Monitória 0803455-25.2016.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0803455-25.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA (OAB/MA 5333), VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES APELADO: J E DE NEGREIROS – ME ADVOGADO: RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO N.___________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NÃO CONSTATADA. AUTOR NÃO NOTIFICADO PARA EMENDAR INICIAL OU FORNECER NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. ENDEREÇO APRESENTADO EXPONTANEAMENTE. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em verificar se o caso comporta extinção do feito sem resolução do mérito ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 2. O Código de Processo Civil disciplina em seu artigo 321 que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Preceitua ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 3. Ocorre que no caso dos autos, sequer há algum despacho determinando a emenda à inicial ou mesmo fornecimento de novo endereço da parte adversa, mas sim, existe manifestação voluntária da parte autora/recorrente no sentido de fornecer o novo endereço, cuja petição não foi apreciada. 4. Recurso provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL POR VOTAÇÃO UNÂNIME CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho, e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís (MA), 28 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803455-25.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís - MA, que nos autos da Ação Monotória, Processo nº 0803455-25.2016.8.10.0001, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o Requerente, ora apelante, excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença merece reforma alegando essencialmente que o apelante indicou o endereço da parte ré na inicial, bem como novo endereço para citação, entretanto, afirma que não houve intimação de devolução da carta de citação para que o autor adotasse as providências. Menciona que somente toou conhecimento da devolução do AR sem a devida citação quando acessou espontaneamente os autos, nunca sendo citado para fornecer o endereço novo do réu, mas assim o fez de forma espontânea, sem intimação, porém sobreveio a sentença sem promover a citação. Argumenta que se houve inércia, não pode ser atribuída à apelante. Destaca que a sentença combatida se baseou no artigo 485, IV do CPC, que se refere aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porém afirma que cumpriu tais pressupostos. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar ou anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem com o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça manifestando-se apenas pelo conhecimento do recurso, sem adentrar no mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. O cerne da questão consiste em verificar se o caso comporta extinção do feito sem resolução do mérito ausência de endereço válido da parte ré/apelada, para se proceder com a citação. Pois bem. O cerne da questão consiste em verificar se a extinção do processo sem o julgamento do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do artigo 485, inciso Iv do CPC, ocorreu de forma regular. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o autor, ora apelante foi instado a promover diligências no sentido de localizar o endereço da parte contrária, a fim de que pudesse ser promovida a citação válida da parte demandada nos termos do artigo 240, § 2º, do CPC. Despacho citatório (ID 7620681) datado de 13 de março de 2016 Certidão de juntada do AR contando não localizado em 05.10.2017 (datada de 11 de abril de 2018 (ID 7620682 e 7620683). Após, segue petição de ID 7620684 juntada pelo autor/apelante informando novo endereço e requerendo citação da parte adversa. Todavia, após referido pleito, não foi determinada nova citação da parte ré, sobrevindo a sentença vergastada que fundamentou a extinção do feito na desídia do autor em informar o endereço correto da parte contrária. Com efeito, a sentença laborou em desacerto, tendo em vista que não verificado no caso concreto a mencionada desídia a ensejar a extinção do feito. Vale destacar que o apelante, independente de ser notificado para fornecer novo endereço da parte ré e assim realizar nova tentativa de citação, trouxe aos autos tal providência, todavia, essa petição de novo pedido de citação em novo endereço sequer foi apreciado ou mesmo mencionado na sentença eventual indeferimento. O Código de Processo Civil disciplina em seu artigo 321 que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Preceitua ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Ocorre que no caso dos autos, sequer há algum despacho determinando a emenda à inicial ou mesmo fornecimento de novo endereço da parte adversa, mas sim, existe manifestação voluntária da parte autora/recorrente no sentido de fornecer o novo endereço. Assim, forçoso concluir que a sentença não deve prosperar merecendo ser anulada. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS - MA, 28 DE ABRIL DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

03/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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