Procedimento Comum Cível 0800909-95.2017.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2017

Valor da Causa

R$ 4.800,00

Órgão julgador

1ª Vara de Presidente Dutra

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Presidente Dutra 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CCII)

Partes do Processo

RENATA ALVES QUIRINO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

RENATA ALVES QUIRINO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:33

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 09:36

Juntada de certidão

30/03/2023, 09:30

Juntada de petição

15/12/2022, 11:20

Juntada de petição

13/12/2022, 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 12:49

Juntada de ato ordinatório

08/12/2022, 12:43

Juntada de certidão

08/12/2022, 12:42

Recebidos os autos

07/12/2022, 09:42

Juntada de despacho

07/12/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Renata Alves Quirino. Defensor Público: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio. Agravado: Estado do Maranhão. Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800909-95.2017.8.10.0054– PJE. Intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis, acerca da interposição do agravo interno, conforme preceitua o art. 1.021, §2º, c/c art. 183, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior. Relator

29/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/01/2021, 20:19

Juntada de certidão

05/01/2021, 20:13

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:33

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 09:36

Juntada de certidão

30/03/2023, 09:30

Juntada de petição

15/12/2022, 11:20

Juntada de petição

13/12/2022, 13:28

Documentos

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 12:43

Acórdão (expediente)

•07/10/2022, 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 12:49

Juntada de ato ordinatório

08/12/2022, 12:43

Juntada de certidão

08/12/2022, 12:42

Recebidos os autos

07/12/2022, 09:42

Juntada de despacho

07/12/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Renata Alves Quirino. Defensor Público: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio. Agravado: Estado do Maranhão. Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800909-95.2017.8.10.0054– PJE. Intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis, acerca da interposição do agravo interno, conforme preceitua o art. 1.021, §2º, c/c art. 183, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior. Relator

29/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/01/2021, 20:19

Juntada de certidão

05/01/2021, 20:13

Juntada de petição

15/12/2020, 17:09

Juntada de Certidão

10/12/2020, 16:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 05:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2020, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2020, 09:52

Juntada de Ato ordinatório

25/11/2020, 09:49

Juntada de Certidão

25/11/2020, 09:38

Juntada de petição

20/11/2020, 15:51

Juntada de Certidão

20/11/2020, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 21/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 09:57

Juntada de termo

23/10/2020, 11:25

Juntada de Alvará

21/10/2020, 17:27

Juntada de petição

21/10/2020, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2020, 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 10:10

Conclusos para despacho

19/10/2020, 10:07

Cancelada a movimentação processual

19/10/2020, 10:05

Conclusos para despacho

16/10/2020, 14:51

Juntada de termo

16/10/2020, 14:50

Juntada de Certidão

16/10/2020, 14:49

Juntada de petição

15/10/2020, 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 08:20

Conclusos para despacho

07/10/2020, 08:16

Juntada de termo

07/10/2020, 08:16

Juntada de termo

01/10/2020, 08:51

Juntada de petição

29/09/2020, 09:44

Transitado em Julgado em 16/07/2020

03/09/2020, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2020, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2020, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2020, 16:45

Outras Decisões

03/09/2020, 15:45

Conclusos para decisão

01/09/2020, 15:43

Juntada de termo

01/09/2020, 15:42

Juntada de Certidão

01/09/2020, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 07:28

Juntada de petição

31/08/2020, 11:51

Juntada de petição

27/08/2020, 17:14

Juntada de parecer de mérito (mp)

27/08/2020, 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 07:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2020, 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2020, 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2020, 14:33

Juntada de Ato ordinatório

13/08/2020, 14:29

Juntada de Certidão

13/08/2020, 14:13

Juntada de Certidão

12/08/2020, 22:50

Juntada de petição

11/08/2020, 14:58

Juntada de contrarrazões

04/08/2020, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2020, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2020, 10:58

Juntada de Ato ordinatório

29/07/2020, 10:56

Juntada de Certidão

29/07/2020, 10:39

Juntada de petição

27/07/2020, 10:52

Juntada de petição

27/07/2020, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 16/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 02:00

Decorrido prazo de RENATA ALVES QUIRINO em 16/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 02:00

Juntada de contrarrazões

15/07/2020, 18:19

Juntada de apelação

15/07/2020, 18:00

Juntada de petição

30/06/2020, 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2020, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2020, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2020, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2020, 11:57

Juntada de Ato ordinatório

30/06/2020, 11:51

Juntada de Certidão

30/06/2020, 11:43

Juntada de petição

22/06/2020, 16:16

Juntada de petição

18/06/2020, 14:27

Juntada de apelação cível

18/06/2020, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 17:41

Julgado procedente o pedido

15/06/2020, 16:44

Conclusos para julgamento

29/05/2020, 16:36

Juntada de termo

29/05/2020, 16:36

Juntada de Certidão

29/05/2020, 16:27

Juntada de parecer de mérito (mp)

27/05/2020, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 15:05

Conclusos para julgamento

19/05/2020, 14:49

Juntada de termo

19/05/2020, 14:46

Juntada de Certidão

19/05/2020, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:17

Juntada de petição

07/05/2020, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2020, 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2020, 18:00

Juntada de Ato ordinatório

23/04/2020, 17:57

Juntada de Certidão

23/04/2020, 17:46

Juntada de petição

22/04/2020, 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2020, 21:41

Juntada de Ato ordinatório

28/03/2020, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 10:57

Juntada de petição

23/01/2020, 08:54

Juntada de petição

07/01/2020, 10:30

Juntada de termo

19/12/2019, 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2019, 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2019, 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2019, 12:01

Juntada de Alvará

19/12/2019, 11:32

Outras Decisões

19/12/2019, 11:24

Conclusos para decisão

19/12/2019, 11:19

Juntada de termo

19/12/2019, 11:17

Juntada de petição

19/12/2019, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2019, 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2019, 14:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 03:14

Juntada de cópia de dje

17/12/2019, 10:30

Publicado Despacho (expediente) em 10/12/2019.

