Procedimento Comum Cível 0803574-61.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803574-61.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803574-61.2020.8.10.0060. AUTOR: FABIANA DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de indenização securitária c/c reparação por danos morais proposta por Fabiana dos Santos Silva em face do Banco Santander S/A e Zurich Santander do Brasil Seguros e Previdência S/A, todos qualificados nos autos, sob o argumento de que é beneficiária do seguro feito pelo Sr. Flávio Santos Silva, falecido em 27 de abril de 2020, mas que em vida realizou contrato de seguro junto às requeridas. Aduz que, mesmo após diversos contatos com a seguradora, não recebeu o valor do prêmio, razão pela qual propôs a presente demanda judicial, postulando a liberação da apólice do prêmio contratado no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) de assistência funeral, 12 (doze) cestas básicas com o valor mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de Id 34749985 - Pág. 1 e ss. Em despacho de Id 34927994 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação dos demandados. Contestação da demandada Zurich Santander do Brasil Seguros e Previdência S/A acompanhada de documentos em Id 37823472. Réplica à peça de defesa apresentada retro em Id 41241352 e ss. Em decisão de Id 56340920, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor das suplicantes oportunizada às partes especificarem as provas que pretendessem produzir, sendo salientado que o silêncio ou pedido genérico por produção de provas seriam interpretados como dispensa de provas e anuência ao julgamento antecipado. Petitório da autora postulando que a demandada exibisse em juízo os extratos bancários dos últimos cinco anos da conta bancária nº 010467656, Agência nº 4326 do Banco Santander, de titularidade do de cujus, Flavio Santos Silva. De seu lado, a demandada Zurich Santander do Brasil Seguros e Previdência S/A informou não ter outras provas a produzir, vide Id 57322161. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Na espécie, trata-se de Ação de Indenização securitária C/C Reparação por Danos Morais, argumentando a autora que não recebeu o seguro contratado junto às demandadas, de que a a beneficiária. Pois bem, Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que estabelece o artigo 370 do CPC. Nesse sentido colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CR. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. 2. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp 1724603/DF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0035083-2. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2018.Grifamos Em síntese, cabe ao juiz avaliar a necessidade de deferir ou não a produção probatória que considerar necessária ao seu convencimento, não se configurando cerceamento de defesa a decisão do juiz pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME DA PREMISSA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à questão de fundo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, quanto à higidez da nota promissória que aparelha a ação de execução, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que: "É lícita a recompra de títulos 'frios' transferidos em operação de factoring" (REsp 419.718/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ de 22/05/2006, p. 191). 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1016426/CE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0299754-0. Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2018 Com efeito, caso o magistrado entenda que há elementos suficientes para a formação do seu convencimento, em razão da matéria e dos documentos juntados, o julgamento será antecipado. Nesse contexto, entendo que o mérito da causa pode ser apreciado pelos documentos acostados por autor e réu. Em que pese a autora postular a exibição de extratos da conta do de cujus, entendo ser desnecessário, ante os documentos acostados, os quais fornecem a esta magistrada elementos suficientes para a formação do convencimento. Por conseguinte, diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2- Das questões processuais pendentes II.2.1 – Da revelia do demandado Banco Santander S/A Considerando a citação do demandado e a ausência de contestação, decreto a revelia do promovido Banco Santander S.A; todavia, deixo de aplicar seus efeitos, conforme art. 345, I, do CPC. II.2.2- Da retificação do polo passivo Alega o suplicado Zurich Santander do Brasil Seguros e Previdência S/A ser parte legítima para figurar no feito. Em análise dos autos, observo que a autora ajuizou a ação contra o Banco