Cumprimento de sentença 0801542-98.2018.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801542-98.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FLÁVIO BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Alega a parte autora que na data de “(…) 03 e 05.09.2018, realizou regularização de debito junto a CEMAR, fez o parcelamento referente às CONTAS CONTRATOS Nº 7789181 / 3002296542”. Todavia, ao tentar um financiamento perante uma concessionária, descobriu que seu nome ainda estava sujo em relação ao débito adimplido, razão pela qual pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Contestação apresentada em ID Num. 17696624 alegando que a conduta da ré foi lícita, inexistindo motivos para a condenação em danos morais, pugnando ao fim pela improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada em ID Num. 44860425. Audiência de instrução realizada no dia 10/03/2022 em que partes solicitaram o julgamento antecipado da lide e fizeram alegações finais remissivas à inicial e à contestação. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. Importa ressaltar, de início, que, por tudo que dos autos se apurou, entre as partes há nítida relação de consumo (artigos 2º e 3º, do CDC), cabendo então aplicar ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estabelecida esta primeira premissa, impende ressaltar dois pontos, a saber: i) que a natureza da responsabilidade a ser aplicada ao caso é a objetiva, prevista no art. 14 do CDC, razão pela qual, para demonstração do dever de indenizar, devem restar comprovados os seguintes elementos: a) ato; b) dano e c) nexo de causalidade. Bem analisados os autos, noto que a demandante continua a ser cobrada pelas dívidas que foram renegociadas e adimplidas conforme documentos juntados em ID Num. 14494826, ID Num. 14494835 e ID Num. 14494858 - Pág. 1, pacto que englobou todas as faturas descritas na tela de negativação juntada em ID Num. 14494904 - Pág. 1. Mesmo ciente da citada falha quando da prestação do serviço, a requerida limitou-se a alegar que as inscrições foram legais, não juntando qualquer prova de que as referidas inscrições não faziam parte do pacto entabulado, deixando assim de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, restando comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária de energia. Quanto ao dano moral, na precisa lição do ilustre mestre YUSSEF SAID CAHALI[1], dano moral: “ (...) é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” Pela análise do quanto exposto, verifica-se que a parte ré, por sua conduta, causou danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. Nesse passo, não são necessárias maiores delongas para se concluir que o reclamado praticou ato ilícito e deve, portanto, ser responsabilizada por tal comportamento a luz do previsto no art. 5º, X, CF, art. 186, CC e art. 6º, VI, CDC. Com a perpetração de tal conduta (inscrição indevida de débito já adimplido), nasceu em favor da parte requerente o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o requerido compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Diante dessa ponderação, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR ilegal as inscrições juntadas em ID Num. 14494904 - Pág. 1 e ID Num. 14494916 - Pág. 1, bem como determinar o CANCELAMENTO no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a ré comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação. Oficie-se ao respectivo órgão de proteção ao crédito para que proceda, no referido prazo, com o cancelamento da inscrição. 2) CONDENAR a ré a PAGAR à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Intimação - PROCESSO Nº 0801542-98.2018.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 25 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão [1]

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)