Procedimento Comum Cível 0826116-27.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2018

Valor da Causa

R$ 46.655,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 16� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:51

Decorrido prazo de 1a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 06/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:45

Decorrido prazo de 1a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 06/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:45

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 13:29

Juntada de Certidão

01/11/2022, 10:08

Juntada de Ofício

31/10/2022, 17:15

Decorrido prazo de BARTIRA MOUSINHO LIMA em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:39

Decorrido prazo de BARTIRA MOUSINHO LIMA em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:39

Publicado Intimação em 18/10/2022.

27/10/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

27/10/2022, 02:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 13:24

Processo Desarquivado

13/10/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 15:27

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:56

Juntada de petição

06/10/2022, 08:41

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:51

Decorrido prazo de 1a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 06/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:45

Decorrido prazo de 1a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 06/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:45

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 13:29

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•13/10/2022, 15:27

Despacho

•12/07/2022, 14:46

01/11/2022, 10:08

Juntada de Ofício

31/10/2022, 17:15

Decorrido prazo de BARTIRA MOUSINHO LIMA em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:39

Decorrido prazo de BARTIRA MOUSINHO LIMA em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:39

Publicado Intimação em 18/10/2022.

27/10/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

27/10/2022, 02:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 13:24

Processo Desarquivado

13/10/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 15:27

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:56

Juntada de petição

06/10/2022, 08:41

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 14:55

Juntada de Certidão

04/10/2022, 17:07

Expedição de informações pessoalmente.

29/09/2022, 17:36

Juntada de petição

05/08/2022, 17:49

Juntada de petição

05/08/2022, 17:48

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

18/07/2022, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826116-27.2018.8.10.0001. AUTOR: NUBIA REGINA DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARTIRA MOUSINHO LIMA - OAB/MA 8842 REU: JURANDIR CRUZ PAIXAO JUNIOR, VAGUILENE FERREIRA LOPES PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - OAB/MA 7907-A DESPACHO: Revogo a medida cautelar de bloqueio de transferência da propriedade do imóvel objeto da matrícula n°68.047, Livro: 2- OL, Fls:023, ante a composição do acordo (ID n°49358559) Oficie-se ao 1° Registro de Imóveis de São Luís/MA., para ciência. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para disponibilizar seus contatos telefônicos e e-mail, para fins de assinatura da escritura pública de compra e venda, no prazo de 15 dias. Após, arquivem-se os autos. SERVE ESTA DECISÃO DE OFÍCIO. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:46

Juntada de petição

07/06/2022, 11:49

Conclusos para decisão

23/05/2022, 09:45

Juntada de petição

10/05/2022, 16:49

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826116-27.2018.8.10.0001. AUTOR: NUBIA REGINA DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARTIRA MOUSINHO LIMA - MA8842 REU: JURANDIR CRUZ PAIXAO JUNIOR, VAGUILENE FERREIRA LOPES PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista manifestação do autor no id retro, FAÇO vista dos autos à parte requerida para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 03 de Maio de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 13:22

Juntada de Certidão

03/05/2022, 08:59

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826116-27.2018.8.10.0001. AUTOR: NUBIA REGINA DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARTIRA MOUSINHO LIMA - OAB/MA 8842 REU: JURANDIR CRUZ PAIXAO JUNIOR, VAGUILENE FERREIRA LOPES PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - OAB/MA 7907-A Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, proceder com a entrega dos documentos relacionados na petição de ID n°64174308, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitado a R$30.000,00 (trinta mil reais), advertido ainda que a conduta comissiva ou omissiva, constitui ato atentatório à dignidade da justiça e passível de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento do valor da causa. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

27/04/2022, 00:00

Juntada de petição

26/04/2022, 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 15:51

Conclusos para despacho

19/04/2022, 10:07

Juntada de petição

04/04/2022, 15:56

Juntada de Certidão

04/04/2022, 10:16

Decorrido prazo de BARTIRA MOUSINHO LIMA em 14/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:33

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826116-27.2018.8.10.0001. AUTOR: NUBIA REGINA DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARTIRA MOUSINHO LIMA - OAB/MA8842 REU: JURANDIR CRUZ PAIXAO JUNIOR, VAGUILENE FERREIRA LOPES PAIXÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - OAB/MA7907 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para manifestar-se

04/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 14:10

Processo Desarquivado

03/03/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 11:34

Conclusos para despacho

25/02/2022, 12:07

Juntada de petição

21/02/2022, 11:27

Arquivado Definitivamente

20/02/2022, 22:26

Juntada de petição

17/02/2022, 17:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.

01/02/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

01/02/2022, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826116-27.2018.8.10.0001. AUTOR: NUBIA REGINA DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARTIRA MOUSINHO LIMA - OAB/MA 8842 REU: JURANDIR CRUZ PAIXAO JUNIOR, VAGUILENE FERREIRA LOPES PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - OAB/MA 7907 Advogado/Autoridade do(a) REU: ABDORAL VIEIRA MARTI Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 15:57

Processo Desarquivado

13/01/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 14:06

Conclusos para despacho

12/01/2022, 20:35

Juntada de petição

29/12/2021, 15:13

Juntada de petição

06/12/2021, 17:31

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 08:13

Transitado em Julgado em 10/08/2021

16/08/2021, 08:12

Juntada de termo

15/08/2021, 17:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/07/2021 09:00 16ª Vara Cível de São Luís .

