Procedimento Comum Cível 0800494-22.2021.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800494-22.2021.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS CASTRO SILVA Advogado(s) do reclamante: RYAN MACHADO BORGES (OAB 22127-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-AÇU SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800494-22.2021.8.10.0071 [Abono de Permanência] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de cobrança proposta por MARIA DE JESUS CASTRO SILVA em face de MUNICÍPIO DE APICUM-ACU/MA, ambos devidamente qualificados nos autos, em que parte autora alega ter prestado serviço ao município réu no cargo de coordenadora pedagógica junto à Secretaria de Educação Municipal, no período de 2015 até o final de 2020, recebendo vencimento no valor de R$ 1.563,00 (mil, quinhentos e sessenta e três reais), conforme extratos das fichas financeiras acostadas (ID 46413578). Sustenta que não recebeu o décimo terceiro salário e as férias mais um terço constitucional do período. Acresce que foram realizados descontos referentes à contribuição previdenciária que não foram repassados ao INSS. Requer, ao final, a condenação do município ao pagamento dessas verbas em seu favor (ID 46412024). Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 46458381). Citado, o Município Réu contestou aduzindo que foi nula a contração da ex-servidora, por ausência de ingresso por meio de concurso público, como consequência disso, somente faz jus ao pagamento dos salários e o FGTS referente ao período (ID 49674765). Intimadas as partes para informarem acerca da necessidade de produção de outras provas, nada requereram. É o cabia relatar. Decido. Pois bem, verifico que o julgamento antecipado do feito é medida que se impõe, diante da restrita observância do regramento previsto no art. 353 do Código de Processo Civil. Nessa linha, verifico que não há irregularidades processuais pendentes de correção. No mérito, assiste razão parcialmente a(o) Autor(a), pela fundamentação que passo a expor. Permite a Constituição Federal, art. 37, II, e o Direito Administrativo, a nomeação de servidores para cargos de livre nomeação e exoneração. Referidos cargos estão destinados à chefia e a assessoramento, conforme o art. 37, V, do Texto Supremo, sendo característica marcante a precariedade, não gerando estabilidade junto à Administração. Compulsando os autos, verifico que o cargo ao qual a (o) autor(a) fora nomeado pelo município requerido é cargo comissionado, conforme se aduz dos documentos juntados constando a situação comissão, ocupação esta que não é contrato por tempo determinado, cuja alteração está inserta no rol de discricionariedade do Administrador, que pode nomeá-lo ou exonerá-lo livremente, por isso sem nenhum problema a troca de cargo, sem jamais atrair preceito celetista de alteração prejudicial de vínculo de trabalho. Neste contexto, ressalto que não constam dos autos que o labor exercido pela parte requerente estava submetido ao regime celetista, não havendo indícios claros como registro na carteira de trabalho do autor. Pelo contrário, dos autos constam apenas as fichas financeiras, com a indicação de nomeação a cargo em comissão, com os devidos códigos de referência e demonstrativo de pagamento de salário, ou seja, inexiste confusão deste regime para com o de contrato por tempo determinado, porque vinculados à Administração sob outra modalidade de contratação. Assim, tratando-se de cargo em comissão demissível ad nutum, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação, sem demonstração de submissão a regime celetista, não há que se falar em aplicação da legislação trabalhista, razão pela qual são indevidos os depósitos de FGTS. Neste sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. A possibilidade de nomeação e exoneração -adnutum- do servidor ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, torna indevido o pagamento de qualquer tipo de compensação pela dispensa do cargo. No presente caso, o Agravante ocupava o cargo comissionado de Diretor de Departamento de Turismo, sendo a sua dispensa amparada pelo art. 37, II, da Constituição Federal, não fazendo jus aos depósitos do FGTS. Precedentes.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 81405920055150081 8140-59.2005.5.15.0081, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 11/06/2008, 1ª Turma,, Data de Publicação: DJ 27/06/2008.