Procedimento Comum Cível 0822728-77.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822728-77.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822728-77.2022.8.10.0001. AUTOR: DIANA FARIAS PINTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO RICARDO PINTO DA SILVA - OAB/CE 45458 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A DESPACHO 1. Diante da reclamação da parte requerente de id 75811931 e tendo em vista que o réu já foi intimado e não comprovou que cumpriu a decisão liminar, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para apresentar orçamento com valor suficiente para, pelo menos, 03 aplicações para o tratamento, bem como deverá indicar conta bancária do HOSPITAL para transferência de valores. 2. Com a apresentação de valores estipulados pelo prestador de serviços, sem necessidade de nova conclusão, determino a realização de bloqueio de numerário na quantia indicada no orçamento, por intermédio do sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da operadora de saúde. Após, expeça-se ofício ao setor público do Banco do Brasil, para sua efetivar a transferência de valores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de desobediência (art. 330, do Código Penal). Outrossim, caso haja pedido de saque, expeça-se alvará em favor de seu preposto e/ou procurador, sem ônus, haja vista o cumprimento da medida jurisdicional. 3. Por fim, de acordo com a regra do artigo 6º, do CPC/2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, CPC). 4. Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. 5. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do CPC e, principalmente, informarem se pretendem produzir outras provas do Novo CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Registro que ao ser prolatada decisão saneadora são fixados os pontos controvertidos, questões pendentes, delimitadas as questões fáticas e de direito, estipulado ônus probatório e as provas a serem produzidas. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822728-77.2022.8.10.0001. AUTOR: DIANA FARIAS PINTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO RICARDO PINTO DA SILVA - OAB/CE 45458 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por DIANA FARIAS PINTO SILVA contra UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente é usuária do plano de saúde demandado, estando com suas obrigações em dia. Noticiou que foi diagnosticada com neoplasia maligna do estômago com metástase peritoneal, sendo informada pelo médico oncologista que não havia cura, tendo recomendado tratamento paliativo. Afirmou que após ter sido desenganada pelos médicos da capital maranhense, realizou consulta no hospital BP Mirante, em São Paulo, às suas expensas, onde o diagnóstico fora confirmado. Entretanto, os médicos oncologistas deram uma nova esperança de cura da doença, por meio de um tratamento denominado PiPAC, que consiste numa quimioterapia intraperitoneal que deve ser realizado a cada 02 meses, em um total de 04 a 06 sessões. Diante da urgência do caso, a requerente iniciou o tratamento, de maneira particular, em 19/03/2022, sendo que a 2ª sessão deve ser realizada no mês de maio. Relatou que ao retornar para São Luís, o plano requerido negou a cobertura do tratamento PiPAC sob a justificativa de não constar no rol de procedimentos da ANS, além de ter indeferido o pedido de reembolso dos gastos realizados. Assim, diante da negativa, ajuizou a presente requerendo, liminarmente, que a operadora de plano de saúde requerida autorize e custeie o tratamento vindicado, sob pena de aplicação de multa diária. Anexou documentos de id 65843228 a 65843235. Com o escopo de obter dados complementares, foi determinada a intimação do réu, o qual apresentou manifestação sob o id 66132963, pontuando que não há como flexibilizar o rol da ANS, resultando na impossibilidade de inserir doenças e procedimentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo requerente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da probabilidade do direito alegado, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aliado à reversibilidade da medida. Passo, portanto, ao exame de tais requisitos no caso concreto. No caso em comento, após análise dos argumentos e documentos apresentados pela parte autora, entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida judicial de urgência reclamada. Compulsando-se os autos, constata-se que restou demonstrado que a parte requerente foi diagnosticada com neoplasia maligna do estômago com metástase peritoneal, segundo laudo médico anexado sob o id 65843232, necessitando do tratamento cirúrgico Pipac, que foi negado pelo plano demandado sob a justificativa de não constar no rol de procedimentos previsto na ANS – id 65843235. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, estabelece que a cobertura do plano de saúde servirá para os tratamentos das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, mais conhecida por “CID”. Com efeito, voltando os olhos ao laudo médico (id 65843232), verifica-se que o médico que assiste a autora anotou, de maneira expressa, que a doença está registrada sob o CID 10 – C16, o que, a priori, atende ao exposto na norma regente. Também restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a demora ao deslinde do feito poderá comprometer a vida da autora. De fato, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa a autorização dos procedimentos necessários para o tratamento prescrito pelo médico. Assim, não cabe à operadora de plano de saúde avaliar a escolha da terapia a ser aplicada, mas sim ao médico, profissional habilitado para tanto e que pela experiência tem melhores condições para avaliar não apenas sua necessidade, mas a terapia adequada para cada caso. Nesse sentido, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIDA. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que cabe reparação econômica em razão da abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, pela reparação do dano moral por ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 3.As partes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1440782/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014). (grifo nosso). Diante desse prisma, não sobressaem dúvidas acerca da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, posto que a lista de procedimentos da ANS trata de rol exemplificativo, e não taxativo. Logo, em que pese não contenha a descrição do tratamento prescrito, até prova em contrário, o mesmo deve ser garantido. Oportuno ressaltar que a saúde é um bem jurídico valioso e a não atribuição do direito, caracteriza-se como inaceitável desrespeito ao direito à vida e à dignidade humana. Portanto, por todos os documentos acostados ao feito, os quais demonstram a situação de urgência em que se encontra a parte autora, evidencia-se a imprescindível necessidade de concessão da medida pleiteada. Frise-se que não há perigo de irreversibilidade da medida, posto que, em caso de insucesso do pleito inicial, a parte requerida poderá cobrar os valores despendidos pelas vias legais e apropriadas, inclusive nos próprios autos, se lhe aprouver. Por fim, considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, posto que em inúmeras ações dessa natureza que tramitam nesta Unidade Jurisdicional não se obteve composição amigável, dispenso a audiência preliminar de conciliação e mediação estipulada pelo artigo 334 do CPC/2015, ressalvada, a todo momento, sua realização a posteriori, visando uma composição amigável. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado nos autos para determinar que o plano de saúde requerido UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE S/A custeie os tratamentos e procedimentos pertinentes e recomendados no Hospital BP Mirante, em São Paulo, mormente o procedimento cirúrgico denominado PiPAC, bem como os exames, a internação e outros serviços básicos que vierem a ser indicados, bem como custear todas as despesas vindouras, decorrentes do tratamento médico oncológico, seja em São Luís/MA, seja em São Paulo/SP. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 50 dias-multa, a ser revertida em favor da parte requerente, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. Declaro, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor do autor, por versar a demanda sobre fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC). Por isso, a parte ré deve demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e os danos porventura experimentados pelo demandante. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). INTIMEM-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJE, e o réu, via mandado, para conhecimento desta decisão. Uma via desta servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se com urgência, através do plantão judicial, por tratar-se de matéria de saúde. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822728-77.2022.8.10.0001. AUTOR: DIANA FARIAS PINTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO RICARDO PINTO DA SILVA - CE45458 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME DESPACHO: 1. Dá leitura atenta a inicial, verifico que a postulação é direcionada ao atendimento fora da rede credenciada, os quais, tão somente em circunstâncias excepcionais podem ser autorizadas. 2. De fato, nos termos do Art. 300, § 2º, do CPC/2015: “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Valendo-me nesta faculdade que a lei confere ao Magistrado e, notadamente, com o escopo de obter dados complementares que darão mais amplitude para o convencimento deste Juízo quanto à eventual concessão da medida antecipatória pleiteada, determino a intimação do réu, via Oficial de Justiça, para que preste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do conhecimento desta decisão, as informações que entender pertinente acerca do caso. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a pasta de decisão com PEDIDO DE LIMINAR, no sistema Pje. Instrua-se o presente expediente, com cópia da inicial. Os presentes autos tramitam de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado poderá acessar a petição inicial e demais documentos, do seguinte link: https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22050121534024000000061604987. Cumpra-se, com urgência. Uma via desta decisão servirá como mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, em regime de plantão, por se tratar de demanda atinente a saúde. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 13/06/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO PINTO DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)