Monitória 0027543-39.2011.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0027543-39.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027543-39.2011.8.10.0001. APELANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: SADI BONATTO - PR10011-A, DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A APELADO: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS GHOSTINE MATTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. HIPÓTESES DE QUE TRATA O ART. 485, INCISOS II E III, DO CPC, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS NO CASO CONCRETO, INCLUSIVE PORQUE O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE QUE TAMBÉM NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com os incisos II e III do art. 485 do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes e quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. 2) Descabe falar em abandono da causa quando a Apelante se manifesta nos autos sempre que instada, bem como durante sobrestamento do processo determinado pelo próprio juízo recorrido, mostrando-se incorreta a sentença recorrida ao extinguir a ação com base nesse fundamento. 3) Ademais, ainda que configuradas as hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, para a extinção do processo existe a necessidade de intimação pessoal da parte nos termos do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em análise. 4) Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença recorrida. ACÓRDÃO APELANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: SADI BONATTO - PR10011-A, DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A APELADO: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS GHOSTINE MATTA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0027543-39.2011.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da Ação Monitória n.º 0027543-39.2011.8.10.0001, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos II e III e § 1.°, do CPC. Nas suas razões recursais, a Apelante alegou que “não é justo transferir a responsabilidade da morosidade do judiciário, para a parte Autora, tendo em vista que metade do tempo de tramitação do feito, foi porque uma carta precatória estava aguardando cumprimento na comarca de Imperatriz/Ma, sendo responsabilidade total da morosidade, o judiciário, não esta parte.” Sustentou que “houve substituição de procuradores da credora (conforme comunicado nos autos), o que culminou no equivoco de ausência de manifestação, mas em nenhum momento houve uma segunda intimação ou sequer intimação pessoal da autora, a dar o devido prosseguimento do feito.” Destacou que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, providência esta indispensável para que o processo seja extinto por abandono. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso de apelação sob exame para acolher as preliminares levantadas, bem como para que a sentença recorrida seja reformada. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira (ID 13356903), opinou pelo conhecimento do recurso, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou extinto o processo por abandono da causa pela Apelante. No presente recurso de apelação, a Apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida, basicamente alegando que não foi intimada para dar prosseguimento do feito pessoalmente. O exame dos autos revela que assiste razão à Apelante. O juízo recorrido proferiu o seguinte despacho no ID 13103156 (fls. 124): “Compulsando os autos, observa-se que fora expedida em 05.07.2019 carta precatória à Comarca de Imperatriz/MA no sentido de intimar pessoalmente a parte requerida, sem nenhuma resposta até a presente data do juízo deprecado. Ante o exposto, expeça-se ofício ao juízo deprecado via Malote Digital para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento da carta precatória, pelo que suspenso o curso do processo pelo prazo de 180 (dias), devendo permanecerem os presentes autos no arquivo provisório”. No documento de ID 13103156 (fls. 137), o Sr. Oficial de Justiça, em cumprimento à citada Carta Precatória, certificou que a Apelada não residia no endereço indicado. Em certidão no ID 13103160, foi informado que havia decorrido prazo de suspensão determinada às fls. 124. Dispõe o art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; O § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil determina que, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Na espécie, o reconhecimento do abandono do processo pelo autor se mostra indevido. Verifico que ao longo da marcha processual a Apelante sempre que instada a se manifestar, diligenciou no sentido de indicar novos endereços da Apelada e recolher as custas necessárias para a viabilização dessas providências, de maneira que não vislumbro a configuração de negligência quanto ao andamento do feito. Constato também que, após o prazo da suspensão determinado pelo juízo recorrido, a Apelante não foi intimada através de seu advogado constituído para tomar ciência da certidão de ID 13103156 (fls. 137) e tomar as providências que eventualmente julgasse pertinentes para o prosseguimento feito. Além disso, a Apelante também não foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito caso seu advogado não tomasse providências no sentido de impulsionar o feito. A propósito, destaco os seguintes julgados: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE. I. A extinção do processo por abandono da causa não prescinde da intimação pessoal do autor e de seu advogado, além da publicação no DJe para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. II. Além da intimação do autor não conter a advertência da pena de extinção, não houve intimação do advogado, via DJe. III. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07019107920198070003 DF 0701910-79.2019.8.07.0003, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2020.) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PRESSUPOSTO: INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. Inteligência do art. 485, III, § 1º, do CPC/2015. Apelo provido. (TJ-RS - AC: 70079337580 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 29/11/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. 2 - A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC) deve ser precedida da intimação pessoal do autor ( CPC, art. 485, § 1º) e de seu advogado por publicação regular no Diário Oficial (art. 272, § 2º, CPC). 3- "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (STJ, Súmula 240). (TJ-MG - AC: 10183970057273001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 29/11/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2017) Dessa forma, sem maiores delongas, concluo que a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 485, incisos II e III, do CPC, bem como viola a norma contida no art. 485, § 1º, do mesmo diploma legal, sendo impositiva a sua anulação. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É como voto. Transitado em julgado o acórdão, retornem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Presidente e Relator

29/04/2022, 00:00

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Processo Desarquivado

Deferido o pedido de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.658.426/0001-08 (AUTOR).

Determinada a citação de MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS GHOSTINE MATTA - CPF: 804.389.543-00 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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