20/07/2021, 15:38

Juntada de Certidão

15/07/2021, 10:53

Juntada de Certidão

15/07/2021, 10:18

Juntada de petição

13/07/2021, 18:02

Juntada de petição

09/07/2021, 09:30

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 23:07

Juntada de Ato ordinatório

01/07/2021, 10:15

Juntada de Certidão

25/06/2021, 18:30

Publicado Intimação em 24/06/2021.

24/06/2021, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

24/06/2021, 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2021, 14:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/07/2021 09:00 16ª Vara Cível de São Luís.

22/06/2021, 14:13

Outras Decisões

15/06/2021, 15:58

Conclusos para decisão

28/07/2020, 13:33

Juntada de Certidão

28/07/2020, 13:33

Decorrido prazo de BARTIRA MOUSINHO LIMA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:15

Juntada de petição

13/07/2020, 14:49

Juntada de petição

13/07/2020, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 09:35

Outras Decisões

07/07/2020, 18:55

Juntada de petição

05/06/2020, 13:41

Conclusos para decisão

09/09/2019, 14:40

Juntada de petição

09/09/2019, 10:47

Decorrido prazo de BARTIRA MOUSINHO LIMA em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 03:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2019, 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2019, 14:21

Juntada de petição

21/08/2019, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 17:57

Conclusos para decisão

21/05/2019, 16:59

Juntada de Certidão

09/05/2019, 10:05

Juntada de aviso de recebimento

06/05/2019, 18:27

Juntada de aviso de recebimento

06/05/2019, 17:49

Juntada de aviso de recebimento

06/05/2019, 17:29

Juntada de termo

20/03/2019, 09:42

Juntada de Certidão

15/03/2019, 11:22

Juntada de Certidão

11/03/2019, 15:00

Juntada de termo

11/03/2019, 14:19

Juntada de Ofício

11/03/2019, 14:02

Juntada de petição

11/03/2019, 12:17

Juntada de petição

11/03/2019, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2019, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2019, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2019, 15:43

Juntada de Certidão

08/03/2019, 14:36

Juntada de petição

08/03/2019, 12:06

Juntada de petição

08/03/2019, 12:04

Publicado Intimação em 26/02/2019.

26/02/2019, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2019, 00:46

Expedição de Comunicação eletrônica

22/02/2019, 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2019, 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/02/2019, 15:57

Conclusos para decisão

27/11/2018, 17:59

Juntada de petição

29/10/2018, 18:02

Decorrido prazo de VAGUILENE FERREIRA LOPES PAIXAO em 15/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 02:57

Expedição de Comunicação eletrônica

16/10/2018, 14:57

Juntada de ato ordinatório

16/10/2018, 14:54

Juntada de Certidão

16/10/2018, 14:42

Juntada de aviso de recebimento

21/09/2018, 14:56

Decorrido prazo de JURANDIR CRUZ PAIXAO JUNIOR em 10/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 22:54

Juntada de Certidão

11/09/2018, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2018, 14:35

Juntada de aviso de recebimento

17/08/2018, 16:45

Juntada de Certidão

08/08/2018, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2018, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica

06/08/2018, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2018, 14:32

Conclusos para despacho

27/07/2018, 14:27

Juntada de Petição de petição

25/07/2018, 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica

24/07/2018, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 13:48

Conclusos para despacho

05/07/2018, 16:26

Juntada de Petição de petição

04/07/2018, 17:57

Juntada de Certidão

28/06/2018, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2018, 00:16

Publicado Intimação em 28/06/2018.

28/06/2018, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2018, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 14:13

Juntada de Petição de petição

16/06/2018, 09:58

Conclusos para decisão

13/06/2018, 18:44

Distribuído por sorteio

13/06/2018, 18:44

Juntada de Petição de petição inicial

13/06/2018, 18:43

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 08:59

Despacho

•19/04/2022, 15:51

Despacho

•03/03/2022, 11:34

Despacho

•13/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 10:15

Decisão

•15/06/2021, 15:58

Decisão

•07/07/2020, 18:55

Despacho

•16/08/2019, 17:57

Certidão

•08/03/2019, 14:36

Decisão

•20/02/2019, 15:57

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 14:54

Despacho

•31/07/2018, 14:32

Despacho

•23/07/2018, 13:48

Todos os documentos(16)

Despacho

•13/10/2022, 15:27

Despacho

•12/07/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 08:59

Despacho

•19/04/2022, 15:51

Despacho

•03/03/2022, 11:34

Despacho

•13/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 10:15

Decisão

•15/06/2021, 15:58

Decisão

•07/07/2020, 18:55

Despacho

•16/08/2019, 17:57

Certidão

•08/03/2019, 14:36

Decisão

•20/02/2019, 15:57

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 14:54

Despacho

•31/07/2018, 14:32

Despacho

•23/07/2018, 13:48

Despacho

•21/06/2018, 14:13