Procedimento Comum Cível 0802112-84.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802112-84.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCINEIDE DE MELO SILVA Advogado(s) do reclamante: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA (OAB 12985-MA) Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 0802112-84.2019.8.10.0034 Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, com pedido DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER proposta por FRANCINEIDE DE MELO SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega que nos dias 01, 04 e 05 de maio de 2019, ficou sem energia elétrica, mesmo sem qualquer débito em aberto na sua unidade consumidora. Que abriu protocolos para restabelecimento do serviço, não obtendo sucesso Devida citada, a ré apresentou contestação ( ID n. 22811727 ). Ato contínuo, a requerente apresentou réplica à contestação. Em audiência de ID n. 53171200, as partes dispensaram os depoimentos pessoais das partes e apresentaram alegações finais remissivas à inicial e contestação Relatados. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado DO MÉRITO. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do NCPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. Passo ao mérito. MÉRITO I – Do caso concreto. O núcleo da controversa deriva do fato de a parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por 3 dias II - Do regime jurídico aplicável. Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. III - Inversão do ônus da prova. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Tratar-se o caso de responsabilidade objetiva do réu perante a demandante, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos (conduta), o nexo de causalidade e o dano. Outrossim, não há dúvidas de que a concessionária que presta serviço público fornecendo energia elétrica na região tem o dever e, portanto, responde pela manutenção de toda estrutura condutora da energia. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a requerida está obrigada a prestar o serviço, ao qual se obrigou mediante contrato de concessão, de forma eficiente e segura. A propósito, está o art.22 e parágrafo único do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A precariedade do sistema de energia elétrico de responsabilidade da ré circundando a cidade já foi objeto de apreciação por este juízo em diversos feitos neste juízo. Sem dúvida, portanto, que se trata de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o causador do dano é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. No tocante ao ônus da prova, o art. 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”, tornando nítida a preocupação com a preservação dos interesses e direitos do consumidor, em especial nas hipóteses em que evidenciada a hipossuficiência. A propósito, calha a lição de Kazuo Watanabe[2], ao tratar da defesa do consumidor em juízo: “A inversão ope iudicis do ônus da prova está prevista no inc. VIII do art. 6º do Código, que estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor ‘a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência’. [...] O dispositivo prevê duas situações distintas: a) verossimilhança da alegação do consumidor e b) hipossuficiência do consumidor. Na primeira situação, na verdade, não há uma verdadeira inversão do ônus da prova. O que ocorre, como bem observa Leo Rosenberg, é que o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras de vida, considera produzida a prova que incumbe a uma das partes. Examinando as condições de fato com base em máximas de experiência, o magistrado parte do curso normal dos acontecimentos e, porque o fato é ordinariamente a consequência ou pressuposto de um outro fato, em caso de existência deste, admite também aquele como existente, a menos que a outra parte demonstre o contrário. Assim, não se trata de uma autêntica hipótese de inversão do ônus da prova”. Em relação à interrupção dos serviços na quantidade de dias referidos pelo autor é fato incontroverso, na medida em que não contestada e não provada a afirmação pela demandada na contestação. É incontroverso nos autos que o(a) requerente ficou sem o serviço de energia elétrica em sua unidade consumidora durante 03 dias - 01, 04 e 05 de maio de 2019.Saliente-se, ainda, que a requerida não comprovou a ausência de sua responsabilidade. Desta feita, diante da falta de impugnação da demandada, o fato tornou-se incontroverso. Ocorre que, por se tratar de relação de consumo, caberia à fornecedora dos serviços produzir a prova de alguma das causas excludentes, uma vez que a inversão do ônus é medida impositiva que prescinde de ordem judicial, do que não se desincumbiu a Companhia, na medida em que nenhum elemento de prova trouxe aos autos justificando que a interrupção decorreu de caso fortuito ou força maior, ou mesmo que a extensão dos danos a impediu de restabelecer os serviços em tempo razoável, ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC/2015). Assim, na espécie, tem-se por suficientemente comprovados o dano, o ato ilícito da ré, consubstanciado na ausência de cuidados e de fiscalização da rede elétrica e o nexo de causalidade. Não há falar na ausência dos pressupostos autorizadores da indenização postulada, pois plenamente evidenciados o dano e o nexo de causalidade entre este e a deficiência na prestação do serviço, consolidada na falta de energia elétrica por vários dias na residência da parte autora, nesta cidade. A responsabilidade da ré somente é excluída se comprovado que o defeito inexistia ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC), o que não ocorreu no caso em exame. No caso dos autos, importa examinar se houve, por parte da Companhia, a prática de um ato ilícito que tenha causado dano ao autor, gerando, em consequência, o dever de indenizar, nos termos do Código Civil, que, no capítulo que trata da responsabilidade civil, estabelece no art. 927 que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O acesso à energia elétrica é bem jurídico considerado essencial ao cidadão e fundamental para uma vida digna.Logo, presentes os requisitos legais a fim de caracterizar o dever de indenizar e inexistente a prova de quaisquer das causas excludentes da responsabilidade objetiva, resta caracterizado o dever de indenizar.Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PRAZO EXCESSIVO PARA O RESTABELECIMENTO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Possui legitimidade ativa para a causa não apenas o titular da Unidade Consumidora, mas também os demais moradores do imóvel, porquanto afetados diretamente pela interrupção do fornecimento da energia. Precedentes desta Câmara. Restou incontroverso nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade do autor durante mais de três dias, gerando desconforto que ultrapassa o mero dissabor. Tratando-se de alegação de defeito na prestação de serviço público, a responsabilidade civil é objetiva (CF/88, art. 37, §6º, e CDC, art. 14, caput), competindo à fornecedora provar a ocorrência de alguma causa excludente dessa responsabilidade, o que não ocorreu nos presentes autos. Os danos morais, na espécie, são considerados in re ipsa, prescindindo de prova maior. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o caso concreto e precedentes desta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057908071, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 31/01/2014). Desse modo, passo à quantificação do dano moral. Para a fixação dos danos morais, o julgador deve atender aos seguintes parâmetros: a extensão do dano, grau de culpa do ofensor, situação econômica das partes, sempre observando, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve-se ter presente, outrossim, que a indenização por danos morais, apesar de não servir para enriquecimento injustificado, não deve visar somente à reparação do dano. Deve a compensação dos danos morais ser moderada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, deixar de punir a ré pelo ato ilícito, sempre atentando à razoabilidade, levando-se em consideração o quantum indenizatório fixado pela jurisprudência dominante em situações similares, guardadas as peculiaridades de cada caso. É necessário que tenha, igualmente, caráter inibitório e preventivo, fazendo com que a ré obre com mais zelo antes de repetir o equívoco acima apontado. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) parece desempenhar satisfatoriamente sua dupla função de sanção/reparação, considerando as circunstâncias do fato, tudo de molde a inibir futuras reincidências, ensejando às demandadas expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. Também de ser considerado que a referida indenização não deverá servir como forma de enriquecimento do lesado, mas proporcional ao ato lesivo. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: Condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento ( sentença). Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85 §2º CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [2] WATANABE, Kazuo. Código Brasileiro de Defesa Do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Forense Universitária, 8ª edição, 2005, pp. 793-794

02/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo de juntada

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

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