Procedimento Comum Cível 0002342-52.2012.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002342-52.2012.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A EMBARGADO: CARLOS RIBEIRO ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADA DO INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. SEM COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE E DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.EMBARGOS REJEITADOS. I- Entendo que nos presentes autos, o Banco, ora embargante, não logrou êxito em comprovar que houve efetiva contratação do empréstimo entabulado pelo demandante. Apesar de juntar contrato supostamente assinado com a digital pelo autor, idoso, beneficiário do INSS, não trouxe aos autos, documento comprobatório, válido, da transferência do numerário respectivo. II– Deste modo, mesmo que a sentença de base tenha se baseado em documento diverso, entendo que não comprovada a relação contratual, não é possível admitir como lícito o negócio jurídico, posto que ao consumidor se estaria a impor a cobrança de parcelas de empréstimo não formalmente contraído e criando a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento sobre as quais incidentes encargos a que sequer teve conhecimento, o que, por si, já violaria o disposto no art. 6º, II (“liberdade de escolha”) e III (“direito de informação”), do CDC. III - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU AOS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),15 DE SETEMBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0002342-52.2012.8.10.0052 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em face de decisão monocrática de ID 13809712, que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença de base. Alega a embargante em suas razões, em suma, quanto ocorrência de omissão quanto ao error in procedendo existente na sentença. Aduz que “(…) o Magistrado a quo em atendimento aos requerimentos das partes determinou a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que no prazo de 20 dias informasse se o Embargado era o titular da conta corrente de nº 3371-6 agencia nº 2063, se o Embargado havia de fato recebido o valor de R$ 4.558,20, referente ao empréstimo consignado e ainda se houve o saque de mencionado valor.” Argumenta que no documento junto aos autos pela Secretaria da Vara de origem, “(…) é possível verificar que os dados citados pelo Gerente da Caixa, Sr. Abraão Lima Teixeira são de pessoas estranhas à lide, não sendo os dados fornecidos pelo Juízo quando da requisição de informações no oficio.” Afirma a ocorrência de “(…) erro na resposta da Caixa Econômica, haja vista os números de CPF’s citados e, as contas informadas não tinham quaisquer ligações ou até mesmo semelhança com os numero informados pelo Juízo”. Sustenta que “(…) Resta patente o erro de julgamento presente na sentença ensejador de reforma do julgado, haja vista que a manutenção prejudica o Embargante”. Alega, ainda, que em que pese a reconhecida falha da Secretaria, impende mencionar que o Embargante comprovou a transferência do valor para a conta de titularidade do Embargado e, nesse sentido, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, demonstrado que o valor foi disponibilizado ao contratante, não há o que se falar em declaração de inexistência ou desconsideração do contrato. Menciona a inexistência do dano moral, e, ao final, requer o conhecimento dos presentes embargos declaratórios, sanando os vícios contidos no julgado, dando provimento ao pedido do embargante, cassando a sentença devido ao flagrante error in procedendo existente no trâmite processual, para que os autos possam voltar a 1ª instância para a correta manifestação da Caixa Econômica quanto ao recebimento do valor do Consignado pelo Embargado. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Na espécie, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Passo a examinar o mérito. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª tese que elucida a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Destaco que apesar da admissão do Recurso Especial n° 013978/2019, com efeito suspensivo dado a 1ª tese fixada no julgamento do IRDR mencionado, não se adequa a controvérsia a ser decidida, pois o ponto controvertido diz respeito a contratação ou não do empréstimo, não versando sobre perícia grafotécnica. Entendo que nos presentes autos, o Banco, ora agravante, não logrou êxito em comprovar que houve efetiva contratação do empréstimo entabulado pelo demandante. Apesar de juntar contrato supostamente assinado com a digital pelo autor, idoso, beneficiário do INSS, não trouxe aos autos, documento comprobatório, válido, da transferência do numerário respectivo. De igual modo, em que pese o banco ter anexado aos autos “print de tela” como comprovante de disponibilização do montante na conta de titularidade do autor (documento produzido unilateralmente pelo Banco), não há a devida autenticação bancária, assim, não restou devidamente comprovado o pagamento do numerário por meio de TED ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pela apelada, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). Isso porque, não há nos autos prova cabal no sentido de que a conta e agência informadas no documento são de fato de titularidade do autor. Além do mais, o único documento juntado, possui assinatura de duas testemunhas, todavia, sem assinatura a rogo, e não consta os documentos pessoais das mesmas. Deste modo, mesmo que a sentença de base tenha se baseado em documento diverso, entendo que não comprovada a relação contratual, não é possível admitir como lícito o negócio jurídico, posto que ao consumidor se estaria a impor a cobrança de parcelas de empréstimo não formalmente contraído e criando a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento sobre as quais incidentes encargos a que sequer teve conhecimento, o que, por si, já violaria o disposto no art. 6º, II (“liberdade de escolha”) e III (“direito de informação”), do CDC. Por fim, concluo que a Agravante não trouxe em suas razões recursais qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente. Pelo exposto, convicto de que a decisão agravada foi proferida nos termos legais e atento à jurisprudência dominante, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, submetendo a matéria à análise desta Colenda Câmara. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

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Todos os documentos(17)