Procedimento Comum Cível 0803920-46.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803920-46.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 13:22

Transitado em Julgado em 17/11/2022

22/11/2022, 13:20

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS NEVES SANTOS em 05/10/2022 23:59.

18/11/2022, 18:23

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 10:29

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS NEVES SANTOS em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 10:29

Publicado Sentença em 24/10/2022.

02/11/2022, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

02/11/2022, 20:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 08:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/10/2022, 10:45

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 08:52

Juntada de Certidão

18/10/2022, 08:52

Publicado Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA DAS NEVES SANTOS (ausente) Advogada da requerente: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PE 29497, OAB/PI 12751-A, OAB/MA 14635-A) (ausente) REQUERIDOS: BANCO PAN S/A Advogado(a) dos Requeridos: PAMELA GHIOTTE MATEUS, OAB/MT 20453/O Preposto: Alexia de Jesus Lima CPF 239.189.328-00 Aberta a audiência, foi verificado petitório da parte requerente no Id. 73288163 informando o óbito da autora e pugnando pela suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores da "de cujus". Em seguida, a Magistrada proferiu a seguinte DECISÃO: “Defiro o pedido formulado na petição ID 73288163. Com fulcro no art. 313, I e 687 e ss, todos do CPC, determino a SUSPENSÃO do presente processo e a intimação da parte demandante para juntar aos autos a Certidão de Óbito da autora e promover a habilitação de inventariante ou eventuais herdeiros da postulante falecida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Requerente: (ausente) Advogado(a) do(a) Requerente: (ausente) Requerido(a): Advogado(a) do(a) Requerido(a): Preposta: Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença - TERMO DE ASSENTADA DE AUDIÊNCIA Proc nº. 0803920-46.2019.8.10.0060 – Dia 10/08/2022 – Horário 11h00min Local: Sala Virtual de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon – Maranhão. Juíza de Direito Presidente: Drª. SUSI PONTE DE ALMEIDA, titular da 2ª Vara Cível Secretário Judicial: Antonio Francisco Beleza Lima Tipo de Ação: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Presentes à audiência: Intime-se o causídico da postulante. Dou por intimados os presentes.” Do que para constar, lavrei este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, (Antonio Francisco Beleza Lima) Secretário Judicial da 2ª Vara Cível, digitei. Juíza de Direito:

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 08:44

Documentos

Sentença

•20/10/2022, 08:50

Sentença

•18/10/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA DAS NEVES SANTOS (ausente) Advogada da requerente: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PE 29497, OAB/PI 12751-A, OAB/MA 14635-A) (ausente) REQUERIDOS: BANCO PAN S/A Advogado(a) dos Requeridos: PAMELA GHIOTTE MATEUS, OAB/MT 20453/O Preposto: Alexia de Jesus Lima CPF 239.189.328-00 Aberta a audiência, foi verificado petitório da parte requerente no Id. 73288163 informando o óbito da autora e pugnando pela suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores da "de cujus". Em seguida, a Magistrada proferiu a seguinte DECISÃO: “Defiro o pedido formulado na petição ID 73288163. Com fulcro no art. 313, I e 687 e ss, todos do CPC, determino a SUSPENSÃO do presente processo e a intimação da parte demandante para juntar aos autos a Certidão de Óbito da autora e promover a habilitação de inventariante ou eventuais herdeiros da postulante falecida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Requerente: (ausente) Advogado(a) do(a) Requerente: (ausente) Requerido(a): Advogado(a) do(a) Requerido(a): Preposta: Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença - TERMO DE ASSENTADA DE AUDIÊNCIA Proc nº. 0803920-46.2019.8.10.0060 – Dia 10/08/2022 – Horário 11h00min Local: Sala Virtual de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon – Maranhão. Juíza de Direito Presidente: Drª. SUSI PONTE DE ALMEIDA, titular da 2ª Vara Cível Secretário Judicial: Antonio Francisco Beleza Lima Tipo de Ação: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Presentes à audiência: Intime-se o causídico da postulante. Dou por intimados os presentes.” Do que para constar, lavrei este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, (Antonio Francisco Beleza Lima) Secretário Judicial da 2ª Vara Cível, digitei. Juíza de Direito:

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803920-46.2019.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA DAS NEVES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.Das publicações e intimações Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito para que todas as publicações/intimações de praxe do demandado serem feitas, exclusivamente, em nome do advogado DR. FELICIANO LYRA MOURA, (OAB/MA 13.269-A), sob pena de nulidade. I.2- Da preliminar de ausência de interesse de agir/pretensão resistida O requerido sustenta que o autor não procurou as vias administrativas para a solução da lide, o que incorreria na falta de interesse de agir. Todavia, considerando que o demandado já apresentou contestação, reputo caracterizada a pretensão resistida. Assim, rejeito a preliminar aventada. I.3- Da preliminar da conexão Alega a demandada a existência de conexão entre este processo e outros que tramitam nesta comarca. Preceitua o art.55 do CPC que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso dos autos, verifico que as aludidas demandas trata-se de ações com idêntica denominação ajuizadas pelo mesmo autor versando sobre a mesma causa e pedido, porém relativas a outros contratos. Assim, como as ações possuem objetos -contratos- diferentes, não é o caso de se reconhecer a conexão. Cito jurisprudência a ratificar este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que as situações fáticas originadoras dos títulos são diversas, de modo que não há identidade entre as causas de pedir que possam dar guarida á conexão. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70045392867, 11ª Câmara Cível. Rel. Des. ANTÔNIO Maria rodrigues de Freitas Iserhard, jul.30.05.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E/OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PERDAS E DANOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA DE OUTRA AÇÃO, ENTRE AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, MAS COM OBJETOS DIFERENTES. INCABIMENTO. Não há conexão entre ações que se referem a rescisão de contratos diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir e as mesmas partes. A regra da livre distribuição- corolário do princípio constitucional do juiz natural é norma expressa e cogente no CPC. ( Agravo de Instrumento 70049922842 13ª Câmara Cível Rel.Desa. Lúcia de Castro Boller. DJe 08.08.2012). Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. I.4- Da ausência de comprovante de residência em nome da autora Alega o demandado que a autora traz aos autos comprovante de endereço em nome de terceiro; todavia, quando intimada a juntar comprovante de endereço em seu nome ou justificar o parentesco em nome de quem juntada a fatura, a requerente acostou declaração assinada por terceira pessoa em que é declarado que a autora reside no endereço declinado na inicial e na fatura juntada. Assim, afasto a preliminar aduzida. I.5- Da inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis Argumenta o requerido que a autora não trouxe aos autos os extratos bancários relativos ao período do empréstimo; todavia, a juntada de extratos não é documento indispensável à propositura, sendo faculdade da parte autora a sua juntada. Assim, rejeito a preliminar aventada. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – a validade ou não do negócio jurídico e o débito dele decorrente; 2 - os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, caso existentes; 3 – a repetição do indébito; 4- o pedido contraposto. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Nesse sentido, a fim de evitar uma designação desnecessária de audiência de instrução, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. Timon/MA, 02 de maio de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 02/05/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2022

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS NEVES SANTOS em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS NEVES SANTOS em 17/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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