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40%- INAPLICABILIDADE DA CLT - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1- O servidor municipal nomeado para exercer cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração não faz jus ao FGTS e à multa de 40%, em razão da natureza jurídico-administrativa do vínculo e de ausência de previsão no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 2- Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10188130104840001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 03/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018). Portanto, indevidas as verbas pleiteadas de FGTS. Por outro lado, eis que demonstrado o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), notadamente pela documentação acostada aos autos, onde comprova que era à época servidor(a) público(a) comissionado(a), sendo fato incontroverso o exercício do cargo no período de janeiro de 2015 a novembro de 2020, pleiteia, pois, a remuneração devida a título de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário inadimplidos. De outro turno o requerido, não obstante tratando-se de pessoa política, organizada de forma estável, permanente, em que pesa sobre si toda uma gama de exigências trabalhistas, econômicas, fiscais, dentre as quais, ressalte-se o dever de manter controle de suas obrigações, inclusive as trabalhistas, sequer trouxe aos autos a cópias dos holerites ou os termos de quitação das verbas perseguidas ou comprovantes de depósitos, ou seja, não comprova suas alegações de nenhuma forma admitida em direito, o que é inadmissível diante da gestão proba e austera que se espera da administração pública. Não podendo o município intentar se esquivar de sua obrigação invocando uma mera presunção, sendo incabível esta quando se é legalmente exigível prova contundente do pagamento, até mesmo diante as responsabilidades outras das quais derivam a necessidade de correta e adequada manutenção do acervo documental do município, devendo então diante do fato de não se desincumbir do ônus que lhe era carreado de comprovar os fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, sucumbir diante da pretensão do autor. Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS RESCISÓRIAS - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - PROVA DA QUITAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - PROVA DA CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA - AUSÊNCIA - VERBAS TRABALHISTAS - INAPLICABILIDADE - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1 - Provada pela requerente a condição de servidora pública, é dever do ente municipal promover a respectiva remuneração pelos serviços prestados à administração, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade. 2 - A prova de quitação dos valores relativos ao 13º salário proporcional devidos à servidora municipal incumbe à administração pública. 3 - Ao servidor em exercício de função pública, contratado em caráter precário e temporário, para atender interesse excepcional do Poder Público, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, em razão de o serviço público ser firmado na intenção de estabilidade, não se adota o FGTS, sendo que, em caso de dispensa do servidor temporário, o funcionário não faz jus ao recebimento do referido fundo de garantia. 4 - Calcula-se a compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública com juros no percentual de meio por cento ao mês e correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29/06/2009, e, a partir de então, conforme a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, atendendo-se ao índice de remuneração básica e aos juros aplicados à caderneta de poupança. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 11.960/2009 - "TEMPUS REGIT ACTUM" 1. A alteração introduzida no artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, apenas deve incidir a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 - 29 de junho de 2009. 2. No momento anterior à modificação introduzida pela Lei n. 11.960/09, sobre o valor devido incidirão correção monetária, pela variação do INPC - tabela da Corregedoria-Geral de Justiça -, a partir da data em que o montante deveria ter sido pago, e juros legais simples de seis por cento ao ano, desde a citação; a partir de 30 de junho de 2009, sobre o valor devido serão computados apenas os encargos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97. (TJ-MG - AC: 10521080790350001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 16/07/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2013). Em julgado recente, tem-se mantido o mesmo entendimento quanto ao ônus probatório do Ente Público: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- DIREITO À FÉRIAS E 1/3 - ÔNUS PROBANDI DO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXCLUSÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) III - Uma vez realizado o trabalho, o Apelado tem direito as verbas salariais, não podendo a municipalidade se furtar ao pagamento das mesmas, sob pena de enriquecimento ilícito à custa da faina dos servidores públicos municipais, sobretudo, quando não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar a quitação da verba reconhecida pelo juízo de base, nessa esteira, se demonstra pertinente a condenação do Apelante