Cumprimento de sentença 0800341-67.2020.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800341-67.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:03

Publicação

07/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): CELIO JORGE NASCIMENTO CUNHA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800341-67.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado do(a) Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito. Transcorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:19

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:18

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:03

Publicação

05/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): CELIO JORGE NASCIMENTO CUNHA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800341-67.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado do(a) Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo autor CID OLIVEIRA SANTOS FILHO, no presente pedido de cumprimento de sentença que move em face de CÉLIO JORGE NASCIMENTO CUNHA, na qual requer, em síntese, a expedição de ofícios a órgãos de proteção ao crédito e instituições bancárias, para que o nome do requerido seja incluído em cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto da lide. Inicialmente, registre-se a indignação do exequente quanto ao não pagamento dos valores que entende devidos. Todavia, ressalto que o processo deve observar os trâmites legais e o devido processo constitucional, assegurando-se às partes contraditório e ampla defesa. Ademais, quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para seu deferimento. O art. 782, § 3º do Código de Processo Civil expressamente prevê que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". No caso em análise, restaram demonstrados os seguintes pressupostos: a) Existência de débito líquido, certo e exigível decorrente de título executivo; b) Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, conforme atestado pela busca via SISBAJUD e RENAJUD; c) Requerimento expresso da parte exequente, devidamente fundamentado; d) Finalidade de coerção indireta para estimular o cumprimento da obrigação. Ressalte-se que a inscrição em cadastros restritivos não possui caráter punitivo, mas sim coercitivo, objetivando estimular o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. Ante o exposto, decido DEFERIR o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, determinando: a) A inclusão do nome da parte executada nos cadastros do SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD; b) Que a parte executada seja intimada da presente decisão, para conhecimento da inclusão de seu nome nos referidos cadastros; c) Que a inscrição será cancelada mediante comprovação do pagamento integral do débito ou oferecimento de garantia idônea na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Documento (Certidão)

03/02/2026, 17:23

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:10

Documento (Certidão)

07/10/2025, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): CELIO JORGE NASCIMENTO CUNHA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800341-67.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado do(a) Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo autor CID OLIVEIRA SANTOS FILHO, no presente pedido de cumprimento de sentença que move em face de CÉLIO JORGE NASCIMENTO CUNHA, na qual requer, em síntese, a expedição de ofícios a órgãos de proteção ao crédito e instituições bancárias, para que o nome do requerido seja incluído em cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto da lide. Inicialmente, registre-se a indignação do exequente quanto ao não pagamento dos valores que entende devidos. Todavia, ressalto que o processo deve observar os trâmites legais e o devido processo constitucional, assegurando-se às partes contraditório e ampla defesa. Ademais, quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para seu deferimento. O art. 782, § 3º do Código de Processo Civil expressamente prevê que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". No caso em análise, restaram demonstrados os seguintes pressupostos: a) Existência de débito líquido, certo e exigível decorrente de título executivo; b) Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, conforme atestado pela busca via SISBAJUD e RENAJUD; c) Requerimento expresso da parte exequente, devidamente fundamentado; d) Finalidade de coerção indireta para estimular o cumprimento da obrigação. Ressalte-se que a inscrição em cadastros restritivos não possui caráter punitivo, mas sim coercitivo, objetivando estimular o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. Ante o exposto, decido DEFERIR o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, determinando: a) A inclusão do nome da parte executada nos cadastros do SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD; b) Que a parte executada seja intimada da presente decisão, para conhecimento da inclusão de seu nome nos referidos cadastros; c) Que a inscrição será cancelada mediante comprovação do pagamento integral do débito ou oferecimento de garantia idônea na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Documentos

