Apelação Cível 0801349-38.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.928,94

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUBENILSON COSTA PINHEIRO

OAB/MA 21090·CPF·Representa: Réu

SALETIANA SILVA DOS PASSOS PINHEIRO

OAB/MA 21165·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

19/03/2025, 15:49

Baixa Definitiva

19/03/2025, 15:49

Recebidos os autos

19/03/2025, 15:48

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:48

Recebidos os autos

19/03/2025, 15:48

Juntada de termo

19/03/2025, 15:47

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:46

Juntada de Certidão

23/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/10/2024, 14:08

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:51

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:49

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:48

Decorrido prazo de MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:02

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

19/03/2025, 15:49

Baixa Definitiva

19/03/2025, 15:49

Recebidos os autos

19/03/2025, 15:48

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:48

Recebidos os autos

19/03/2025, 15:48

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 14:31

Decisão

•05/08/2024, 13:38

Juntada de termo

19/03/2025, 15:47

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:46

Juntada de Certidão

23/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/10/2024, 14:08

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:51

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:49

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:48

Decorrido prazo de MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 08:17

Juntada de petição

26/09/2024, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:15

Publicado Decisão em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2024, 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 14:31

Recurso Especial não admitido

05/08/2024, 13:38

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:53

Juntada de termo

05/06/2024, 13:44

Decorrido prazo de MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:08

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 09:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

08/05/2024, 09:50

Juntada de recurso especial (213)

07/05/2024, 19:09

Decorrido prazo de MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:23

Publicado Acórdão (expediente) em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 16:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE), MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA - CPF: 352.104.193-04 (APELADO) e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (REPRESENTANTE) e não-provido

17/03/2024, 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2024, 16:55

Juntada de certidão

14/03/2024, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2024, 14:33

Recebidos os autos

16/02/2024, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

16/02/2024, 18:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/02/2024, 18:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/11/2023, 13:10

Decorrido prazo de MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

06/11/2023, 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2023.

06/11/2023, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 13:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/07/2023, 16:47

Juntada de agravo interno cível (1208)

31/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2023, 14:16

Publicado Decisão (expediente) em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 10:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

21/06/2023, 10:30

Conclusos para decisão

05/06/2023, 11:03

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:03

Recebidos os autos

05/06/2023, 02:09

Conclusos para despacho

05/06/2023, 02:08

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 02:08

Acórdão (expediente)

•18/03/2024, 16:30

Acórdão

•17/03/2024, 18:46

Despacho

•31/10/2023, 13:20

Decisão (expediente)

•22/06/2023, 10:12

Decisão

•21/06/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 16:01

Sentença

•13/10/2022, 08:44

Despacho

•14/02/2022, 09:36

Despacho

•16/11/2020, 17:33

Despacho

•18/01/2020, 11:52