Execução de Título Extrajudicial 0802814-49.2019.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802814-49.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802814-49.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO - PI7727 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO CARMO FILHO - PI9403-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de pedido de ID 65010282 em que a parte executada pede o reconhecimento da incompetência deste juízo sob o argumento de que ao caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e, assim, o feito deveria ser remetido para a Comarca de Teresina/PI, onde possui seu domicílio. Por sua vez, a exequente requer o não conhecimento da arguição em questão, em razão de que a matéria já se encontra preclusa, conforme decisão prolatada nos Embargos à Execução nº 0800797-06.2020.8.10.0060, e pede o prosseguimento da execução. É o que cabia relatar. Passo à fundamentação. De acordo com o artigo 507 do Código de Processo Civil, não é dado à parte reabrir a discussão de matéria já decidida na lide, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Em que pese o argumento da parte executada, vê-se de fato que a matéria se encontra preclusa, vez que já se decidiu nos autos dos Embargos à Execução nº 0800797-06.2020.8.10.0060 que o feito deve ser processado neste juízo, quando a executada apresentou exceção de incompetência sob outros fundamentos. Portanto, não cabe inovação das partes em relação apenas com a inserção de novos argumentos sob a mesma pretensão já decidida, operando-se a preclusão nos termos delineados em anterior deliberação. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS DE DEFESA ALEGADAS PELO AGRAVANTE. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. Como é cediço, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, a teor do disposto no art. 507, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo havido a interposição do recurso cabível pela parte interessada, correto asseverar que conquanto as matérias de ordem pública sejam passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez submetidas à apreciação judicial e restando suficientemente decididas, submetem-se aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. (TJ-DF 07007768920208070000 DF 0700776-89.2020.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 15/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. ADOÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminares e prejudicial de prescrição reagitadas em contrarrazões não conhecidas. 2. É ônus do autor provar o fato constitutivo do direito que alega possuir, juntando aos autos planilha evolutiva dos valores que entende devidos, segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, por intermédio de Resoluções anuais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil 3. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 07104291520208070001 DF 0710429-15.2020.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 25/11/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA SUPERVIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1339113/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 16/09/2015 Repise-se que o executado não trouxe nenhum fato novo, apenas se utiliza de novos argumentos para tentar renovar a sua pretensão anteriormente apreciada. Assim, deve ser afastada a nova alegação de incompetência do juízo, em razão da primazia da estabilização processual quando se opera a preclusão consumativa, sobremaneira quando o tema já fora enfrentado, utilizando-se o interessado apenas de novos argumentos que notadamente conhecia ou devia conhecer à época. Decido. Ante o exposto, não tendo o excepto razões em seus argumentos, REJEITO a Exceção de Incompetência e determino o prosseguimento da presente execução. Após o prazo recursal, venham os autos conclusos para análise do pedido rescisório do contrato em voga. Intimem-se. Timon/MA, 29 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de ofício

Juntada de Certidão

Juntada de ofício

Decorrido prazo de CONSTRUENGE CONSTRUTORA LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

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legal

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