Despacho (expediente)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): CELIO JORGE NASCIMENTO CUNHA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800341-67.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado do(a) Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo autor CID OLIVEIRA SANTOS FILHO, no presente pedido de cumprimento de sentença que move em face de CÉLIO JORGE NASCIMENTO CUNHA, na qual requer, em síntese, a expedição de ofícios a órgãos de proteção ao crédito e instituições bancárias, para que o nome do requerido seja incluído em cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto da lide. Inicialmente, registre-se a indignação do exequente quanto ao não pagamento dos valores que entende devidos. Todavia, ressalto que o processo deve observar os trâmites legais e o devido processo constitucional, assegurando-se às partes contraditório e ampla defesa. Ademais, quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para seu deferimento. O art. 782, § 3º do Código de Processo Civil expressamente prevê que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". No caso em análise, restaram demonstrados os seguintes pressupostos: a) Existência de débito líquido, certo e exigível decorrente de título executivo; b) Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, conforme atestado pela busca via SISBAJUD e RENAJUD; c) Requerimento expresso da parte exequente, devidamente fundamentado; d) Finalidade de coerção indireta para estimular o cumprimento da obrigação. Ressalte-se que a inscrição em cadastros restritivos não possui caráter punitivo, mas sim coercitivo, objetivando estimular o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. Ante o exposto, decido DEFERIR o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, determinando: a) A inclusão do nome da parte executada nos cadastros do SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD; b) Que a parte executada seja intimada da presente decisão, para conhecimento da inclusão de seu nome nos referidos cadastros; c) Que a inscrição será cancelada mediante comprovação do pagamento integral do débito ou oferecimento de garantia idônea na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): CELIO JORGE NASCIMENTO CUNHA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800341-67.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado do(a) Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo autor CID OLIVEIRA SANTOS FILHO, no presente pedido de cumprimento de sentença que move em face de CÉLIO JORGE NASCIMENTO CUNHA, na qual requer, em síntese, a expedição de ofícios a órgãos de proteção ao crédito e instituições bancárias, para que o nome do requerido seja incluído em cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto da lide. Inicialmente, registre-se a indignação do exequente quanto ao não pagamento dos valores que entende devidos. Todavia, ressalto que o processo deve observar os trâmites legais e o devido processo constitucional, assegurando-se às partes contraditório e ampla defesa. Ademais, quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para seu deferimento. O art. 782, § 3º do Código de Processo Civil expressamente prevê que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". No caso em análise, restaram demonstrados os seguintes pressupostos: a) Existência de débito líquido, certo e exigível decorrente de título executivo; b) Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, conforme atestado pela busca via SISBAJUD e RENAJUD; c) Requerimento expresso da parte exequente, devidamente fundamentado; d) Finalidade de coerção indireta para estimular o cumprimento da obrigação. Ressalte-se que a inscrição em cadastros restritivos não possui caráter punitivo, mas sim coercitivo, objetivando estimular o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. Ante o exposto, decido DEFERIR o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, determinando: a) A inclusão do nome da parte executada nos cadastros do SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD; b) Que a parte executada seja intimada da presente decisão, para conhecimento da inclusão de seu nome nos referidos cadastros; c) Que a inscrição será cancelada mediante comprovação do pagamento integral do débito ou oferecimento de garantia idônea na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): CELIO JORGE NASCIMENTO CUNHA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800341-67.