Cumprimento de sentença 0829522-90.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829522-90.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829522-90.2017.8.10.0001. AUTOR: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A REU: ANA JULIA CARLOS AIRES DINIZ - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126 SENTENÇA RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA, qualificada, ajuizou DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANA JÚLIA CARLOS AIRES DINIZ - EPP, pelos motivos a seguir aduzidos. O Autor aduz, em síntese, que na intenção de adquirir um veículo compareceu até uma concessionaria de São Luís, onde o mesmo passou horas para conseguir encontrar o carro mais benéfico dentro de suas condições financeiras, acontece que após horas de escolha foi efetuado o seu cadastro, sendo informado que não poderia realizar a compra do veículo, pois seu nome encontrava-se negativado. Relata que devido ao constrangimento passado ao ser informado que seu nome estava negativado, o que impossibilitou a compra do veículo, o mesmo ao pesquisar em seu CPF no cadastro do SERASA, descobriu que haviam sido realizadas algumas compras em seu nome de forma fraudulenta, não sendo estas feitas e nem autorizadas pelo Autor. Aduz que as compras realizadas em seu nome foram feitas de forma fraudulentas, não tendo o Autor qualquer tipo de conhecimento, não existindo razões, portanto, para que seu nome conste no cadastro de maus pagadores. Devido às restrições apontadas, o Autor está impedido de firmar contrato com bancos a fim de viabilizar o seu automóvel, necessário a sua profissão, de realizar compras a prazo ou qualquer outra operação que exija numeração de seu CPF, situação esta bastante embaraçosa para quem sempre honrou com todas as obrigações de forma pontual, sem que existam registros em toda a sua vida não só financeira, mas moral, social e psicológica, de fato capaz de abalar seu maior bem, como este que é sua integridade, seu nome e sua honra. Por fim, alega quie diante da situação vexatória pela qual vem passando o Autor, por ter tido injustamente, seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, vem o mesmo socorrer-se do Poder Judiciário para ter restabelecida sua honra e dignidade, bem como, ter reparado o dano moralmente experimentado, ante a conduta omissiva e negligente da Ré, ressaltando que todos as negativações existentes são objeto de fraude passiveis de ajuizamento a todos conforme estará provado nos autos dos processos. Juntou documentos. Decisão indeferindo a antecipação de tutela ID 30618356. Ata de audiência de conciliação ID 62191961. A Ré, devidamente citada, não apresentou contestação ID 64690288. É o breve relatório. Decido. Considerando que a Ré, regularmente citada, sequer se manifestou, DECRETO A REVELIA da parte Ré, aplicando-lhe os efeitos previstos no art. 344 do Novo Código de Processo Civil, hipótese essa que faz presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor. Sobre tal circunstância, ressalvo, entrementes, ser relativa a presunção supra, pois, como se sabe, o simples fato de se reconhecer a revelia não obriga o julgador, na qualidade de destinatário final das provas, a proferir sentença procedente, sobretudo se verificada a inexistência de embasamento probatório apto a dar suporte a uma boa fundamentação, em obediência ao princípio do livre convencimento. Nesse sentido, é a lição de Didier, segundo o qual “não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia”. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. vol. 1. 10ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2008, p. 495.) Destarte, passo a conhecer diretamente do pedido à vista das provas produzidas. A causa de pedir desta ação consiste no pedido de reparação por danos morais decorrentes de inclusão indevida no cadastro negativo de débito. Observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor e, igualmente, o réu se subsumem ao conceito de consumidor e fornecedor positivado nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Nessa esteira de raciocínio, tratando-se de hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, aplica-se a inversão ope legis, cabendo ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), obrigando-se a demonstrar, em hipóteses como a retratada nestes autos – inclusão indevida no cadastro negativo de débito –, a regularidade da cobrança do serviço prestado, afastando a existência do defeito. Assim, conforme se extrai, a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo independentemente da comprovação de culpa. O fornecedor de serviços, no caso o réu, é responsável pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Desta senda, como a Ré não demonstraram nos autos a existência da dívida em questão, pois a oportunidade que teve de apresentar defesa, quedou-se inerte, com isso tem-se que a referida inclusão no cadastro de inadimplentes deu-se indevidamente, o que caracteriza falha na prestação de serviço pela Ré, que não adotou os cuidados necessários. Assim, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC). Destarte, com amparo legal, tenho por verdadeira a alegação de inexistência da dívida questionada, concluindo que a cobrança, com a consequente inclusão no cadastro de inadimplentes, deu-se de maneira indevida, devendo a Ré suportar os efeitos da condenação, e o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. E levando-se em conta as diretrizes expostas, infere-se, ainda, a relevância da intensidade do seu aborrecimento, abalando sua honra e reputação, ao constatar que seu nome estava negativado por uma empresa na qual nunca havia feito nenhuma transação comercial e, que por conta disso, ficou impossibilitado de concluir a compra do veículo. E atentando para tudo o que dos autos constam, observados, ainda, os critérios supramencionados, bem como a repercussão implementada na personalidade do Autor, atentando para os demais pré-requisitos, de ordem objetiva e subjetiva, que levo em consideração, justifica-se a fixação do quantum indenizatório no caso em apreço. ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do CDC, art. 487, inciso I, do CPC e art. 51, XV do CDC, JULGO PROCEDENTE para: A) Conceder, em sede de cognição exauriente, a tutela antecipada pugnada pelo Autor, determinando que a Ré promova a remoção da inscrição negativa em nome do Autor, caso ainda exista, relativo ao débito objeto desta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais); B) declarar inexistente o débito objeto desta ação; C) condenar a demandada ao pagamento de indenização a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir e juros de 1% (um por cento) a partir da presente decisão. Por fim, condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES em 06/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Todas as movimentações(97)