Interdito Proibitório 0821140-35.2022.8.10.0001 - TJMA

Interdito Proibitório 0821140-35.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821140-35.2022.8.10.0001. AUTOR: WAGNER CRUZ MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAGNO DE MORAES OAB/MA 4498-A RÉU: ALINE OLIVEIRA SOUSA CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 31/10/2022 10:30 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por WAGNER CRUZ MORAIS, em desfavor de ALINE OLIVEIRA SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao sustento da pretensão, narra, a Requerente, que as partes firmaram Contrato de Locação de Imóvel para fins não residencial do imóvel constituído por Loja, de n. 30, de propriedade da requerida, situada na Avenida dos Franceses, 30, bairro Santo Antônio, CEP. 65036-284, com duração de 1 (um) ano, cuja locação iniciou-se em 05 de fevereiro de 2022 e findará em 05 de fevereiro de 2023, logo em plena vigência. Informa a Requerente que o valor da locação do imóvel foi fixado em R$ 1.500,00 mensais, a vencer todo dia 05 de cada mês, o que vem sendo devidamente pago, consoante comprovantes de transferências/pix, feitos à Requerida. Alega, contudo, que, muito embora não tenha débito algum referente ao contrato de locação, bem como apontando a plena vigência do contrato de locação, a Requerida vem se opondo ao tranquilo exercício dos direitos locatícios conferidos à Requerente pelo contrato firmado e pela lei, chegando ao ponto de, por último, notificá-la a desocupar o imóvel por suposto descumprimento contratual. Alegado descumprimento se daria em função de suposto não pagamento de todas e quaisquer taxas referentes ao uso do imóvel, ali incluídos IPTU e energia elétrica. Aponta que a notificação extrajudicial de despejo, foi entregue ao representante da Requerente, para que este desocupasse o imóvel, até o próximo dia 23/04/2022, sob a ameaça de que, não sendo feita a desocupação amigável, será ajuizada ação para retomada do imóvel. Assim, requer “a concessão da Tutela Antecipada do Interdito Proibitório, com o intuito de preservar a posse da Autora”. Com a inicial, apresentou documentos (ID 65337059 – 65338183). Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 65350019), a Requerente juntou os documentos de ID 66365887 - 66904696. Decisão de ID 69561717 indeferindo os benefícios da Justiça Gratuita. Ao ID 72664531 a Requerente colacionou comprovante de recolhimento das custas. Era o que cabia relatar. DECIDO. Aplica-se ao processo do Interdito proibitório o disposto acerca das ações de reintegração e manutenção de posse (CPC, art. 568), inclusive quanto à liminar. Segundo o Código de Processo Civil, o instituto do pedido liminar deve ser analisado por meio da tutela de urgência, que determina, em seu artigo 300 que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. Assim, para a concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente traga aos autos provas evidentes da probabilidade do direito e perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, o interdito proibitório tutela a posse, garantindo a permanência do possuidor e a abstenção por parte de terceiros da prática de turbação ou esbulho. Não por menos, trata-se de ação de caráter preventivo, sendo cabível sempre que houver justo receio de molestamento, como se verifica no corpo probatório do caso em deslinde. Destarte, o deferimento de liminar em sede de ação de interdito proibitório está condicionado à comprovação dos seguintes requisitos: posse atual do autor; a ameaça de turbação ou esbulho iminente; a data da turbação ou esbulho e a continuidade da posse, embora ameaçada. No caso dos presentes autos, verifico que os documentos colacionados não demonstram a probabilidade do direito da parte Requerente, haja vista que não restou devidamente provadas as alegações da Requerente de que não possui débitos locatícios junto à Requerida. Isto é, a Requerente não carreou aos autos elementos que demonstram o pagamento dos aluguéis e acessórios na data aprazada, fatos estes que poderiam ser facilmente provados, por exemplo, por meio de todos os comprovantes de transferência bancária já realizadas para a conta de titularidade da Requerida. Tenho, entretanto, que a Requerente limitou-se a juntar apenas 03 (três) comprovantes de transferência (ID 65337074 - 65338183). Cabe apontar, ainda, que o eventual ajuizamento de ação de despejo, denominado pela Requerente de “ameaça de turbação”, na verdade, desde que respeitados os requisitos legais, reveste-se de simples exercício regular de um direito. Não presente a probabilidade do direito, desnecessária a apreciação do perigo da demora, vez tratarem-se de requisitos cumulativos, como dito alhures. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipatória, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em tempo, proceda-se a SEJUD CÍVEL, a retificação, no sistema, das "CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO", alterando o item "Justiça Gratuita", em atenção ao indeferimento constante na Decisão de ID 69561717. Intimem-se as partes, citando-se o Requerido, outrossim, para integrar a relação processual e para comparecer acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo legal, deverá a parte Requerente ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821140-35.2022.8.10.0001. AUTOR: WAGNER CRUZ MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAGNO DE MORAES OAB/MA 4498-A RÉU: ALINE OLIVEIRA SOUSA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO Vistos em correição. O Código de Processo Civil estabeleceu as diretrizes para concessão do benefício da gratuidade de justiça (Seção IV do Livro III, CPC), no intuito de propiciar o acesso à justiça como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo. Neste contexto, oportuno registrar o teor do enunciado 481 da súmula do STJ segundo o qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A parte autora, todavia, instada para se manifestar acerca da condição alegada, uma vez que não anexou à inicial documento algum referente à sua situação financeira, limitou-se a colacionar aos autos: 3 certidões de nascimento; uma conta de energia elétrica de outro imóvel; uma conta água de outro imóvel; um boleto em nome de terceiro; um boleto de condomínio de outro imóvel; declarações de recibo de pagamentos e; um certificado de registro de um veículo. Note-se que nenhum dos documentos carreados diz respeito à comprovação da saúde financeira do Autor, de modo que não demonstrou o déficit financeiro alegado e, portanto, não se desincumbindo do ônus de provar a insuficiência de recursos. Assim, pelas razões acima alinhadas, INDEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo o Autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo acima sem cumprimento, voltem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de Junho de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAGNO DE MORAES em 29/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de MAGNO DE MORAES em 09/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

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