Procedimento Comum Cível 0804856-68.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804856-68.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MAIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIA EIRELI Requerido: UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO22344, SHAMARA FREIRE RASSI - GO51971 Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 357 que “não ocorrendo nenhuma das hipóteses do capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, observado o disposto no art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. As rés UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA e TOYOTA DO BRASIL LTDA pugnaram, preliminarmente, pela não aplicação do CDC e bem assim pela não inversão do ônus da prova, por se tratar a empresa autora, de pessoa jurídica que adquiriu bem destinado ao incremento da atividade empresarial. A despeito das alegações das rés, o C. STJ pacificou entendimento no sentido de ser possível a mitigação da teoria finalista até mesmo em uma relação interempresarial, desde que constatada uma vulnerabilidade de uma parte em relação à outra, o que se verifica no caso; razão pela qual tenho por aplicável o CDC, assim como entendo que cabe a inversão do ônus da prova, dado e hipossuficiência técnica da empresa autora em relação às rés. Assim, rejeito a preliminar. Não há irregularidades ou vícios sanáveis, tampouco outras questões processuais a apreciar (CPC/2015, arts. 352 e 357, I). Por óbvio, incabível extinção ou julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito (CPC/2015, arts. 354 a 356). Declaro, pois, saneado o processo (CPC/2015, art. 357, I). Ato contínuo, passo a decidir sobre as provas a serem produzidas e a fixar as questões de fato e de direito, que irão orientar a instrução processual. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e por entender que a ação versa sobre matéria de fato e de direito que exige a produção de provas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804856-68.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] defiro os pedidos das partes. Assim, defiro o depoimento pessoal dos representantes da autora e das rés, assim, como a produção da prova testemunhal, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Fica deferida, ainda, a produção da prova pericial requerida, cujo pagamento dos honorários periciais deverá ser rateado igualmente entre as partes, nos termos do disposto no art. 95, do CPC. Proceda a secretaria judicial a consulta de perito no sistema PERITUS, com habilidade técnica para a realização do perícia, o qual fica de logo nomeado a cumprir o encargo na forma dos arts.466 e seguintes do CPC/2015. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, CPC/2015). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC/2015). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no art.95 do CPC/2015 (art.465, § 3º, CPC/2015). As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art.474, CPC/2015), cabendo à autora disponibilizar ao expert o acesso ao imóvel de modo a permitir a realização do exame. O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC/2015). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC/2015). As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): a) (in)existência de “vício de fabricação” na embreagem do automóvel?; b) (im)possibilidade de desgaste natural da embreagem, isto é, se a peça se deteriora naturalmente, com o passar do tempo, e conforme sua utilização?; c) se é caso de cobertura da garantia de fábrica para o reparo da peça desgastada, de acordo com o tipo de desgaste apurado nos autos, conforme Garantia ofertada pela fábrica quando da aquisição do veículo (ID 25641336)?; d) se o caso dos autos se enquadra em excludente da garantia de fábrica quanto aos reparos de avarias, conforme previsto no Manual e no Termo de Garantia (ID 25641336)?; e) se a modificação (ou não) do projeto original do carro, mediante a instalação de componentes e/ou acessórios não genuínos da marca, pode culminar na exclusão da garantia de fábrica?; f) se houve utilização (ou não) do automóvel em condições severas, no transporte de cargas, inclusive em terrenos inapropriados, que aceleraram o desgaste da peça?. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são o vício do produto e a responsabilidade civil, de ordem material e moral. Intimem-se as partes, em atenção ao disposto no art. 357, §1º, do CPC, para que, caso assim entendam, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco), findo o qual a decisão se torna estável. Por fim, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização da audiência de instrução e julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes, por seus respectivos advogados (observadas as regras do art. 455). Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara de Família, respondendo pela 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de setembro de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

06/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MAIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIA EIRELI em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

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