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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

CMO - CENTRO DE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de A P PEREIRA BARBOSA - EPP em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CMO - CENTRO DE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA em 17/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer do ministério público

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

Todas as movimentações(44)