente o pedido

17/01/2022, 11:16

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 08:31

Juntada de réplica à contestação

22/12/2021, 18:12

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2021.

16/12/2021, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 14:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2021, 16:07

Juntada de Certidão

13/12/2021, 16:06

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 18:25

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 18:25

Juntada de termo

18/11/2021, 08:36

Publicado Intimação em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2021, 08:26

Concedida a Medida Liminar

25/10/2021, 11:02

Conclusos para decisão

22/10/2021, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 11:11

Conclusos para despacho

15/10/2021, 20:47

Distribuído por sorteio

14/10/2021, 17:27

Decisão

•17/01/2025, 10:28

Despacho

•09/12/2024, 13:46

Sentença

•18/09/2024, 12:10

Despacho

•20/08/2024, 11:26

Despacho

•15/04/2024, 22:01

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 10:39

Despacho

•11/01/2024, 20:34

Despacho

•06/10/2023, 22:57

Despacho

•05/07/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 12:12

Despacho

•24/05/2023, 14:12

Petição

•03/05/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 13:36

Todos os documentos(50)

Despacho

•17/03/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:19

Decisão

•17/01/2025, 10:28

Despacho

•09/12/2024, 13:46

Sentença

•18/09/2024, 12:10

Despacho

•20/08/2024, 11:26

Despacho

•15/04/2024, 22:01

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 10:39

Despacho

•11/01/2024, 20:34

Despacho

•06/10/2023, 22:57

Despacho

•05/07/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 12:12

Despacho

•24/05/2023, 14:12

Petição

•03/05/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 13:36

Acórdão (expediente)

•15/03/2023, 11:13

Acórdão

•15/03/2023, 09:56

Despacho

•14/01/2023, 12:07

Acórdão (expediente)

•19/12/2022, 16:25

Acórdão

•19/12/2022, 16:09

Despacho

•28/04/2022, 16:03

Despacho

•15/03/2022, 14:34

Sentença

•17/01/2022, 11:16

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:13

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:13

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:13

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:13

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:13

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:13

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:13

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:13

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:13

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:12

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:12

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:12

Documento Diverso

•22/12/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 16:06

Decisão

•25/10/2021, 11:02

Despacho

•20/10/2021, 11:11

Documento Diverso

•14/10/2021, 17:27

Documento Diverso

•14/10/2021, 17:27

Documento Diverso

•14/10/2021, 17:27

Documento Diverso

•14/10/2021, 17:27

Documento Diverso

•14/10/2021, 17:27

Documento Diverso

•14/10/2021, 17:27

Documento Diverso

•14/10/2021, 17:27

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•14/10/2021, 17:27

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