Procedimento Comum Cível 0801749-98.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801749-98.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801749-98.2021.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por ALDECELMA RIPARDO DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, requerendo a implantação da gratificação de natureza técnica, prevista no art. 83 da Lei n. 655/2001, bem como o pagamento dos valores retroativos. Em síntese, a parte autora alegada ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de cirurgião-dentista (odontólogo) e que a Lei Municipal n. 655/2001 (Estatuto dos Servidores do Município de Pindaré-Mirim) prevê gratificação de natureza técnica aos ocupantes de nível superior, no percentual de 50% sobre o vencimento base. No entanto, afirma que o município nunca efetuou o pagamento da referida gratificação. Com a inicial vieram documentos. Citado, o Município de Pindaré-Mirim apresentou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir e impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta: a) a ausência de previsão legal para pagamento de valores retroativos, sob pena de ferimento do art. 2º, art. 37, X, e art. 169, §1º, todos da CF/88; b) a necessidade de aplicação da Lei Complementar n. 173/2020, que proíbe o aumento de gastos até o fim de 2021. Requer a improcedência dos pedidos. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos da parte ré. É o relatório. Decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas apresentadas já são suficientes para o julgamento do mérito. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). No que tange às preliminares, não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir. Também indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, visto que o requerido não apresentou qualquer justificativa ou documento que pudesse a afastar a presunção de hipossuficiência da autora, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. No vertente caso, a controvérsia tem como causa de pedir a aplicação da gratificação prevista no art. 83 da Lei Municipal n. 655/2011 (Estatuto dos Servidores do Município de Pindaré-Mirim), no percentual de 50% (cinquenta por cento) para os ocupantes de cargo de nível superior. Referido dispositivo assim dispõe: Art. 83. Aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, pelo efetivo exercido das atribuições inerentes ao cargo, ainda que à disposição de outro órgão, é devida a gratificação de natureza técnica, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a autora é ocupante de cargo efetivo de nível superior (cirurgião-dentista), conforme portaria de nomeação, termo de posse e diploma, bem como consta nos autos seu contracheque, indicando somente a percepção somente do salário-base e adicional por tempo de serviço. Destarte, a Administração Pública Municipal não implementou, até a presente data, a gratificação prevista no art. 83 da Lei n. 655/2001. De acordo com o réu, isso ocorreu, sobretudo, em razão da necessidade de observância da Lei Complementar n. 173/2020 e das vedações orçamentárias previstas no art. 169, §1º, da Constituição Federal. Quanto à alegação de falta de dotação orçamentária, tal argumento não beneficia o ente público requerido. A partir do momento em que um benefício é instituído por meio de lei, o Poder Público tem o dever legal de implementá-lo com a maior brevidade possível. Isso porque a concessão legal de uma vantagem pecuniária aos servidores acarreta a necessidade de prévia dotação orçamentária específica para fazer jus ao aumento de despesa com pessoal. Nesse sentido, confira-se o artigo 169, §1º, da Constituição Federal: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista”. Assim, tendo sido aprovado o Projeto de Lei, reputa-se haver dotação orçamentária para implantação nas folhas de pagamentos dos servidores a que fizerem jus ao benefício. Frise-se que eventual entendimento em contrário, isto é, o não pagamento sob o fundamento da ausência de indicação orçamentária, incorreria na negativa de vigência de Lei regularmente editada. Destaque-se que o Estatuto dos Servidores do Município de Pindaré-Mirim entrou em vigor em 22 de novembro de 2001, ou seja, não há nenhum tipo de restrição orçamentária, visto que a lei foi editada ainda no primeiro ano de mandato do prefeito à época. Em relação à aplicabilidade da Lei Complementar n. 173/2020, o argumento também não prospera. Como é sabido, no dia 27 de maio de 2020 foi publicada a Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Combate à Covid-19, alterando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isso porque a parte autora demonstrou sua condição como servidora estável e preencheu os requisitos legais para percepção da gratificação salarial antes da vigência da Lei Complementar n. 173/2020, de modo que a vedação encontra exceção no art. 8º, inciso I, da referida lei: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Do mesmo modo, não existe amparo na alegação do município de que o pagamento de valores retroativos violaria o princípio da separação dos poderes ou o disposto no art. 37, X, da CF/88. É que, além de não versar o caso sobre aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, o direito da parte autora está previsto em lei, razão pela qual são devidos os pagamentos das verbas desde a implementação do direito, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público, excetuas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), isto é, o período que excede os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Como se observa, não há que falar em aumento de vencimentos sem previsão legal ou ofensa ao princípio da legalidade, porquanto a gratificação está prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pindaré-Mirim, além de não versar o caso sobre aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, inexistindo ofensa ao teor da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao ônus da prova, a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo (art. 373, I, CPC), na medida em que juntou contracheques, comprovando que o ente municipal não vem realizando o pagamento da referida gratificação. Portanto, a autora possui direito à gratificação de natureza técnica prevista no art. 83 da Lei n. 655/2001. Em arremate, quanto ao pedido de tutela provisória formulado na réplica, há mais que probabilidade do direito, pois existe demonstração cabal do direito postulado pelo autor, em cognição exauriente. E mais, estão preenchidos os requisitos do art. 313, IV, do CPC, uma vez que a petição inicial veio instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor (contracheques e legislação municipal sobre o tema), de modo que o réu não opôs prova capaz de gerar dúvida razoável, sendo possível, dessa forma, a concessão da tutela provisória de evidência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: (a) deferir o requerimento de tutela de evidência, a fim de determinar que o Município de Pindaré-Mirim, no prazo de 15 (quinze) dias, implante a gratificação de natureza técnica prevista no art. 83 da Lei Municipal n. 655/2001, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento da parte requerente, que também deve incidir sobre décimo terceiro e férias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (b) condenar o ente requerido ao pagamento das diferenças salariais devidas, até a data da efetiva correção salarial, ressalvas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (parcelas anteriores a setembro de 2016). Sobre as verbas salariais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde quando deveriam sido realizados os pagamentos. Os juros mora devem seguir o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação. Condeno o município requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, ante a isenção conferida à Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 19/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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