Procedimento Comum Cível 0801873-35.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CDPU)

Partes do Processo

DERILENE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME NORONHA NOGUEIRA

OAB/MA 9428·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

DERILENE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 13:27

Juntada de petição

01/08/2024, 09:58

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 07:45

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2024, 14:24

Juntada de Certidão

04/07/2024, 14:21

Recebidos os autos

04/07/2024, 13:56

Juntada de despacho

04/07/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/09/2023, 13:13

Juntada de Certidão

11/09/2023, 13:11

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:58

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:17

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 13:27

Juntada de petição

01/08/2024, 09:58

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 07:45

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:21

06/07/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2024, 14:24

Juntada de Certidão

04/07/2024, 14:21

Recebidos os autos

04/07/2024, 13:56

Juntada de despacho

04/07/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/09/2023, 13:13

Juntada de Certidão

11/09/2023, 13:11

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:58

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 16:59

Juntada de Certidão

03/08/2023, 16:57

Juntada de apelação

31/07/2023, 18:24

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:13

Publicado Intimação em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2023, 12:15

Julgado procedente o pedido

18/05/2023, 07:13

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 15:19

Juntada de petição

29/07/2022, 11:59

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2022, 16:35

Juntada de Certidão

06/06/2022, 16:31

Juntada de petição

06/06/2022, 11:48

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DERILENE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: DERILENE PEREIRA DA SILVA, através de seu advogado, DR. GUILHERME NORONHA NOGUEIRA OAB-MA 9428 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “D E S P A C H O Os autos já se encontram instruídos com contestação e réplica, tendo o MPE pugnado pela inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Ocorre que, compulsando o feito, tem-se que o certame em questão foi homologado através do Decreto n.º 3.373, de 16.09.2019, publicado no DOM 20.09.2019, com prazo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período (art. 2º), no entanto, é do conhecimento deste magistrado, em razão de dezenas de processos semelhantes que tramitam neste Juízo (0800742-88.2020.8.10.0049, 0802852-94.2019.8.10.0049, 0800816-45.2020.8.10.0049 e 0800545-36.2020.8.10.0049, dentre outros), que o referido concurso não teve seu prazo de validade prorrogado. Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo comum de dez dias, assegurado o dobro ao Município, se manifestem quanto ao fim do prazo de validade do concurso e um possível direito subjetivo da parte autora. Após, vista ao Parquet pelo prazo de 30 dias. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. Resp: 133769 Intimação - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR Nº 0801873-35.2019.8.10.0049

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 15:45

Conclusos para decisão

10/09/2021, 15:09

Juntada de petição

17/05/2021, 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2021, 21:12

Juntada de Certidão

26/03/2021, 21:11

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 23/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 14:26

Publicado Intimação em 02/03/2021.

02/03/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 10:21

Conclusos para despacho

25/02/2021, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 12:03

Conclusos para decisão

06/02/2021, 12:40

Juntada de petição

03/02/2021, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2020, 11:04

Juntada de petição

12/11/2020, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2020, 22:51

Juntada de Certidão

04/11/2020, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 12:28

Juntada de petição

10/06/2020, 15:27

Juntada de petição

09/06/2020, 10:57

Conclusos para decisão

04/06/2020, 09:00

Juntada de petição

03/06/2020, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2020, 20:18

Juntada de Certidão

14/05/2020, 20:16

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 03:45

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 01:10

Juntada de petição

09/03/2020, 17:49

Juntada de petição

09/03/2020, 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2020, 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2020, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 14:15

Conclusos para decisão

28/01/2020, 12:31

Juntada de petição

27/01/2020, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2019, 10:52

Juntada de petição

06/11/2019, 16:45

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:28

Juntada de petição

04/10/2019, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2019, 12:18

Juntada de contestação

02/10/2019, 11:00

Juntada de Certidão

13/09/2019, 10:30

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE RIBEIRO SOUSA em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 02:35

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 02:35

Juntada de petição

20/08/2019, 19:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2019, 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2019, 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2019, 12:14

Conclusos para decisão

29/07/2019, 17:14

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 17:14

Decisão (expediente)

•18/03/2024, 14:21

Decisão

•18/03/2024, 13:08

Despacho

•12/09/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:57

Sentença

•18/05/2023, 07:13

Despacho

•19/04/2022, 15:45

Despacho

•26/02/2021, 10:21

Despacho

•24/02/2021, 12:03

Cópia de decisão

•04/11/2020, 18:04

Cópia de decisão

•04/11/2020, 18:04

Cópia de decisão

•04/11/2020, 18:04

Despacho

•04/11/2020, 12:28

Despacho

•11/02/2020, 14:15

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:21

Decisão (expediente)

•18/03/2024, 14:21

Decisão

•18/03/2024, 13:08

Despacho

•12/09/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:57

Sentença

•18/05/2023, 07:13

Despacho

•19/04/2022, 15:45

Despacho

•26/02/2021, 10:21

Despacho

•24/02/2021, 12:03

Cópia de decisão

•04/11/2020, 18:04

Cópia de decisão

•04/11/2020, 18:04

Cópia de decisão

•04/11/2020, 18:04

Despacho

•04/11/2020, 12:28

Despacho

•11/02/2020, 14:15

Petição

•04/10/2019, 11:20

Cópia de decisão

•13/09/2019, 10:30

Decisão

•08/08/2019, 12:14