Santander S/A e Zurich Santander do Brasil Seguros e Previdência S/A. No entanto, consta cadastrado no polo passivo no PJe Zurich Minas Seguros Brasil S/A. Desta forma, acolho o pedido formulado para que passe a constar no polo passivo da demanda no PJe a empresa Zurich Santander do Brasil Seguros e Previdência S/A, devendo a SEJUD do Polo de Timon proceder às alterações necessárias no referido Sistema. II.3- Do mérito Cuida-se a presente demanda de Ação de Indenização Securitária c/c Indenização por danos Morais proposta por Fabiana dos Santos Silva em face do Banco Santander S/A e Zurich Santander do Brasil Seguros e Previdência S/A, sob o argumento de que a postulante é beneficiária do seguro feito pelo Sr. Flávio Santos Silva, falecido em 27 de abril de 2020, mas que, até esta data, as demandadas não efetuaram o pagamento do seguro. Em sua contestação, a suplicada Zurich Santander do Brasil Seguros e Previdência S/A alega que a autora não recebeu o seguro em razão de cancelamento do seguro a pedido do segurado. Da análise dos documentos acostados pelas partes, observo que o Sr. Flávio Santos Silva entabulou junto às demandadas seguro de vida e acidentes pessoais em que consta a autora como única beneficiária. Tal seguro foi contratado em setembro de 2018, vindo o segurado a falecer no dia 27 de abril de 2020, vide certidão de óbito em Id 34749990 - Pág. 4. A questão posta cinge-se, então, a verificar-se a vigência do seguro celebrado entre as partes e o direito de a beneficiária receber o prêmio. Pois bem. Sabe-se que o contrato de seguro é um negócio bilateral oneroso, em que o segurador se obriga a pagar a importância estabelecida na apólice em caso de ocorrência do risco coberto. Desta maneira, a responsabilidade do segurador é objetiva, nos termos do art.927 Código Civil e art.14 do CDC, sendo necessário apenas que o sinistro aconteça, haja vista tratar-se de contrato de risco, sendo afastado a obrigação de indenizar tão somente na ocorrência de excludentes de responsabilidade. Conforme documento trazido pela promovida Zurich Santander do Brasil Seguros e Previdência S/A, o Sr. Flávio Santos Silva contratou o seguro junto às suplicadas no dia 11/09/2018, conforme Certificado Individual de Seguro em Id 37823474 - Pág. 5, em doze parcelas de R$ 21,91, devendo as parcelas serem descontadas diretamente de sua conta junto ao Banco Santander S/A. Todavia, pela análise do documento, o segurado efetivou o pagamento de apenas duas parcelas, ficando vinculado ao seguro por tão somente dois meses. Desta maneira, em que pese as alegações da autora de que o de cujus continuou a efetuar o pagamento do seguro, tal afirmação não merece guarida, ante os documentos juntados pela demandada. Nesse sentido, então, pela Certidão de óbito trazida com a inicial, ficou demonstrado que o segurado faleceu no dia 27 de abril de 2020; portanto, depois do cancelamento da apólice do seguro, razão pela qual as requeridas não podem responder pelo pagamento do prêmio segurado ou pela reparação moral pleiteada. A ratificar este entendimento, trago jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SINISTRO OCORRIDO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Comprovado que o sinistro ocorreu após o término da vigência do contrato de seguro celebrado com a ré, não há como reconhecer o dever de indenizar da seguradora, de modo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes (TJMG AC 1.0000.21.055479-6/001; 11ª Câmara Cível; Relator. Des. Marcos Lincoln; Jul. 10/06/2021; data da publicação da súmula: 10/06/2021) Desta forma, demonstrado que não se encontrava em vigência o contrato de seguro de vida e acidentes pessoais do segurado, não há que se falar em pagamento do prêmio em questão. Da mesma forma, não há que se falar em responsabilidade das demandadas por reparação moral. III. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, rejeito os pedidos iniciais, à falta de amparo legal. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, bem como, dos honorários de sucumbência do advogado da demandada Zurich Santander do Brasil Seguros e Previdência S/A, estes últimos no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa em relação à demandante, por ser beneficiária da justiça gratuita. Por fim, defiro o pleito para que todas as comunicações da promovida Zurich Santander do Brasil Seguros e Previdência S/A sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB/PE 23.289), sob pena de nulidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 19 de abril de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 29/04/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)