Cumprimento de sentença 0829522-90.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829522-90.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:08

Documento (Certidão)

04/09/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829522-90.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A ESPÓLIO DE: ANA JULIA CARLOS AIRES DINIZ - EPP Advogado do(a) ESPÓLIO DE: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA contra ANA JULIA CARLOS AIRES DINIZ - EPP. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (ID 133359330) a se manifestar acerca da existência de valores localizados no sistema SISCONDJ, conforme certificado em ID 118647766, entretanto permaneceu inerte (ID 136711996). Posteriormente, foi novamente intimada para apresentar planilha atualizada do débito, nos termos do despacho constante em ID 144496597, sem, contudo, atender à determinação, conforme certidão contida em ID 148170501. Na sequência, a parte executada peticionou informando a satisfação do débito exequendo, em razão do pagamento do saldo remanescente, conforme comprovante juntado em ID 147627307. Diante desse contexto, intime-se a parte exequente, por meio de carta com aviso de recebimento e via advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se tanto acerca da certidão de ID 118647766, bem como sobre a alegada quitação do débito exequendo, informada pelo executado na petição constante em ID 147627307. Em caso de não manifestação no prazo estabelecido, será presumido a verossimilhança das alegações de satisfação do crédito trazidos pela parte executada. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDATO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se São Luís/MA, 29 de agosto de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/09/2025, 07:34

Mero expediente

29/08/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 14:28

Documento (Certidão)

09/05/2025, 13:41

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogada: LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A REQUERIDO: ANA JULIA CARLOS AIRES DINIZ - EPP Advogado: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A DESPACHO Diante do pedido de penhora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 - & Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0829522-90.2017.8.10.0001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como para se manifestar sobre a certidão de ID 118647766 e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de março de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

04/04/2025, 00:00

Sem descrição

26/03/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 14:45

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829522-90.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A ESPÓLIO DE: ANA JULIA CARLOS AIRES DINIZ - EPP Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Tendo em vista a ausência de demonstrativo atualizado e discriminado do valor exequendo, intime-se a parte Exequente, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha com os valores atualizados, informando especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, com vistas a regularização do andamento da execução (artigo 921, III do CPC), pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º). Após o decurso do prazo, observem-se os seguintes procedimentos: 1) Com a juntada da planilha, caso a citação do Executado para adimplir o débito tenha se efetivado, proceda-se à realização da penhora em dinheiro (CPC, artigo 835, I); 2) Realizada a penhora, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) manifestação, conforme CPC, artigo 854, §3º; 3) Impossibilitada a penhora em dinheiro, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que entender(em) de direito, pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º); 4) Na hipótese da parte Executada ainda não ter sido intimada para pagar, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Exequente(s) para informar(em) novo endereço para citação, pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º); Afinal, caso a parte Exequente se mantenha inerte após o fim do prazo de quaisquer das intimações, determino que: a) Suspendam-se os Autos pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, artigo 921, III e IV), no qual estará suspensa a prescrição (CPC, artigo 921, §1); b) Transcorrido 1 (um) ano da suspensão estabelecida no item anterior, ocorrerá automaticamente o arquivamento descrito no CPC, artigo 921, §2º, no qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, estando o executado ciente a partir da intimação deste despacho (CPC, artigo 921, §4º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Decorrido o prazo, deverá a Secretaria Judicial Cível (SEJUD Cível) seguir os procedimentos ordenados neste despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Titular pela 2ª Vara Cível

