Procedimento Comum Cível 0801358-97.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Licença por Acidente em Serviço
Licenças / Afastamentos
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJMA
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
21/05/2019
Valor da Causa
R$ 82.560,00
Órgão julgador
1ª Vara de Paço do Lumiar
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Partes do Processo
JOSIANE COSTA DUTRA
CPF
929.***.***-53
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR
Terceiro
PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Terceiro
Advogados / Representantes
LAIRE BASTOS DA SILVA PIMENTEL
OAB/MA 6089
·
CPF
766.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
JOSIANE COSTA DUTRA
CPF
929.***.***-53
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
09/03/2026, 13:53
Juntada de Petição de petição
09/03/2026, 13:40
PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Terceiro
MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR
CNPJ
06.***.***.0001-73
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de JOSIANE COSTA DUTRA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
20/02/2026, 01:05
Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.
20/02/2026, 01:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2026, 16:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2026, 16:07
Juntada de Certidão
13/02/2026, 16:07
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 16:07
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 16:07
Juntada de despacho
13/02/2026, 16:07
Recebidos os autos
13/02/2026, 16:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/10/2025, 09:15
Juntada de Certidão
10/10/2025, 09:13
Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2025, 15:55
Ver todas as movimentações (97)
Todas as movimentações
(97)
Arquivado Definitivamente
09/03/2026, 13:53
Juntada de Petição de petição
09/03/2026, 13:40
Decorrido prazo de JOSIANE COSTA DUTRA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
20/02/2026, 01:05
Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.
20/02/2026, 01:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2026, 16:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2026, 16:07
Juntada de Certidão
13/02/2026, 16:07
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 16:07
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 16:07
Juntada de despacho
13/02/2026, 16:07
Recebidos os autos
13/02/2026, 16:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/10/2025, 09:15
Juntada de Certidão
10/10/2025, 09:13
Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2025, 15:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2025, 09:32
Ato ordinatório praticado
19/08/2025, 09:31
Juntada de petição
18/08/2025, 17:12
Juntada de apelação
08/08/2025, 13:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2025, 10:39
Julgado improcedente o pedido
03/06/2025, 07:13
Conclusos para julgamento
25/11/2024, 14:00
Juntada de Certidão
25/11/2024, 11:30
Juntada de petição
25/11/2024, 11:02
Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024, 07:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
23/11/2024, 07:18
Juntada de petição
19/11/2024, 11:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024, 15:17
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024, 07:29
Conclusos para despacho
04/07/2024, 16:00
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024, 09:46
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Paço do Lumiar
23/01/2024, 09:46
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2024 09:00, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
23/01/2024, 09:46
Conciliação infrutífera
23/01/2024, 09:46
Juntada de petição
09/01/2024, 15:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
22/11/2023, 13:15
Recebidos os autos.
22/11/2023, 13:15
Juntada de Certidão
21/11/2023, 13:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023, 13:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023, 13:28
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023, 08:53
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Paço do Lumiar
17/11/2023, 08:53
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 09:00, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
17/11/2023, 08:53
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
25/10/2023, 12:14
Recebidos os autos.
25/10/2023, 12:14
Juntada de Certidão
25/10/2023, 12:13
Decorrido prazo de LAIRE BASTOS DA SILVA PIMENTEL em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023, 01:49
Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023, 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023, 01:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2023, 20:49
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023, 07:07
Conclusos para despacho
12/06/2023, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023, 07:28
Conclusos para despacho
09/01/2023, 13:48
Juntada de petição
09/01/2023, 12:28
Juntada de petição
16/11/2022, 10:20
Juntada de petição
08/11/2022, 20:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022, 16:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022, 16:01
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022, 07:40
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 30/05/2022 23:59.
05/07/2022, 15:31
Juntada de petição
09/06/2022, 18:09
Conclusos para decisão
07/06/2022, 17:14
Juntada de petição
03/06/2022, 11:02
Juntada de petição
23/05/2022, 13:14
Juntada de petição
02/05/2022, 08:44
Publicado Intimação em 02/05/2022.
