Execução de Título Extrajudicial 0801943-28.2019.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801943-28.2019.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) EXECUTADO (A): FRANCISCO TEIXEIRA LIMA DECISÃO Em virtude de não se ter encontrado o executado no endereço mencionado na inicial. E tendo em vista que, a parte exequente pagou as custas das diligências, determino a consulta aos sistemas INFOJUD, a fim de descobrir o endereço da parte executada, com a finalidade de proceder sua citação pessoal. Caso a consulta obtenha endereço diferente dos endereços já diligenciados, desde que pertencente a essa Comarca de Santa Luzia/MA: a) Decisão (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0801943-28.2019.8.10.0057 cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida em até 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para satisfazer a execução, conforme preceitua o artigo 829 do CPC. b) Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juízo poderá determinar novas diligências, como a penhora on-line. c) Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, cientifique a parte executada de que, independentemente da realização da penhora, terá 15 (quinze) dias úteis para o oferecimento de embargos. Atribuo ao presente despacho força de mandado, de igual modo serve este como certidão de admissão para averbar a existência deste feito, para os fins previstos no artigo 828, §4º, artigo 792, incisos II e III e artigo 799, inciso IX, todos do Código de Processo Civil. Caso a consulta seja infrutífera: a) intime-se a parte autora, por seu advogado constituído para emendar a inicial e, informar o endereço atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se Essa decisão tem força de mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular 2ª Vara