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado do(a) Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por CÉLIO JORGE NASCIMENTO CUNHA, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move CID OLIVEIRA SANTOS FILHO, aduzindo que os valores constritos nos autos do processo nº 0801032-13.2022.8.10.0121, sobre os quais recaiu a penhora no rosto dos autos, são verbas de natureza previdenciária decorrentes de aposentadoria por invalidez, e portanto impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte impugnante juntou aos autos documentos comprobatórios de que os valores se referem a benefício previdenciário concedido judicialmente pelo INSS, após laudo pericial que atestou sua incapacidade laboral permanente, em virtude de traumatismo craniano sofrido em acidente de trabalho, resultando em sequelas neurológicas e motoras permanentes. Comprovou ainda que necessita de cuidados médicos, aquisição de medicamentos contínuos e realização periódica de exames, o que reforça o caráter alimentar e de subsistência da verba questionada. A parte exequente, CID OLIVEIRA SANTOS FILHO, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os valores constritos dizem respeito à sua remuneração profissional, sob a forma de honorários advocatícios contratuais, também de natureza alimentar, oriundos da atuação no processo que gerou o referido benefício previdenciário. Contudo, não se trata aqui de prestação alimentícia judicial ou legalmente fixada, mas de honorários contratuais. Os valores de natureza previdenciária — inclusive os retroativos pagos em decorrência de concessão judicial de benefício — são impenhoráveis, salvo para quitação de dívida de natureza estritamente alimentar no sentido jurídico da expressão, o que não é o caso dos autos. A penhora de aposentadoria ou proventos do INSS, mesmo para pagamento de honorários advocatícios, não se enquadra na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, sendo impenhorável, ainda que depositada em conta bancária, desde que não ultrapasse o limite legal. Ademais, o exequente não demonstrou que os valores penhorados extrapolem o limite de 50 salários-mínimos mensais, nem que se trata de prestação alimentícia no sentido jurídico estrito. Dessa forma, reconhecida a natureza previdenciária e alimentar dos valores constritos, impõe-se o acolhimento da impugnação e a desconstituição da penhora realizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada por CÉLIO JORGE NASCIMENTO CUNHA, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores objeto da constrição, e DETERMINO o imediato cancelamento da penhora realizada sobre os valores devidos no processo nº 0801032-13.2022.8.10.0121. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): CELIO JORGE NASCIMENTO CUNHA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800341-67.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Desse modo, determino a intimação do requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, certifique-se. No caso de não pagamento voluntário, atualize-se o valor da dívida acrescida da multa de 10 % do art. 523, §1º, do CPC. Após os cálculos, proceda-se com a penhora on-line (FONAJE – ENUNCIADO 147). Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema Sisbajud e posterior expedição de alvará. Em não tendo êxito a penhora on-line ou não sendo possível proceda-se com os demais atos executórios. Expeça-se mandado de arrecadação, penhora e avaliação. Feita a arrecadação, penhora e avaliação, intime-se o executado da sua realização a fim de que, desejando, apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX da Lei 9.099/95 c/c art. 525 do CPC). Transcorrido o prazo, certifique-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CÉLIO JORGE NASCIMENTO CUNHA ADVOGADO (A): FRANCISCO CÉLIO BEZERRA – OAB/MA 5050-A EMBARGADO (A): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO ADVOGADO (A): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO – OAB/MA 5121 RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA ACÓRDÃO Nº 1274/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO – NÃO ACOLHIMENTO. 1 – Tratam-se, em síntese, de embargos de declaração opostos no intuito de afastar suposta contradição no acórdão de ID. 18885381. 2 – No caso presente, verifica-se que não é o caso de acolher os aclaratórios, pois não foi demonstrado de forma efetiva nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95. O acórdão retro foi claro no sentido de não conhecer do recurso interposto pelo embargante, tendo em vista que, inobstante tenha sido indeferido o benefício da justiça gratuita (decisão de ID. 17747042) e devolvido o prazo de 48 horas para comprovação do preparo, o embargante não regularizou o feito. 3 – Vale ressaltar que descabe esse tipo de insurgência por meio de aclaratórios, seja porque implica mera rediscussão do mérito, seja porque já foram indicados todos os pontos relevantes para fundamentar a decisão. 4 – Embargos de declaração conhecidos, porém não acolhidos. Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 11 DE novembro DE 2022 RECURSO Nº 0800341-67.2020.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, não acolher os embargos declaratórios. Os juízes Celso Serafim Júnior (membro) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 11 de novembro de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator Presidente

