Procedimento Comum Cível 0804145-31.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804145-31.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804145-31.2021.8.10.0049 Autor(a): ERNANE MARTINS CUTRIM Advs.: José Cavalcante de Alencar Júnior (OAB/MA 5.980) e Virna Farias Vieira (OAB/MA 16.464) Ré(u): ESPÓLIO DE ISMAEL DA SILVA MORAES DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido liminar, ajuizada por ERNANE MARTINS CUTRIM em face do ESPÓLIO DE ISMAEL DA SILVA MORAES. Relata o autor que, em 1990, adquiriu os lotes 01 (um) e 20 (vinte), ambos na quadra 43 (quarenta e três), localizados no loteamento Parque Bob Kennedy, sítio Boa Vista, Mocajituba, neste Município. Conta que, naquela época, dispunha tanto da posse, quanto da propriedade, tendo o lote 01 (um) sido registrado por meio da matrícula de nº 7851 e o lote 20 (vinte) através da matrícula de nº 7852. Diz que, ainda no ano de 1990, adquiriu também o lote 02 (dois) da quadra 43 (quarenta e três), sendo este contíguo aos seus outros dois lotes, de modo que exercia sua posse de forma mansa e pacífica, sem qualquer questionamento. Aduz que não procedeu com a formalização da transcrição imobiliária do lote 02 (dois), uma vez que o aludido imóvel era objeto de herança e teria que resolver, junto aos herdeiros, questões documentais para o seu devido registro. Explica que, aliado a isso, os vendedores teriam se mudado para outra unidade da federação, sendo continuamente postergada a providência referente à regularização da propriedade do lote 02 (dois) no cartório. Argumenta que, no entanto, foi surpreendido com informações de que uma pessoa teria aparecido no lote 02 (dois) e se apresentado como proprietário do bem, deixando seu contato telefônico para eventuais comunicações. Afirma que procurou diretamente essa pessoa e explicou que era proprietário do lote 02 (dois) desde 1990, obtendo como resposta que, o aludido proprietário seria, na verdade, Moisés Pimentel, procurador de João Batista Moreira Lemos que, após realização de pesquisas, verificou-se que é falecido desde meados de 1980. Relata que, buscando investigar a situação, procurou o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, que lhe forneceu Certidão de Inteiro Teor da matrícula de nº 47.791 referente ao lote 02 (dois) da quadra 43 (quarenta e três), ali constando como proprietário Ismael da Silva Moraes, através de uma suposta compra feita pelo genitor deste, Antônio Ambrósio de Moraes, no ano de 1970. Argumenta o autor que há indícios de que a abertura da matrícula de nº 47.791 foi precedida por ilícitos graves, de forma a implicar a nulidade do registro, motivo pelo qual requer, em sede de liminar, o seu respectivo bloqueio para evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. Determinadas emendas nos ID’s 57853445 e 59119504, estas foram realizadas nos ID’s 58080988 e 59197355. Dado vista ao Ministério Público (ID 59857073), o Parquet se manifestou pelo bloqueio da matrícula de nº 47.791 (ID 61189699). No ID 67548249, a parte autora se manifestou pugnando pela apreciação do pedido feito em sede de antecipação de tutela. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo as emendas adequadamente feitas e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, esclareço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. Destaco que o objetivo maior de toda a legislação concernente aos registros públicos é o de garantir a segurança das relações jurídicas, conforme pressupõe o art.1º da Lei nº.6.015/1973. Tanto é assim, que consoante artigo 252 da referida lei, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido, sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, como reza o seu artigo 250, inciso I. Nesse sentido, vejo que o negócio jurídico, que originou a abertura da matrícula de nº 47.791, no ano de 2016 (ID 57778656), foi uma escritura de compra e venda, lavrada no ano de 1970, pelo Cartório do 2º Ofício de Notas de São Luís/MA, existente no Livro 13-Aux (ID 57778660). Na Certidão de Inteiro Teor, referente à matrícula nº 47.791, consta a realização de uma compra, relativa a um lote de terra própria, de nº 02, quadra 43, localizada no Loteamento Parque Bob Kennedy, feita por Antônio Ambrósio de Moraes para seu filho, Ismael da Silva Moraes, após ter adquirido dos vendedores João Batista Moreira Lemos e sua esposa Ornila Bezerra de Lemos, bem como de Olival Lopes e Oliveira Braga e da esposa deste, Heliosita Lima de Oliveira Braga. Ocorre que, conforme demonstrado no comprovante de situação cadastral (ID 57778667), o aludido proprietário, Ismael da Silva Moraes, faleceu no ano de 2020, não me parecendo crível que um suposto procurador, agindo em nome do antigo proprietário João Batista Moreira Lemos, reivindique imóvel que sequer consta mais como propriedade deste, ainda mais considerando que João Batista Moreira Lemos, conforme Boletim de Ocorrência de ID 57778653 e certidão de óbito de ID 57779293 – p. 09, é falecido desde 1982. Assim, valendo-me de um poder geral de cautela e precaução, visando frear a confecção de novos registros das combatidas transações, uma vez que estas podem vir a prejudicar terceiros de boa-fé, defiro a tutela de urgência vindicada para determinar que 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar realize o bloqueio da matrícula 47.791, constante do livro 2 (Registro Geral), referente a um lote de terra própria de nº 02, quadra 43, localizada no loteamento Parque Bob Kennedy, Sítio Boa Vista, Vila Nossa Senhora da Conceição de Mocajutuba, neste Município. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar para fins de cumprimento, com a devida comprovação nos autos. Sem prejuízo disso, defiro o pedido apresentado na manifestação ministerial de ID 61189699, devendo a parte autora ser intimada para que, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos acerca de quem comprou o lote 02 da Quadra 43, dado o teor do Boletim de Ocorrência de ID 57778653. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). Cite-se a parte requerida, na figura dos seus herdeiros ou inventariantes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, advertindo-se de que não apresentada resposta serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 15 de julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA MORAES em 05/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIRNA FARIAS VIEIRA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)