10/12/2019, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/12/2019, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2019, 10:41

Juntada de protocolo

07/12/2019, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 15:16

Decorrido prazo de RENATA ALVES QUIRINO em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 01:00

Conclusos para decisão

18/11/2019, 12:14

Juntada de termo

18/11/2019, 11:12

Juntada de certidão

18/11/2019, 11:10

Juntada de petição

12/11/2019, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2019, 16:41

Juntada de diligência

01/11/2019, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2019, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2019, 17:32

Expedição de Mandado.

30/10/2019, 17:32

Outras Decisões

30/10/2019, 12:18

Conclusos para despacho

29/10/2019, 19:00

Juntada de petição

23/10/2019, 13:53

Juntada de certidão

12/02/2019, 11:07

Juntada de Alvará

08/02/2019, 17:15

Juntada de certidão

08/02/2019, 16:15

Juntada de protocolo

07/02/2019, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2019, 11:25

Conclusos para decisão

10/01/2019, 10:32

Juntada de petição

08/01/2019, 10:28

Juntada de certidão

05/10/2018, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2018, 09:28

Publicado Intimação em 20/09/2018.

20/09/2018, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2018, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica

13/09/2018, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 15:51

Conclusos para decisão

03/08/2018, 10:58

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 11:11

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 18:05

Juntada de Alvará

31/07/2018, 10:03

Juntada de certidão

26/07/2018, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 10:46

Conclusos para despacho

19/07/2018, 10:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2018, 09:33

Decorrido prazo de RENATA ALVES QUIRINO em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2018 23:59:59.

07/06/2018, 01:03

Juntada de Alvará

24/05/2018, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 11:10

Conclusos para decisão

24/05/2018, 10:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica

11/05/2018, 10:35

Juntada de protocolo BACENJUD

11/05/2018, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 17:12

Conclusos para despacho

18/04/2018, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 00:57

Juntada de Petição de contestação

05/02/2018, 00:12

Juntada de Petição de contestação

04/02/2018, 23:37

Juntada de Petição de petição

23/01/2018, 13:51

Juntada de Petição de contestação

09/01/2018, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2017, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica

29/11/2017, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica

29/11/2017, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2017, 13:58

Juntada de Ofício

29/11/2017, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica

29/11/2017, 13:34

Expedição de Mandado

29/11/2017, 13:34

Concedida a Antecipação de tutela

29/11/2017, 11:29

Conclusos para decisão

28/11/2017, 17:30

Distribuído por sorteio

28/11/2017, 17:30

Acórdão

•04/10/2022, 10:17

Despacho

•27/04/2022, 19:04

Decisão (expediente)

•27/09/2021, 15:30

Decisão (expediente)

•27/09/2021, 15:30

Decisão (expediente)

•27/09/2021, 15:30

Decisão

•27/09/2021, 08:25

Despacho

•18/01/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 09:49

Despacho

•19/10/2020, 10:10

Despacho

•07/10/2020, 08:20

Decisão

•03/09/2020, 15:45

Documento Diverso

•31/08/2020, 11:51

Documento Diverso

•31/08/2020, 11:51

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 12:43

Acórdão (expediente)

•07/10/2022, 18:08

Acórdão

•04/10/2022, 10:17

Despacho

•27/04/2022, 19:04

Decisão (expediente)

•27/09/2021, 15:30

Decisão (expediente)

•27/09/2021, 15:30

Decisão (expediente)

•27/09/2021, 15:30

Decisão

•27/09/2021, 08:25

Despacho

•18/01/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 09:49

Despacho

•19/10/2020, 10:10

Despacho

•07/10/2020, 08:20

Decisão

•03/09/2020, 15:45

Documento Diverso

•31/08/2020, 11:51

Documento Diverso

•31/08/2020, 11:51

Documento Diverso

•31/08/2020, 11:51

Documento Diverso

•31/08/2020, 11:51

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 10:56

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 11:51

Sentença

•15/06/2020, 16:44

Documento Diverso

•15/06/2020, 16:44

Despacho

•19/05/2020, 15:05

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•28/03/2020, 21:41

Ato Ordinatório

•28/03/2020, 21:39

Petição

•23/01/2020, 08:54

Decisão

•19/12/2019, 11:24

Despacho

•03/12/2019, 15:16

Diligência

•01/11/2019, 16:41

Decisão

•30/10/2019, 12:18

Despacho

•10/01/2019, 11:25

Despacho

•12/09/2018, 15:51

Despacho

•19/07/2018, 10:46

Despacho

•24/05/2018, 11:10

Despacho

•18/04/2018, 17:12

Diligência

•30/11/2017, 16:02

Decisão

•29/11/2017, 11:29