Cumprimento de sentença 0800594-91.2020.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800594-91.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ODETE FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0800594-91.2020.8.10.0109 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que objetiva o pagamento de astreintes decorrentes do descumprimento da decisão judicial proferida nestes autos. O banco requerido por sua vez, impugnou o referido pedido sob o argumento da necessidade de intimação para cumprir a obrigação de fazer, bem como requereu a redução do valor da multa, a qual supera substancialmente o valor da obrigação fixada em sentença. É o breve relatório. Decido. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é cediço o entendimento segundo o qual é possível a cominação de multa como mecanismo apto a vencer a recalcitrância da parte requerida, em dar cumprimento à decisão judicial que lhe impõe obrigação de fazer, de não fazer ou dar coisa. Da análise dos autos do processo de conhecimento, exsurge que o banco tomou conhecimento da decisão que lhe obrigava a cessar descontos a título de tarifas indevidas, bem como converter a conta para o pacote gratuito previsto em resolução do Bacen. A despeito da ordem, não deu cumprimento na obrigação de fazer, delimitada em sentença, mesmo após intimação. Assim, a possibilidade de imposição de multa, no caso sub judice, se afigurava apropriada, tendo em vista a obstinação do réu em negar atendimento ao comando decisório, mesmo após intimado para cumprir obrigação de fazer e pagar cumuladas na sentença. Pelo exposto, não há como prosperar o argumento de que não houve comunicação para cumprir a obrigação de fazer, para a qual foi estipulada multa em caso de descumprimento. No tocante ao valor da multa cobrada pela parte autora, O art. 537 § 1º, do CPC, faculta ao juiz, observando as peculiaridades do caso, a alteração do valor da multa. Compete ao magistrado tomar a providência coercitiva adequada para garantir o adimplemento, fixando multa em patamar suficiente para compelir o demandado. E, verificando que a multa se tornou insuficiente, poderá majorá-la, ou, tendo ela se tornado desproporcionalmente onerosa para a obtenção dos fins a que se destina, poderá reduzir-lhe o valor, redefinir a sua periodicidade ou excluí-la. Sobre o tema, colhem-se da doutrina processualista as seguintes lições: Apesar de referir-se unicamente à possibilidade de alteração da multa, o dispositivo deve ser interpretado de forma ampla, para abranger também toda e qualquer medida coercitiva, seja ela direta ou indireta. Na verdade, e como se disse, essa é uma decorrência lógica do próprio poder geral de efetivação previsto no § 5º do art. 461, na medida em que, se o juiz pode, de ofício ou a requerimento, adotar as medidas de apoio necessárias à obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao do adimplemento, é certo que aí se inclui, por identidade de razão, o poder de modificar a medida adotada nos casos em que ela se mostrar insuficiente ou excessiva. Afinal, pensar que, uma vez imposta a medida, ela seria inalterável mesmo quando se mostrasse ineficaz, é esquecer-se do objetivo final desse dispositivo, que consiste em garantir o direito fundamental à tutela executiva. No entanto, impedir a modificação da medida nos casos em que ela passa a mostrar-se excessiva é esquecer do direito que assiste ao devedor, sobretudo aquele relativo à garantia do devido processo legal processual substancial, calcado que está na noção de proporcionalidade. (...) Não se pode dizer que a possibilidade de alteração da medida de apoio representa ofensa à coisa julgada material, ou mesmo que configura uma exceção a essa imutabilidade. Quando o magistrado julga procedente o pedido formulado pela parte, impondo ao adversário um fazer ou não fazer, fica desde já autorizado a tomar todas as providências cabíveis para torná-lo efetivo, podendo, inclusive, alterá-las posteriormente, se isso for necessário. Assim, essa alteração das medidas de efetivação não implica alteração da norma jurídica individualizada contida no comando decisório. Não se pode alterar o fazer ou não fazer impostos, mas nada impede que se alterem as medidas de apoio à sua efetivação. (DIDIER JR., Fredie et alli. Curso de Direito Processual Civil: execução. 2. ed. v. 5. Salvador: JusPodium, 2010. p. 442-444.) Dessa forma, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando o exorbitante e desarrazoado montante que a multa alcançou, mostrando-se desproporcional ao valor da obrigação principal impingida ao requerido, procedo a redução da multa para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e mantenho o valor a título de liquidação a condenação em R$ 576,90 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa centavos) Ressalte-se que em caso de persistência de descumprimento, a multa pode ser novamente aplicada, bem como majorada para compelir o cumprimento da obrigação fixada em sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 25 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ODETE FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800594-91.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111914523300900000035816895 PROCURAÇÃO Procuração 20111914523322200000035816902 IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 20111914523341800000035816904 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 20111914523346000000035816908 EXTRATO TARIFAS BANCÁRIAS Documento Diverso 20111914523350200000035816909 Decisão Decisão 20112518575056600000036058905 HABILITACAO Petição 20113017425690800000036240553 PROCURAÇÃO GERAL Documento Diverso 20113017425696100000036240560 Citação Citação 21022311441424900000038923687 Intimação Intimação 21022311441466800000038923688 Despacho Despacho 21042810481384400000041948130 Intimação Intimação 21042810481384400000041948130 Intimação Intimação 21042810481384400000041948130 Contestação Contestação 21050513314849500000042317565 CONTESTAÇÃO - MARIA ODETE FERREIRA DA SILVA Petição 21050513314857900000042317566 Petição Petição 21050516451630300000042337998 CARTA DE PREPOSTOS BRADESCO SA OLS Documento Diverso 21050516451635300000042337999 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO SA OLS Documento Diverso 21050516451640600000042338000 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21050610513511200000042371304 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21052418161775700000043330216 Certidão Certidão 21052418170904700000043330219 Termo Termo 21060715332086100000043989931 PROC. 0800594-91.2020_parte 1 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21060715332203000000043989935 PROC. 0800594-91.2020_parte 2 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21060715332369400000043989938 Petição Petição 21071417390780900000045987762 PETIÇÃO OP Petição 21071417390882800000045987777 DJO Documento Diverso 21071417390887900000045987783 CALCULO Documento Diverso 21071417391169500000045987786 Expedição de Alvará Petição 21071519263191700000046065112 Despacho Despacho 21080218060177800000046824921 Alvará Alvará 21080613063989800000047150918 Intimação Intimação 21080613063989800000047150918 Termo de Juntada Termo de Juntada 21081011374993600000047327282 ALVARÁ 0800594-91.2020 Alvará 21081011375021400000047327292 Certidão Certidão 21081011391594300000047328647 Petição Petição 22020717035428700000056570722 PETIÇÃO DE OF Petição 22020717035433200000056570727 DESARQUIVAMENTO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 22041911381066200000060857138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA - 0800594-91.2020.8.10.0109 - MARIA ODETE Petição 22041911381073800000060858045 Extrato 06-2021 a 01-2022 Documento Diverso 22041911381084100000060858046 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 22 de abril de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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