Interdito Proibitório 0800106-67.2021.8.10.0056 - TJMA

Interdito Proibitório 0800106-67.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO proposto por A.AB. DE CARVALHO, por seu representante legal, Antônio Barbosa de Carvalho em face de LUIS MARIA MEDEIROS JACOME, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que é depositário fiel do imóvel localizado na BR 316, s/n, bairro Santo Antônio, nesta cidade, em frente ao Posto Carajás, conforme AUTO DE PENHORA nos autos do processo n.º 422/2004 que tramita na 2ª Vara desta Comarca, com a inscrição no livro de registro de imóveis 2-N, fls. 238, Matrícula 3741, cartório do 1º Ofício Extrajudicial desta Comarca, conforme documentação, em anexo. Diz que o bem está sendo turbado pelo réu com vários ônibus e resquícios da mesma origem ocupando o imóvel e com rumores de que o bem fora locado para o turbador, ocasião em levou ao escritório da turbada uma cópia simples do contrato de locação celebrado com terceiros, afirmando ainda, que está com os pagamentos dos aluguéis atrasados, conforme documento, em anexo. Ao final, pede a procedência da ação, para que o turbador desocupe o imóvel, sob pena de multa. Citado, o réu não apresentou contestação. Intimadas as partes para apresentarem provas, quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o resumo dos autos. Decido De início, verifica-se que o autor é depositário fiel no processo 0000422-12-2004.8.10.0056, que tramita na 2ª Vara de Santa Inês. Em razão deste encargo, o autor ajuizou a presente ação contra terceiro que conforme diz esta turbando a propriedade. Ora, o depositário judicial tem o dever de guarda e proteção do bem sub judice, assim, nos autos da execução, pode requerer as medidas judiciais acautelatórias para proteção, inclusive contra a alegada ocupação de terceiro. Para proteção do bem, pode o depositário ajuizar as ações que visem à conservação do bem objeto do depósito, pois ele exerce um munus público, o que não significa que ele tem o domínio do bem, que se dá apenas com o fim da execução. Desta forma, dos fatos apresentados, havendo ponto comum que possa gerar decisões conflitantes é necessária a conexão das ações. Ressalta-se, ainda, que o processo conexo não fora julgado, conforme consulta ao sistema jurisconsult. Por todo exposto, com base nos arts. 55, 58 e 286, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, para processar e julgar a ação e declino a competência para 2º Vara da Comarca de Santa Inês. Santa Inês, MA, data do sistema e assinatura eletrônica.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800106-67.2021.8.10.0056. Requerente: ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO Advogada: JOCINEIDE MARIA DE SOUSA RAMOS (OAB 4152-AM) Requerido: LUIS MARIA MEDEIROS JACOME Advogada: GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS (OAB 6987-PE) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Acessão] Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO proposto por A.AB. DE CARVALHO, por seu representante legal, Antônio Barbosa de Carvalho em face de LUIS MARIA MEDEIROS JACOME, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que é depositário fiel do imóvel localizado na BR 316, s/n, bairro Santo Antônio, nesta cidade, em frente ao Posto Carajás, conforme AUTO DE PENHORA nos autos do processo n.º 422/2004 que tramita na 2ª Vara desta Comarca, com a inscrição no livro de registro de imóveis 2-N, fls. 238, Matrícula 3741, cartório do 1º Ofício Extrajudicial desta Comarca, conforme documentação, em anexo. Diz que o bem está sendo turbado pelo réu com vários ônibus e resquícios da mesma origem ocupando o imóvel e com rumores de que o bem fora locado para o turbador, ocasião em levou ao escritório da turbada uma cópia simples do contrato de locação celebrado com terceiros, afirmando ainda, que está com os pagamentos dos aluguéis atrasados, conforme documento, em anexo. Ao final, pede a procedência da ação, para que o turbador desocupe o imóvel, sob pena de multa. Citado, o réu não apresentou contestação. Intimadas as partes para apresentarem provas, quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o resumo dos autos. Decido De início, verifica-se que o autor é depositário fiel no processo 0000422-12-2004.8.10.0056, que tramita na 2ª Vara de Santa Inês. Em razão deste encargo, o autor ajuizou a presente ação contra terceiro que conforme diz esta turbando a propriedade. Ora, o depositário judicial tem o dever de guarda e proteção do bem sub judice, assim, nos autos da execução, pode requerer as medidas judiciais acautelatórias para proteção, inclusive contra a alegada ocupação de terceiro. Para proteção do bem, pode o depositário ajuizar as ações que visem à conservação do bem objeto do depósito, pois ele exerce um munus público, o que não significa que ele tem o domínio do bem, que se dá apenas com o fim da execução. Desta forma, dos fatos apresentados, havendo ponto comum que possa gerar decisões conflitantes é necessária a conexão das ações. Ressalta-se, ainda, que o processo conexo não fora julgado, conforme consulta ao sistema jurisconsult. Por todo exposto, com base nos arts. 55, 58 e 286, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, para processar e julgar a ação e declino a competência para 2º Vara da Comarca de Santa Inês. Santa Inês, MA, data do sistema e assinatura eletrônica.

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Santa Inês.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de JOCINEIDE MARIA DE SOUSA RAMOS em 25/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(87)