Procedimento Comum Cível 0801358-97.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801358-97.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSIANE COSTA DUTRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE:JOSIANE COSTA DUTRA, através de seu advogado, DRa. LAIRE BASTOS DA SILVA PIMENTEL OAB/MA 6089-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Em resposta ao comando judicial que determinou que o requerido informasse acerca do cumprimento da decisão liminar de ID 29958543, o Município de Paço do Lumiar atravessou petição de ID 56518737, anexando ofício da Secretaria de Saúde, no qual restou designada perícia ortopédica da parte autora para o dia 06/12/2021, a partir das 14h00, por ordem de chegada, no Centro de Especialidades Médicas do Maiobão-CEM. No ID 60370068, contudo, a parte autora informou que a perícia não foi realizada na data designada, havendo recusa no fornecimento de quaisquer documentos que justificassem tal descumprimento, mesmo com a presença da mesma no horário e local determinados. Requereu a autora, portanto. a imposição de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e a intimação do requerido para cumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Verifico que passados mais de 02 (dois) anos da prolação da decisão que deferiu o pleito liminar, não consta nos autos a comprovação de seu devido cumprimento. Pelo princípio da efetividade das decisões judiciais, como também pela necessidade de realização da perícia médica na autora, a fim de constatar a existência, ou não, de enfermidade passível de concessão de licença médica, entendo necessária a aplicação de astreintes, com o propósito de conferir efetividade à tutela do direito deferido em decisão judicial, uma vez que o requerido vem descumprindo a ordem proferida nestes autos (CPC, art. 139, IV). Assim, considerando a primazia do direito em questão, determino a intimação do requerido para cumprir o provimento liminar expedido nos autos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, submeta a autora à perícia médica para constatar a existência, ou não, de enfermidade passível de concessão de licença médica e, em sendo confirmada a necessidade, que conceda a referida licença, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora. Após, voltem conclusos. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz Titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. Resp: 133769 Intimação - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO c\c OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido Liminar Nº 0801358-97.2019.8.10.0049

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSIANE COSTA DUTRA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)