Procedimento Comum Cível 0842039-93.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842039-93.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842039-93.2018.8.10.0001. AUTOR: TEREZINHA COSTA BERREDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - OAB/MA 10940 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A DESPACHO Ao exame dos autos verifico que de acordo com a certidão de ID nº 66856439, devidamente intimado, o PERITO – FRANCISCO DE ASSIS FIALHO HENRIQUES, apresentou manifestação informando que está impossibilitado de exercer o encargo da decisão de ID nº 65259590. Observo também que devidamente intimado o PERITO – DIEGO ANTÔNIO ESTIVAL DA SILVA LUIZ, não apresentou manifestação à decisão de ID nº 65259590. Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observadas as disposições da Resolução-GP nº 09/2017 – TJMA a fim de que os honorários periciais sejam pagos por meio de recursos oriundos do FERJ – Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário. Dessa forma, determino nova nomeação de peritos e nomeio para realização de perícia Grafotécnica, a Perita – ANA LUIZA GOMES DA SILVA, com endereço na Rua Pedrália, nº 421, Vila Gumercindo, São Paulo/SP, CEP: 04130-080,Telefone: (11) 99397-5630 e e-mail: [email protected]. Ainda, determino nova nomeação para realização de perícia em Áudio e Voz, e nomeio o Perito – VINÍCIUS MACHADO DE OLIVEIRA, com endereço na Rua Amoroso Costa, nº 100, QD 103, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, CEP: 91040-010, Telefone: (51) 99598-2006 e e-mail: [email protected]. Que devem ser intimados para manifestar interesse no encargo e informar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, caso aceite. Em caso de aceitação, deve o perito indicar conta bancária para o recebimento dos valores, referente aos honorários periciais descritos na decisão de ID nº 65259590, bem como indicar a inscrição no INSS. Após, aceitando os peritos o encargo, EXPEÇA-SE requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para que determine o pagamento das perícias designadas, com depósito do valor dos honorários periciais fixado, em conta vinculada a este Juízo, atrelada ao presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – data do sistema. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842039-93.2018.8.10.0001. AUTOR: TEREZINHA COSTA BERREDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TEREZINHA COSTA BERREDO em face de BANCO DAYCOVAL S.A, ambos devidamente qualificados na inicial de ID nº 13749135. Instados a manifestarem-se acerca da intenção de produzirem provas no despacho de ID nº 36972875, a parte requerente manifesta interesse na produção de prova pericial grafotécnica e realização de perícia nos áudios juntados pelas partes a fim de se constatar se as vozes pertencem à parte autora, conforme ID nº 37592483. Por seu turno, a ré requer o depoimento pessoal da autora, nos termos da petição de ID nº 37759102. O perito grafotécnico nomeado anteriormente não se manifestou se aceita o encargo, conforme ID nº 63897994. Era o que cabia relatar. Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observadas as disposições da Resolução-GP nº 09/2017 – TJMA a fim de que os honorários periciais sejam pagos por meio de recursos oriundos do FERJ – Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário. Neste passo, imperioso observar a exigibilidade de ser nomeado nos autos um expert devidamente cadastrado no CPTEC (Cadastro Eletrônicoa de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos) para que sejam liberados recursos orçamentários e financeiros para pagamento dos honorários periciais, exigência dos arts. 2º e 16 da citada Resolução. Por essa razão, determino a realização de perícia judicial e nomeio o perito, para realização de perícia grafotécnica, Diego Antonio Estival da Silva Luiz, regularmente cadastro no sistema Peritus (CPTEC) vinculado ao TJ/MA, com CPF nº 374.043.448-16, endereço profissional na Rua Nilza Maria Costa Ferreira, nº 976, Bairro Jardim Santa Fé I, CEP 78250000, Pontes e Lacerda/MT com endereço eletrônico: [email protected], telefone: (67) 99875-0436 para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar seu currículo, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ainda, determino a realização de perícia judicial e nomeio o perito, para realização de perícia em áudio e voz, Francisco de Assis Fialho Henriques, regularmente cadastro no sistema Peritus (CPTEC) vinculado ao TJ/MA, com CPF nº 569.666.283-87, endereço profissional na Avenida Sotero Reis, nº 75, Bairro Cohab 3, CEP 65053090, São Luís/MA com endereço eletrônico: [email protected], telefone: (98) 3241-8838 e (98) 98204-7474 para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar seu currículo, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Em caso de aceitação, deve o perito indicar conta bancária para o recebimento dos valores, referente aos honorários perícias, bem como indicar a inscrição no INSS. Considerando a especificidade do caso concreto e a complexidade da matéria, que exige conhecimento técnico especializado para fins de mensurar/quantificar/esclarecer o caso concreto apresentado nesta ação, ARBITRO PARA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, desde logo, os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que entendo ser razoável, haja vista que conforme previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, o valor tabelado poderá ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes, conforme art. 2º, § 4º da supramencionada Resolução. Este valor foi alcançado tendo como base o ítem 6.3 da tabela contida na resolução, multiplicada de duas vezes. Tal multiplicação se justifica pela quantidade de assinaturas contidas no contrato objeto da perícia e pela complexidade da matéria. Por seu turno, ARBITRO PARA A PERÍCIA EM ÁUDIO E VOZ, desde logo, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), valor que entendo ser razoável, haja vista que conforme previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, o valor tabelado poderá ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes, conforme art. 2º, § 4º da supramencionada Resolução. Este valor foi alcançado tendo como base o ítem 6.3 da tabela contida na resolução, multiplicada de três vezes. Tal multiplicação se justifica, visto que devem ser analisado três arquivos de áudio que totalizam cerca de 10 (dez) minutos (ID nº 35282666, 35282667 e 13749154), cuja complexidade do trabalho de identificação dos interlocutores e oitiva atenta dos objetos da perícia fundamentam o arbitramento do supramencionado valor. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, arguir impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após, aceitando o perito o encargo, EXPEÇA-SE requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para que determine o pagamento das perícias designadas, com depósito do valor dos honorários periciais fixado, em conta vinculada a este Juízo, atrelada ao presente feito. Ao expedir a requisição, a secretaria deve informar os dados do perito, bem como os dados bancários e do INSS, juntados pelo perito. AGUARDE-SE, até que seja destinada a verba, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, para arcar com os honorários periciais quando requeridos por beneficiário da assistência gratuita. Após a autorização do empenho, INTIME-SE, novamente, os peritos, determinando informe local, dia e hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos. ESCLAREÇO que a perícia deverá ser realizada tão breve quanto possível, não podendo extrapolar o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento da comunicação deste Juízo, bem como de que as informações acerca da ocasião em que serão efetivados os trabalhos, deverão ser transmitidas a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Advirta-se, ainda, de que o laudo pericial (elaborado na forma do artigo 473 do Código de Processo Civil) deverá ser apresentado no prazo máximo de vinte (20) dias, a contar da data em que for realizada a perícia. Designado o local, o dia e o horário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC). Por fim, com a juntada, aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelos mesmos para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres(art. 477, § 1°, do CPC). Em seguida, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

03/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA LUIZA GOMES DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)