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801943-28.2019.8.10.0057. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) REQUERENTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MA14009-S APELADO: FRANCISCO TEIXEIRA LIMA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DOS REMÉDIOS F. SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EMBORA CADASTRADO NO PJE PARA O RECEBIMENTO DESSE TIPO DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO APELANTE QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende da intimação pessoal do autor para dar impulso ao feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2) Dispõe o art. 5º, caput, da Lei n.º 11.419/2005 que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. Mais a frente, no § 6º do referido dispositivo legal, é especificado que, “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. 3) Desse modo, para as partes e advogados cadastrados no sistema PJE, ou qualquer outra plataforma de processo eletrônico, as intimações emitidas dentro do sistema serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 4) Tendo em vista que nenhuma intimação foi emitida, no âmbito do sistema, diretamente ao Apelante, embora este estivesse cadastrado no sistema PJE para recebimento de intimações, a extinção do processo por abandono da causa não se sustenta, já que a intimação pessoal do advogado no sistema PJE não se mostra suficiente para o reconhecimento desse abandono, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 5) Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença recorrida. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) REQUERENTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MA14009-S APELADO: FRANCISCO TEIXEIRA LIMA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DOS REMÉDIOS F. SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801943-28.2019.8.10.0057 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA que, nos autos da Ação de Execução n.º 0801943-28.2019.8.10.0057 promovida pelo ora Apelante, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Nas suas razões recursais, o Apelante alegou que não abandonou a causa e que diligenciou para o melhor andamento do feito. Destacou que a extinção do processo por abandono da causa demanda a intimação pessoal prévia da parte autora para promover o andamento do feito, mencionando ainda que a intimação pessoal deve ser também dirigida ao advogado do demandante. Sustentou que o juiz não poderia decretar a extinção do processo por abandono de ofício, posto que a Súmula n.º 240 do STJ esclarece que essa providência deve ser tomada somente após o requerimento do réu. Assinalou que a extinção do processo não atende ao princípio da economia processual, tendo em vista que o Apelante terá de ajuizar outra ação para postular a mesma medida ensejando repetitivo da Justiça para finalizar a demanda. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso sob análise para que seja cassada a sentença recorrida e que os autos retornem à origem para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, já que a parte Apelada não integra o processo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Maria dos Remédios Figueiredo Serra (ID 13779506), opinou pela desnecessidade de intervenção quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou extinto o processo por abandono da causa pelo Apelante. No presente recurso de apelação, o Apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida, basicamente alegando que não foi intimado para dar prosseguimento do feito pessoalmente que não foi observada a Súmula n.º 240 do STJ. O exame dos autos revela que assiste razão ao Apelante. O juízo recorrido proferiu o seguinte despacho no ID 47869702: “Em virtude de não se ter encontrado o executado no endereço mencionado na inicial. E tendo em vista que, a parte exequente pagou as custas das diligências. Determino a busca de endereço da parte executada nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis”. Já no ID 52733918, o juízo de piso proferiu a seguinte determinação: “Tendo em vista que, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consulta aos sistemas, e deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intime-se, NOVAMENTE, a parte exequente, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias uteis, sob pena de extinção”. Em certidão no ID 53634323, foi informado que não houve manifestação sobre o despacho de anterior. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; O § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil determina que, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Na espécie, o reconhecimento do abandono do processo pelo autor se mostra indevido. Quanto à alegação de que não foi observada a Súmula n.º 240 do STJ, verifico que a relação processual não foi completada, de modo que o réu não poderia postular o reconhecimento do abandono da causa, razão pela qual afasto a aplicabilidade do referido enunciado sumular. No que diz respeito à intimação pessoal do Apelante para dar andamento ao processo, verifico que essa providência é necessária para a viabilização do reconhecimento do abandono da causa, nos termos do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Constou da sentença que, “quando se trata de processo eletrônico, a intimação feita pela sistema é considerada pessoal, se a parte estiver devidamente representada nos autos. Portanto, não há que se falar em intimação por oficial de justiça”. A propósito, dispõe o art. 5º, caput, da Lei n.º 11.419/2005 que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. Mais a frente, no § 6º do referido dispositivo legal, é especificado que, “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. Da leitura dos citados dispositivos legais, infere-se que, para as partes e advogados cadastrados no sistema PJE ou qualquer outra plataforma de processo eletrônico, as intimações emitidas dentro do sistema serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Não obstante, observo que apenas o advogado do Apelante foi intimado pelo sistema PJE, conforme se infere da intimação 8518327 dos autos de base. Nenhuma intimação foi emitida, no âmbito do sistema, ao Apelante, embora este estivesse cadastrado no sistema PJE para recebimento de intimações. A intimação pessoal do advogado no sistema PJE não se mostra suficiente para o reconhecimento do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, já que o § 1º do art. 485 do mesmo diploma legal determina a intimação pessoal do autor. A referida intimação pessoal deve ocorrer, seja no âmbito do sistema PJE, seja fora do sistema, por carta ou mandado. Na espécie, o Apelante não foi intimado pessoalmente nem no sistema e nem fora dele, de modo que, entendo, o normativo previsto no § 1º do art. 485 do CPC não foi observado, devendo ser enfatizado que a intimação pessoal do advogado não se confunde com a intimação pessoal da parte autora e nem a substitui. A propósito, destaco os seguintes julgados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. ART. 183, § 1º DO CPC. 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, demanda a prévia intimação pessoal do autor para suprir o vício em 5 (cinco) dias. 2. Considera-se intimação pessoal, para todos os efeitos, a comunicação eletrônica feita através de carga, remessa ou meio eletrônico do sistema E-Proc, conforme previsão contida no § 1º do art. 183 do CPC/2015. 3. No caso, verifica-se que a CEF não foi intimada pessoalmente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, de modo que não restaram preenchidos os requisitos para a extinção do feito por abandono de causa. (TRF-4 - AC: 50007420220174047208 SC 5000742-02.2017.4.04.7208, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/10/2020, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – INTIMAÇÃO APENAS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO/SISTEMA PJE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. O § 1º do art. 485 do CPC exige a prévia intimação pessoal da parte autora para “suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”; portanto, a intimação procedida apenas via sistema ou imprensa oficial não supre a exigência legal, impondo-se a cassação da sentença de extinção por abandono. (TJ-MT - AC: 10382400820188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020) DIREITO DA SAÚDE. PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. O abandono da causa pelo autor somente pode ocasionar a extinção do processo após a sua intimação pessoal com o prazo de trinta dias enunciado e o alerta de extinção do processo, sob pena de se macular o princípio da não-surpresa, servindo como intimação pessoal a intimação efetivada pelo sistema eletrônico. Sentença anulada. (TRF-4 - AC: 50049920720194047112 RS 5004992-07.2019.4.04.7112, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 18/02/2020, QUINTA TURMA) Dessa forma, sem maiores delongas, concluo que é o caso de aplicação da norma prevista no art. 485, inciso III, do CPC, tendo em vista que não foi cumprido o disposto no art. 485, § 1º, do mesmo diploma legal, sendo impositiva a sua anulação. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É como voto. Transitado em julgado o acórdão, retornem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Presidente e Relator

29/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA LIMA em 14/12/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Sentença (expediente) em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Juntada de embargos de declaração

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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legal

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