02/05/2022, 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022, 00:58
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSIANE COSTA DUTRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE:JOSIANE COSTA DUTRA, através de seu advogado, DRa. LAIRE BASTOS DA SILVA PIMENTEL OAB/MA 6089-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Em resposta ao comando judicial que determinou que o requerido informasse acerca do cumprimento da decisão liminar de ID 29958543, o Município de Paço do Lumiar atravessou petição de ID 56518737, anexando ofício da Secretaria de Saúde, no qual restou designada perícia ortopédica da parte autora para o dia 06/12/2021, a partir das 14h00, por ordem de chegada, no Centro de Especialidades Médicas do Maiobão-CEM. No ID 60370068, contudo, a parte autora informou que a perícia não foi realizada na data designada, havendo recusa no fornecimento de quaisquer documentos que justificassem tal descumprimento, mesmo com a presença da mesma no horário e local determinados. Requereu a autora, portanto. a imposição de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e a intimação do requerido para cumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Verifico que passados mais de 02 (dois) anos da prolação da decisão que deferiu o pleito liminar, não consta nos autos a comprovação de seu devido cumprimento. Pelo princípio da efetividade das decisões judiciais, como também pela necessidade de realização da perícia médica na autora, a fim de constatar a existência, ou não, de enfermidade passível de concessão de licença médica, entendo necessária a aplicação de astreintes, com o propósito de conferir efetividade à tutela do direito deferido em decisão judicial, uma vez que o requerido vem descumprindo a ordem proferida nestes autos (CPC, art. 139, IV). Assim, considerando a primazia do direito em questão, determino a intimação do requerido para cumprir o provimento liminar expedido nos autos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, submeta a autora à perícia médica para constatar a existência, ou não, de enfermidade passível de concessão de licença médica e, em sendo confirmada a necessidade, que conceda a referida licença, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora. Após, voltem conclusos. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz Titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. Resp: 133769 Intimação - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO c\c OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido Liminar Nº 0801358-97.2019.8.10.0049
29/04/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022, 10:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022, 10:39
Outras Decisões
11/04/2022, 13:01
Juntada de petição
07/02/2022, 10:31
Juntada de petição
22/11/2021, 12:45
Conclusos para despacho
18/11/2021, 21:44
Juntada de petição
18/11/2021, 15:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021, 14:54
Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021, 09:45
Conclusos para decisão
12/02/2021, 12:21
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021, 13:56
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021, 13:56
Juntada de petição
29/01/2021, 15:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020, 17:00
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020, 16:15
Conclusos para despacho
25/11/2020, 15:51
Juntada de petição
01/06/2020, 22:44
Juntada de petição
29/05/2020, 16:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2020, 19:06
Concedida a Medida Liminar
06/04/2020, 17:08
Conclusos para decisão
28/11/2019, 10:25
Juntada de petição
27/11/2019, 13:27
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019, 03:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019, 12:28
Juntada de petição
12/11/2019, 11:35
Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019, 14:53
Conclusos para decisão
21/05/2019, 09:44
Distribuído por sorteio
21/05/2019, 09:44
Documentos
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 16:07
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 16:07
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 16:07
Decisão
•
15/12/2025, 12:21
Despacho
•
28/10/2025, 10:30
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 09:31
Sentença
•
03/06/2025, 07:13
Despacho
•
08/11/2024, 07:29
Despacho
•
08/08/2023, 07:07
Despacho
•
10/04/2023, 07:28
Despacho
•
23/09/2022, 07:40
Petição
•
03/06/2022, 11:02
Decisão
•
11/04/2022, 13:01
Petição
•
07/02/2022, 10:31
Despacho
•
22/10/2021, 09:45
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 16:07
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 16:07
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 16:07
Decisão
•
15/12/2025, 12:21
Despacho
•
28/10/2025, 10:30
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 09:31
Sentença
•
03/06/2025, 07:13
Despacho
•
08/11/2024, 07:29
Despacho
•
08/08/2023, 07:07
Despacho
•
10/04/2023, 07:28
Despacho
•
23/09/2022, 07:40
Petição
•
03/06/2022, 11:02
Decisão
•
11/04/2022, 13:01
Petição
•
07/02/2022, 10:31
Despacho
•
22/10/2021, 09:45
Despacho
•
26/11/2020, 16:15
Decisão
•
06/04/2020, 17:08
Despacho
•
05/11/2019, 14:53