Procedimento Comum Cível 0800869-55.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800869-55.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: CONCEIÇÃO DE MARIA ALBUQUERQUE SILVA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106 –A ) e Julia Costa Campomori (OAB/MA 10.107-A) Réu: UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL Adv.: Daniel Gerber (OAB/DF nº 47.827), Joana Gonçalves Vargas (OAB/RS nº 75.798), Sofia Coelho Araújo (OAB/DF nº40.407) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800869-55.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por CONCEIÇÃO DE MARIA ALBUQUERQUE SILVA contra UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, alegando, em suma, sofrer descontos em seu benefício previdenciário, apesar de não ter celebrado negócio jurídico com a ré que justificasse tais contribuições. Requer, portanto, a declaração de inexistência da contribuição e de todos os seus efeitos, repetição do indébito no total de R$ 216,42 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida ofereceu contestação no ID 67847517, na qual requereu o deferimento da justiça gratuita em seu favor. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que não havia qualquer irregularidade nos descontos, uma vez que houve celebração de contrato entre as partes para tanto, sendo o documento acostado aos autos naquela ocasião. Réplica no ID 69871076, refutando a argumentação da contestante. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Inicialmente, passo ao enfrentamento das questões preliminares (art. 357, I, CPC/2015). Quanto ao pedido de justiça gratuita, é sabido que, conforme disposto pela súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso em questão, não é possível constatar a aludida impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de forma a justificar a concessão da justiça gratuita. Assim, indefiro o pedido. Superadas tais questões preliminares ou prejudiciais, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à autorização para desconto de mensalidade em favor da associação, subsistindo como ponto controvertido se a parte autora aceitou ou não a referida operação. A questão jurídica cinge-se à regularidade da autorização firmada, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente da cobrança de mensalidade por associação oriunda de operação que não fora por ele reconhecida. Em relação ao ônus da prova, esclareço que não se configura no presente caso relação consumerista apta a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por ser o desconto relacionado a contribuições associativas. Apesar disso, estipulo que a distribuição do ônus da prova se dará de forma dinâmica (art. 373, §3º, do CPC/2015). Com efeito, a ré dispõe das documentações necessárias, bem como teve amplo acesso às informações acerca da avença ora impugnada nestes autos, de modo que possui maior facilidade de obtenção de prova. Assim, incumbirá à demandada o ônus de demonstrar a regularidade da operação. Para tanto, admito os meios de prova documental e pericial. Em consequência, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONCEICAO DE MARIA ALBUQUERQUE SILVA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106 –A ) e Julia Costa Campomori (OAB/MA 10.107-A) Réu: UNIBAP – UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Endereço: Q QS 1, Rua 210, s/n, Andar Decimo Segundo, Lote 34/36, Sala 1201, Edif Led Office, Areal (Águas Claras) - Brasília/DF, CEP 71.950-770 DESPACHO Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800869-55.2022.8.10.0049 defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora. Considerando que a parte autora consignou expressamente seu desinteresse na tentativa conciliatória, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de que as partes sinalizem seus intuitos conciliatórios, caso em que providenciarei o agendamento de audiência para viabilizar a autocomposição. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar, 27 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

03/05/2022, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 03/02/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(21)