Cumprimento de sentença 0800341-67.2020.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800341-67.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO ADVOGADO (A): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO – OAB/MA 5121 2º RECORRENTE: CÉLIO JORGE NASCIMENTO CUNHA ADVOGADO (A): FRANCISCO CÉLIO BEZERRA – OAB/MA 5050-A RELATOR (A): JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 716/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Neste caso, inobstante os recursos inominados tenham sido interpostos tempestivamente, os recorrentes tiveram o benefício da gratuidade da justiça indeferido (decisão de ID. 17747042), sendo devolvido o prazo de 48 horas previsto no art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 para a realização do preparo, o que não ocorreu. 2 – Desse modo, levando-se em conta que não houve a comprovação do recolhimento do preparo no prazo estipulado, bem como não foi demonstrada de forma efetiva, quando da interposição do recurso, a suposta situação de insuficiência financeira dos autores, impõe-se o indeferimento dos pedidos de reconsideração (IDs. 17828187 e 17851072) e o não conhecimento de ambos os recursos em face da deserção. 3 – Recursos não conhecidos. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 22 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº 0800341-67.2020.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, não conhecer dos recursos, face à deserção verificada. Sem condenação em custas e honorários. O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) acompanhou o voto do relator. A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) se declarou impedida por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 22 de julho de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO ADVOGADO (A): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO – OAB/MA 5121 2º RECORRENTE: CÉLIO JORGE NASCIMENTO CUNHA ADVOGADO (A): FRANCISCO CÉLIO BEZERRA – OAB/MA 5050-A RELATOR: JUIZ Galtieri Mendes de Arruda DECISÃO Da análise dos autos, verifico que os recorrentes solicitaram o benefício da assistência judiciária gratuita na inicial e contestação, porém não foram apreciados pelo juízo de base na sentença e decisão de admissibilidade recursal. É cediço que o legislador estabeleceu no art. 98 do CPC, que “(…) a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nada obstante, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º), o CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). No caso em espécie, é possível constatar que o autor se qualifica apenas como advogado e cobra honorários advocatícios em face do requerido, tendo em vista que este recebeu a quantia de R$ 190.806,33 (ID. 15240572) em processo previdenciário, o que não se mostra condizente com a situação de insuficiência financeira alegada por ambos. Desse modo, Intimação - RECURSO Nº 0800341-67.2020.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º indefiro os dois pedidos de assistência judiciária gratuita e determino a intimação dos recorrentes para que façam o recolhimento e a comprovação do preparo no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), sob pena de não conhecimento dos recursos1. Após, voltem-me conclusos os autos. Chapadinha, 10 de junho de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator 1 ENUNCIADO FONAJE 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

14/06/2022, 00:00

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Publicado Despacho (expediente) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CELIO JORGE NASCIMENTO CUNHA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO BEZERRA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(34)