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO ADVOGADO (A): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO – OAB/MA 5121 2º RECORRENTE: CÉLIO JORGE NASCIMENTO CUNHA ADVOGADO (A): FRANCISCO CÉLIO BEZERRA – OAB/MA 5050-A RELATOR (A): JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 716/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Neste caso, inobstante os recursos inominados tenham sido interpostos tempestivamente, os recorrentes tiveram o benefício da gratuidade da justiça indeferido (decisão de ID. 17747042), sendo devolvido o prazo de 48 horas previsto no art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 para a realização do preparo, o que não ocorreu. 2 – Desse modo, levando-se em conta que não houve a comprovação do recolhimento do preparo no prazo estipulado, bem como não foi demonstrada de forma efetiva, quando da interposição do recurso, a suposta situação de insuficiência financeira dos autores, impõe-se o indeferimento dos pedidos de reconsideração (IDs. 17828187 e 17851072) e o não conhecimento de ambos os recursos em face da deserção. 3 – Recursos não conhecidos. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 22 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº 0800341-67.2020.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, não conhecer dos recursos, face à deserção verificada. Sem condenação em custas e honorários. O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) acompanhou o voto do relator. A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) se declarou impedida por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 22 de julho de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO ADVOGADO (A): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO – OAB/MA 5121 2º RECORRENTE: CÉLIO JORGE NASCIMENTO CUNHA ADVOGADO (A): FRANCISCO CÉLIO BEZERRA – OAB/MA 5050-A RELATOR: JUIZ Galtieri Mendes de Arruda DECISÃO Da análise dos autos, verifico que os recorrentes solicitaram o benefício da assistência judiciária gratuita na inicial e contestação, porém não foram apreciados pelo juízo de base na sentença e decisão de admissibilidade recursal. É cediço que o legislador estabeleceu no art. 98 do CPC, que “(…) a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nada obstante, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º), o CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). No caso em espécie, é possível constatar que o autor se qualifica apenas como advogado e cobra honorários advocatícios em face do requerido, tendo em vista que este recebeu a quantia de R$ 190.806,33 (ID. 15240572) em processo previdenciário, o que não se mostra condizente com a situação de insuficiência financeira alegada por ambos. Desse modo, Intimação - RECURSO Nº 0800341-67.2020.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º indefiro os dois pedidos de assistência judiciária gratuita e determino a intimação dos recorrentes para que façam o recolhimento e a comprovação do preparo no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), sob pena de não conhecimento dos recursos1. Após, voltem-me conclusos os autos. Chapadinha, 10 de junho de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator 1 ENUNCIADO FONAJE 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800341-67.2020.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (es): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121 Réu (s): CELIO JORGE NASCIMENTO CUNHA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121, nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.º 0800341-67.2020.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório de ID n.º XXXXX, que segue transcrito(a) abaixo: ATO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) REQUERENTE, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, dentro do prazo de 10 (dez) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo - MA, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. Mayara Fernanda Salles Palhano Secretária Judicial da Comarca de São Bernardo-MA (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) Assinado eletronicamente por: MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS 30/11/2021 16:27:22 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 57314563 São Bernardo - MA, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800341-67.2020.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (es): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121 Réu (s): CELIO JORGE NASCIMENTO CUNHA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A, nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.º 0800341-67.2020.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório de ID n.º 55964210, que segue transcrito(a) abaixo: ATO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) REQUERIDO, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, dentro do prazo de 10 (dez) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 09 de Novembro de 2021. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo - MA, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021. Mayara Fernanda Salles Palhano Secretária Judicial da Comarca de São Bernardo-MA (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) Assinado eletronicamente por: MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS 09/11/2021 19:29:41 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 55964210 São Bernardo - MA, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800341-67.2020.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (es): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121 Réu (s): CELIO JORGE NASCIMENTO CUNHA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121 e Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A, nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.º 0800341-67.2020.8.10.0121, em cumprimento a(o) Sentença de ID n.º 54334583, que segue transcrito(a) abaixo: SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do que dispõe o artigo 38, parte final, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível proposto por CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em face de CÉLIO JORGE NASCIMENTO CUNHA para cobrança de honorários advocatícios em razão de sua atuação em ação previdenciária, a qual tramitou neste juízo. Em sua defesa, o requerido alega que não firmou nenhum contrato de prestação de serviço com o requerente e que os honorários sucumbenciais compensam os contratuais. Entendo que tal afirmação é inadmissível, uma vez que a sucumbência é devida ao advogado vencedor da ação, não se assemelhando aos honorários firmados para a consecução do serviço, devendo o advogado ser adequadamente remunerado, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar. Dessa maneira, verifica-se pelos documentos acostados à inicial que o requerente atuou como advogado constituído pelo requerido em ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, razão pela qual, faz jus à remuneração por seu trabalho. Todavia, não há provas nos autos de que foi entabulado contrato verbal entre as partes, motivo pelo qual entendo que os honorários contratuais devem ser arbitrados conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários advocatícios devidos ao requerente CID OLIVEIRA SANTOS FILHO, OAB/MA n.º 5.121 no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido – R$ 104.000, 00 (cento e quatro mil reais), consubstanciado no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), o que faço com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, com juros e correção monetária a partir desta decisão (STJ, EDcl no REsp nº 1.119.300 - RS), cujo valor deverá ser habilitado no juízo da ação previdenciária. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença à ação nº 418-66.2007.8.10.0121, e arquivem-se estes autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 13/10/2021 18:22:59 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 54334583 São Bernardo - MA, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800341-67.2020.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (es): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121 Réu (s): CELIO JORGE NASCIMENTO CUNHA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121 e Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A-A, nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.º 0800341-67.2020.8.10.0121, em cumprimento a(o) Despacho de ID n.º 46569304, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: DESPACHO Feito ajuizado sob o rito da Lei nº 9.099/95. Designo para o dia 14.07.2021 às 09:45 horas, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, no Fórum local, através do Sistema de videoconferência. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência supracitada e apresentar testemunhas independentemente de intimação. Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, será disponibilizado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 30/05/2021 15:09:05 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 46569304 São Bernardo - MA, Sexta-feira, 11 de Junho de 2021. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

14/06/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)