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829522-90.2017.8.10.0001. AUTOR: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A REU: ANA JULIA CARLOS AIRES DINIZ - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126 SENTENÇA RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA, qualificada, ajuizou DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANA JÚLIA CARLOS AIRES DINIZ - EPP, pelos motivos a seguir aduzidos. O Autor aduz, em síntese, que na intenção de adquirir um veículo compareceu até uma concessionaria de São Luís, onde o mesmo passou horas para conseguir encontrar o carro mais benéfico dentro de suas condições financeiras, acontece que após horas de escolha foi efetuado o seu cadastro, sendo informado que não poderia realizar a compra do veículo, pois seu nome encontrava-se negativado. Relata que devido ao constrangimento passado ao ser informado que seu nome estava negativado, o que impossibilitou a compra do veículo, o mesmo ao pesquisar em seu CPF no cadastro do SERASA, descobriu que haviam sido realizadas algumas compras em seu nome de forma fraudulenta, não sendo estas feitas e nem autorizadas pelo Autor. Aduz que as compras realizadas em seu nome foram feitas de forma fraudulentas, não tendo o Autor qualquer tipo de conhecimento, não existindo razões, portanto, para que seu nome conste no cadastro de maus pagadores. Devido às restrições apontadas, o Autor está impedido de firmar contrato com bancos a fim de viabilizar o seu automóvel, necessário a sua profissão, de realizar compras a prazo ou qualquer outra operação que exija numeração de seu CPF, situação esta bastante embaraçosa para quem sempre honrou com todas as obrigações de forma pontual, sem que existam registros em toda a sua vida não só financeira, mas moral, social e psicológica, de fato capaz de abalar seu maior bem, como este que é sua integridade, seu nome e sua honra. Por fim, alega quie diante da situação vexatória pela qual vem passando o Autor, por ter tido injustamente, seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, vem o mesmo socorrer-se do Poder Judiciário para ter restabelecida sua honra e dignidade, bem como, ter reparado o dano moralmente experimentado, ante a conduta omissiva e negligente da Ré, ressaltando que todos as negativações existentes são objeto de fraude passiveis de ajuizamento a todos conforme estará provado nos autos dos processos. Juntou documentos. Decisão indeferindo a antecipação de tutela ID 30618356. Ata de audiência de conciliação ID 62191961. A Ré, devidamente citada, não apresentou contestação ID 64690288. É o breve relatório. Decido. Considerando que a Ré, regularmente citada, sequer se manifestou, DECRETO A REVELIA da parte Ré, aplicando-lhe os efeitos previstos no art. 344 do Novo Código de Processo Civil, hipótese essa que faz presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor. Sobre tal circunstância, ressalvo, entrementes, ser relativa a presunção supra, pois, como se sabe, o simples fato de se reconhecer a revelia não obriga o julgador, na qualidade de destinatário final das provas, a proferir sentença procedente, sobretudo se verificada a inexistência de embasamento probatório apto a dar suporte a uma boa fundamentação, em obediência ao princípio do livre convencimento. Nesse sentido, é a lição de Didier, segundo o qual “não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia”. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. vol. 1. 10ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2008, p. 495.) Destarte, passo a conhecer diretamente do pedido à vista das provas produzidas. A causa de pedir desta ação consiste no pedido de reparação por danos morais decorrentes de inclusão indevida no cadastro negativo de débito. Observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor e, igualmente, o réu se subsumem ao conceito de consumidor e fornecedor positivado nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Nessa esteira de raciocínio, tratando-se de hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, aplica-se a inversão ope legis, cabendo ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), obrigando-se a demonstrar, em hipóteses como a retratada nestes autos – inclusão indevida no cadastro negativo de débito –, a regularidade da cobrança do serviço prestado, afastando a existência do defeito. Assim, conforme se extrai, a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo independentemente da comprovação de culpa. O fornecedor de serviços, no caso o réu, é responsável pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Desta senda, como a Ré não demonstraram nos autos a existência da dívida em questão, pois a oportunidade que teve de apresentar defesa, quedou-se inerte, com isso tem-se que a referida inclusão no cadastro de inadimplentes deu-se indevidamente, o que caracteriza falha na prestação de serviço pela Ré, que não adotou os cuidados necessários. Assim, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC). Destarte, com amparo legal, tenho por verdadeira a alegação de inexistência da dívida questionada, concluindo que a cobrança, com a consequente inclusão no cadastro de inadimplentes, deu-se de maneira indevida, devendo a Ré suportar os efeitos da condenação, e o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. E levando-se em conta as diretrizes expostas, infere-se, ainda, a relevância da intensidade do seu aborrecimento, abalando sua honra e reputação, ao constatar que seu nome estava negativado por uma empresa na qual nunca havia feito nenhuma transação comercial e, que por conta disso, ficou impossibilitado de concluir a compra do veículo. E atentando para tudo o que dos autos constam, observados, ainda, os critérios supramencionados, bem como a repercussão implementada na personalidade do Autor, atentando para os demais pré-requisitos, de ordem objetiva e subjetiva, que levo em consideração, justifica-se a fixação do quantum indenizatório no caso em apreço. ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do CDC, art. 487, inciso I, do CPC e art. 51, XV do CDC, JULGO PROCEDENTE para: A) Conceder, em sede de cognição exauriente, a tutela antecipada pugnada pelo Autor, determinando que a Ré promova a remoção da inscrição negativa em nome do Autor, caso ainda exista, relativo ao débito objeto desta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais); B) declarar inexistente o débito objeto desta ação; C) condenar a demandada ao pagamento de indenização a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir e juros de 1% (um por cento) a partir da presente decisão. Por fim, condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829522-90.2017.8.10.0001. AUTOR: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - OAB MA3984-A REU: ANA JULIA CARLOS AIRES DINIZ - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: NIXONN FREITAS PINHEIRO - OAB PI13126 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Na conformidade dos artigos 236, §3 e 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. INTIME-SE o Réu para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se o Autor, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Cumpra-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 08/03/2022 10:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

08/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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