Procedimento Comum Cível 0801313-62.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801313-62.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIA GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Réu: BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949 SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0801313-62.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CREUZA SOARES GONCALVES, em face do BANCO BRADESCO S/A e PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz, a parte autora, em síntese, que está sendo debitada em sua conta bancária uma taxa referente a contração de um seguro sob a denominação “SEGURO PSERV”. Alega, ainda, que não autorizou os réus a efetuarem o referido desconto na sua conta bancária, e não contratou nenhum seguro junto aos demandados. Diante desses fatos, requer a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais. o Banco Bradesco apresentou contestação por meio da petição de ID 39417481, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não cometeu nenhum ato ilícito. A corré PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda apresentou contestação (ID 41327997), alegando, em síntese, que não é responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da autora. O final, pugnou pela improcedência dos pedidos insertos na inicial. A parte autora apresentou réplica por meio da petição de ID 43404612. Intimadas para informarem se tinham interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito (CPC, 355, I). No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Passo a analisar a questão preliminar arguida pelos réus. Ilegitimidade passiva. Preliminarmente, não prospera a alegação da parte ré segundo a qual não lhe assiste legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial e, como a parte autora afirma que os danos decorreram de falha no serviço prestado pela parte ré, está presente a legitimidade ad causam. Preliminar rejeitada. Do mérito. O ponto nodal da lide se reveste em saber se a contratação do seguro mencionado na inicial existiu e se, por consequência, os réus tinham autorização da parte autora para promoverem descontos mensais em sua conta bancária. Nesse sentido, incumbe a parte autora demonstrar a existência dos descontos, o que restou incontroverso nos autos. Por outro lado, o ônus da prova coube ao réu em corroborar provas que legitimassem os descontos questionados. No caso em comento, a parte ré PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA comprovou a existência de fato impeditivo/modificativo do direito alegado pela parte autora, nos termos no art.373, II, do CPC, pois juntou aos autos o instrumento do contrato celebrado entre as partes (ID 41328002). Feitas essas considerações, depreende-se que os descontos efetivados na conta bancária da parte autora pela instituição financeira, são decorrentes de relação contratual devidamente firmada, pois amparada por manifestação de vontade válida e eficaz da autora, em que o elemento volitivo se encontra desprovido de qualquer vício ou nulidade, pois inexistentes provas em sentido contrário, situação esta que legitima a conduta da ré. Outrossim, verificando que cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, entendo patente a ausência de lesão ao patrimônio jurídico do(a) consumidor(a), visto que não auferiram-se indevidos os descontos perpetrados, fundamento este do pedido formulado. É dizer: não há como prosperar a pretensão deduzida em juízo, pois todas as provas coligidas nos autos apontam para a existência e validade do contrato, não se verificando a existência de causa geradora de qualquer dano de natureza moral ou patrimonial à parte autora. As partes nos negócios jurídicos precisam manter um mínimo de lealdade em suas obrigações, seja contratual, seja judicial, não podendo trazer temeridade à ordem social, sob pena de estar quebrando a crescente e, hoje, codificada (CDC e CC), boa-fé objetiva. III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)

29/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA GOMES DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/05/2023 23:59.

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