ao adimplemento da remuneração condenada. IV - O artigo 39, § 3º, da Constituição da República, assegura aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, da Lei Maior, dentre os quais destaco o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, inciso XVII). (…) (TJ-MA - AC: 00003231420168100091 MA 0052222019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020) Ressalte-se que os direitos reclamados pelo(a) Autor(a), a título de salários, assim como outras verbas como férias mais terço constitucional, décimo terceiro salário, estão assentados na Constituição da República, que estabelece a aplicabilidade aos servidores ocupantes de cargos públicos, comissionados ou não, tais direitos trabalhistas. Vejamos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Desse modo, ante a comprovação de que o(a) autor(a) exercia o cargo de coordenadora pedagógica junto à Secretaria de Educação Municipal, no período de 2015 até o final de 2020, recebendo vencimento no valor de R$ 1.563,00 (mil, quinhentos e sessenta e três reais), é de se acolher o pedido. In casu, o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial referente as verbas não percebidas: férias e terço constitucional. De fato, não obstante ter tido oportunidade no curso do processo, o requerido não cuidou de trazer aos autos quaisquer documentos comprobatórios de pagamento capazes de afastar as alegações da autora. Nesse panorama, tendo em vista que o servidor em questão realizou o trabalho para a municipalidade, tem ele direito a contraprestação remuneratória pelo serviço prestado referente aos meses que fazia jus, citados acima. Ante o exposto, sendo desnecessárias maiores considerações, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) para CONDENAR O MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO a pagar a demandante as verbas referente às FÉRIAS NÃO GOZADAS acrescidas do TERÇO CONSTITUCIONAL, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO compreendidos entre o período de janeiro de 2015 a novembro de 2020. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária com base no IPCA-E, tendo por termo inicial a data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga, e juros moratórios calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, conforme tese fixada em sede do REsp 1.492.221-PR (TEMA 905) e entendimento do STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425 /DF, calculados desde a citação. Condeno o Requerido ao pagamento das custas, isentando-o do pagamento ante a isenção que goza a Fazenda Pública. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Dispensada a remessa necessária, com base no art. 496, §4º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO E OFÍCIO. Cumpra-se. BACURI/MA, 25 de abril de 2022. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21052708223346400000043503836 AÇÃO DE COBRANÇA MARIA DE JESUS CASTRO SILVA Petição 21052708223354300000043503839 FICHA FINANCEIRA MARIA DE JESUS CASTRO SILVA 2015 Documento Diverso 21052708223359500000043503841 FICHA FINANCEIRA MARIA DE JESUS CASTRO SILVA 2016 Documento Diverso 21052708223367900000043505193 FICHA FINANCEIRA MARIA DE JESUS CASTRO SILVA 2017 Documento Diverso 21052708223373300000043505194 FICHA FINANCEIRA MARIA DE JESUS CASTRO SILVA 2018 Documento Diverso 21052708223378600000043505195 FICHA FINANCEIRA MARIA DE JESUS CASTRO SILVA 2019 Documento Diverso 21052708223384100000043505197 FICHA FINANCEIRA MARIA DE JESUS CASTRO SILVA 2020 Documento Diverso 21052708223391200000043505198 PROCURAÇÃO ASSINADA MARIA DE JESUS ASSINADA Documento Diverso 21052708223396500000043505200 TITULO ELEITOR MARIA DE JESUS Documento Diverso 21052708223403400000043505201 Despacho Despacho 21052719442691600000043546690 Citação Citação 21052719442691600000043546690 Certidão Certidão 21061423580366500000044381429 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Petição 21062110350345200000044693698 KIT NOMEACAO PROCURADORES Procuração 21062110350352900000044693704 Contestação Contestação 21072614551969000000046557707 - CONTESTAÇÃO 0800494-22.2021 26.07 Petição 21072614551984200000046557709 LEI 313 NOVA ESTRUTURA CORRIGIDA-convertido (1) Documento Diverso 21072614551989300000046557714 Intimação Intimação 21052719442691600000043546690 Despacho Despacho 21110912174322300000052348532 Intimação Intimação 21110912174322300000052348532 Intimação Intimação 21110912174322300000052348532 Petição Petição 21112915294087600000053590543 ENDEREÇOS: MARIA DE JESUS CASTRO SILVA CENTRO, RUA 01, TABATINGA, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-AÇU Av. Candido Reis, - APICUM-AÇU - MA, 5, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

03/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CASTRO SILVA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

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