Cumprimento de sentença 0800046-84.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800046-84.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os Advogados da AUTORA, DR. BRENNER CAVALCANTE LEAL - OAB/MA nº 15012-A, DR. ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OAB/MA nº 11146-A, e a Advogada do REU, DRA LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OAB/MA nº 12368-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800046-84.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em virtude dos fatos adiante expostos: RELATÓRIO Em sua exordial, o autor alega que a Concessionária Ré nos meses de Janeiro a julho de 2016 emitiu faturas com valores exorbitantes, sendo que nesse período, não houve consumo em sua residência. Afirma que, a fim de solucionar o litígio, a Autora se dirigiu até o PROCON MUNICIPAL DE IMPERATRIZ/MA, sendo que no dia 10 de agosto de 2016 foi realizada a audiência de conciliação, na qual a Empresa Ré se propôs a reajustar as faturas dos meses de janeiro a julho de 2016, que estavam em torno de R$ 400,00, e foi reduzido para R$ 89,84. Prossegue aduzindo que na fatura referente ao mês de agosto de 2016, houve a cobrança no valor de R$ 453,78. Após reclamação da autora, a ré se propôs a refaturar o valor, o qual foi reajustado para R$ 0,00. Ocorre que, conforme afirma, no mês de setembro houve nova cobrança em valor exorbitante, no montante de R$ 607,37. Sustenta nos períodos de janeiro a setembro de 2016 a unidade consumidora em questão não possuía moradores e as faturas vinham de forma exorbitante, sendo que apenas no dia 05 de Outubro de 2016 adentrou moradores. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a concessionária ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da requerente, em razão do débito no valor de R$ 607,37 (seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos). No mérito pugna pela declaração de inexistência de débito no valor de R$ 607,37 (seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 4676253 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré ofertou contestação (ID 4992585) alegando, em síntese, que a conta reclamada pela autora (competência 09/2016), foi faturada por leitura efetivamente realizada, entretanto além do consumo do mês houve ainda nesta fatura o acúmulo de consumo, razão pelo qual o consumo ultrapassou a média de consumo apontada pela requerente; que os faturamentos seguintes ao mês de 09/2016, foram faturados pela leitura efetivamente efetuado, estando os consumo dentro da média de faturamento da unidade consumidora. Sustenta a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica de ID 5020957, reiterando os termos da inicial. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 7644882. Termo de audiência de conciliação (ID 14253540), dando conta da não realização de acordo entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. O Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época do ajuizamento) dispunha em seus artigos 300, 302 e 333[1]: Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Idênticas são as disposições do CPC/2015. No caso dos autos, fácil é perceber que a autora se desincumbiu do ônus probatório, porquanto demonstrou a cobrança de valor muito superior ao usualmente praticado nas faturas de consumo de meses anteriores. Como se observa dos autos, as partes firmaram acordo no Procon municipal, sendo reduzida para R$ 89,84 (oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), as faturas dos meses de janeiro a julho de 2016. Ademais, a fatura referente ao mês agosto de 2016, em que houve a cobrança no valor de R$ 453,78 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), conforme ID 4648103 - Pág. 14, foi refaturada, e o valor reajustado para R$ 0,00 (ID 4648103 - Pág. 15). Em seguida, a autora demonstra que na fatura referente ao mês de setembro de 2016 houve nova cobrança exorbitante, no valor de R$ 607,37 (seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos). Logo, verifica-se que a demandada procedeu administrativamente ao reajuste do valor das faturas dos meses de janeiro a agosto de 2016, o que corroboram as alegações da autora de que de fato as cobranças eram indevidas, e que nesse período o imóvel estava desabitado, sem registrar consumo, havendo cobrança apenas dos custos de disponibilidade, conforme faturas acostadas aos autos. A esse respeito, não merece prosperar a alegação da demandada de que a conta reclamada pela autora (competência 09/2016) foi faturada por leitura efetivamente realizada, entretanto além do consumo do mês houve ainda nesta fatura o acúmulo de consumo, uma vez que não restou demonstrada a hipótese de faturamento pela média de consumo, conforme prescreve a Resolução 414/2010 ANEEL, no art. 87 caput e §3º. Nesse contexto, e a teor dos sobreditos dispositivos, cumpria à concessionária de energia elétrica provar que o autor utilizou efetivamente o serviço e que a cobrança é legítima. Todavia, isso não ocorreu. Não foi trazido aos autos nenhum documento capaz de comprovar as alegações da ré. Ao contrário, apesar de afirmar que a autora utilizou o serviço, a demandada não apresentou nada para corroborar tal alegação. Por oportuno, ressalte-se que se está diante de uma relação de consumo, pelo que se aplicam as normas e os princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), especialmente seu art.14, segundo o qual: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre, portanto, reconhecer a inexistência do débito relativo ao mês de setembro de 2016, no valor de R$ 607,37 (seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos). Contudo, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, mesma sorte não assiste à requerente. Pelo que se extrai dos autos, não houve suspensão do fornecimento de energia ou negativação do nome autora, portanto, deve ser demonstrado em que consistiu o abalo moral alegado parte, pois não se trata de hipótese de dano in re ipsa. Tal entendimento é corroborado pelo E. Tribunal de Justiça do Maranhão: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DEFEITO NO MEDIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO ESTIMADO. DANO EXCLUSIVAMENTE MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples cobrança irregular de consumo de energia elétrica estimado não importa à parte violação a direito da personalidade, sendo certo que o mero aborrecimento não viabiliza a indenização por dano moral. 2. A responsabilidade civil da ré resta evidenciada pela presente dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita (cobrança indevida); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (pagamento da cobrança indevida); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. Trata-se de prejuízo de ordem exclusivamente material, devidamente reparado na sentença recorrida, em face do reconhecimento do direito à repetição do indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 043301/2015 (0029350-94.2011.8.10.0001) - SÃO LUÍS. 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Julgamento: 18/02/2016.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA. CULPA PRESUMIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. (…) III – A análise do medidor feita pela própria CEMAR não serve de prova, em face da sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte. IV – No entanto, não se observa qualquer evidência de anotações ao nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito em data posterior ao acordo, ou que tenha tido o seu fornecimento de energia elétrica suspenso. V – Dano moral inexistente. VI – Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (Apelação Cível Nº: 023545/2015, Número Único: 0003612-79.2014.8.10.0040 – Imperatriz. Relator (a): Raimundo José Barros de Sousa. Julgamento: 26/10/2015. Dessa forma, deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência do débito relativo ao mês de setembro de 2016, no valor de R$ 607,37 (seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos). JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais de forma pro rata. Fixo honorários advocatícios para cada parte em 10% sobre o valor da causa (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015), cuja a exigibilidade resta suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 03 de maio de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível [1] As mesmas regras foram mantidas no CPC/2015, artigos 336, 341 e 373. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de abril de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)